CPMI do MST: instalação poderá ser confirmada hoje

A CPMI do MST vai sair do papel. Teremos oportunidade de investigar os repasse da União para entidades ligadas ao movimento. Uma vez que esgotou-se o prazo de retirada de assinaturas do requerimento de criação da CPI e o apoio neecessário foi mantido, o Congresso Nacional deve confirmar, nesta quinta-feira, a instalação da comissão.

A comissão vai ser composta com 12 senadores e 12 deputados e o governo deve ter maioria, podendo controlar os principais cargos da comissão - presidência e relatoria. Defendo que esses cargos importantes sejam divididos de forma a assegurar o equilíbrio entre governistas e oposição. Só assim, vamos fazer uma investigação séria sobre a suspeita de que ao menos R$ 115 milhões tenham sido desviados pelo movimento de convênios com o governo.

CPMI do MST pode ser instalada nesta quarta

Está marcada para esta quarta-feira a leitura do requerimento que cria a CPI Mista do MST. O presidente do Senado, José Sarney, convocou sessão do Congresso com o objetivo de ler o pedido. Até a meia-noite de hoje os deputados e senadores poderão retirar suas assinaturas do texto.

Voltei a assinar o pedido para criação da CPMI por considerar oportuno que essas denúncias sejam investigadas. A sociedade precisa saber como estão sendo aplicados os recursos públicos repassados aos movimentos sociais ligados à terra. Foto/Fonte: jornalismob.wordpress.com/2008/07/

Senado inaugura semana de prevenção do glaucoma

O Senado abre, logo mais às 14:30h, a Semana da Visão. O evento faz parte das atividades do Programa do Senado Federal de Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência. O judoca paraolímpico Antonio Tenório participará da solenidade.

Um dos destaques deste ano é a campanha de prevenção do glaucoma, com atendimento oftalmológico, na terça, na quarta e na quinta-feiras, no Salão Branco do Palácio do Congresso, conhecido como Chapelaria.

Projeto que regulamenta profissão de DJ´s será votado nesta quarta

Amanhã, a Comissão de Assuntos Econômicos, do Senado, deve votar projeto (PLS 740/0), de minha autoria, que regulamenta as profissões de artista e de técnico em espetáculos de diversões, mais conhecido como Disck Jockey ou simplesmente DJ.

De acordo com o projeto, para obter o registro profissional de DJ, válido em todo o território nacional será preciso apresentar junto à Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho o diploma de curso profissionalizante reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo sindicato da categoria; ou atestado de capacitação profissional fornecido pelo sindicato da categoria. Os DJs estrangeiros ficariam dispensados dessas exigências, desde que permaneçam até o máximo de 60 dias no Brasil.

A proposta vai retirar milhares de profissionais da marginalidade trabalhista e valorizar a profissão. Com o reconhecimento, não tenho dúvidas de que muitos outros talentos vão surgir.

Foto/Fonte: djxampu.musicblog.com.br/.../

Rio: guerra urbana precisa acabar!

As lamentáveis cenas de selvageria urbana que tiveram como palco a linda cidade do Rio de Janeiro, no último sábado, ainda repercutem em minha mente. O confronto entre policiais e traficantes, na zona norte da capital fluminense, é a certeza de que muito ainda precisa ser feito para fortalecer o estado democrático de direito.

Infelizmente, o embate tomou conta dos noticiários internacionais e misturou-se à recente conquista brasileira de sediar as Olimpíadas de 2016. O jornal britânico "The Guardian", por exemplo, diz: "duas semanas após o Rio de Janeiro celebrar a vitória na disputa para sediar os Jogos Olímpicos de 2016, a cidade brasileira enfrentava uma intensa batalha em uma das maiores favelas da cidade e um helicóptero foi derrubado, matando dois policiais". Segundo o jornal, a violência foi além do que a cidade já está acostumada. Os norte-americanos "The New York Times" e "The Washington Post", e o espanhol "El País", descreveram a batalha, associando-a aos jogos olímpicos de 2016.

É angustiante ver policiais - que arriscam a vida pela segurança da sociedade - e inocentes virarem alvo da bandidagem. É inaceitável a audácia dos traficantes que abatarem um helicóptero da PM e usaram armamentos que nem mesmo nossas Forças Armadas possuem.

É preciso pulso firme para enfrentar o tráfico no Rio. É preciso coragem e ações efetivas para impedir que chefes de facções criminosas dêem ordem de dentro de presídios de segurança máxima! As famílias fluminenses não podem pagar com o sangue de seus filhos a inércia de nossos governantes!

Fonte/Foto: reprodução

Agência Senado abre novo espaço para interação

O Senado abriu mais uma porta de interação com a sociedade brasileira. É que a Agência Senado colocou no ar um novo Espaço do Leitor, que permite o envio de críticas, sugestões e perguntas sobre a atividade legislativa e sobre o trabalho da própria Agência.

O Espaço do Leitor pode ser acionado pelo menu principal à esquerda na página da Agência (www.senado.gov.br/agencia) ou diretamente pelo endereço www.senado.gov.br/agencia/espaco_do_leitor.aspx.

Participe e deixe sua contribuição. Esse espaço é seu!

Cybercafés e lan houses podem ser obrigados a cadastrar usuários

A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, aprovou projeto que ajudará a combater a prática de crimes, principalmente a pedofilia, na rede mundial de computadores. Pelo texto aprovado, os estabelecimentos que exploram serviços de locação de computadores para acesso à internet - como cybercafés e lan houses - devem manter cadastro de seus usuários, com a identificação do terminal utilizado, além da data e hora de início e de término do período de uso.

É inegável que em muitos desses crimes, como fraudes e acessos não autorizados em contas bancárias, terminais disponíveis ao público, são usados para evitar identificação dos criminosos, uma vez que a grande maioria desses estabelecimentos não exige que seus usuários se identifiquem.

As regras aprovadas são duras. Uma das medidas é que os dados constantes do cadastro de usuários devem ser preservados pelo estabelecimento pelo prazo mínimo de três anos. A privacidade das pessoas que fazem uso correto dos serviços de acesso será protegida. Os dados serão quebrados apenas mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução de processos penais.

A matéria segue, agora, para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não haja apresentação de recurso para levar a matéria ao Plenário do Senado.

Fonte/Foto: professordigital.wordpress.com

Professor, esse admirável cidadão!

Hoje, quando comemoramos o Dia do Professor, tenho o prazer de reverenciá-los, nesta tribuna digital. A data é um convite para que todos - pais, alunos e sociedade - repensem papéis e atitudes na luta para chegarmos à educação que queremos.

O educador Paulo Freire, cuja contribuição à educação brasileira é incomparável, certa vez, afirmou que ninguém nega o valor da educação. Mas, ainda que almejem bons professores para seus filhos, poucos pais desejam que eles escolham essa nobre profissão. Assim, reconhecemos que o trabalho de educar é difícil e necessário, mas ao mesmo tempo, permitimos que esses profissionais continuem sendo desvalorizados.

Abnegado, o professor sabe que tem uma missão a cumprir e, a cada dia, um desafio a vencer. As horas dedicadas a atualizar seus conhecimentos, preparar aulas e provas e driblar os baixos salários, não são motivos para desistir. Muitas vezes, injustamente responsabilizados pelo fracasso da educação, grande parte dos professores resiste e continua apaixonada pelo seu trabalho. Lembro-me, com emoção, de cada professor que tive e das lições de vida que deixaram, nos cadernos e no coração. A esses bravos educadores, minha admiração e respeito!

Fonte/Foto:verdesmares.globo.com/saladeaula/noticias

Pirataria tem preço!!

"Vai um DVD pirata aí, cidadão? É último lançamento". A oferta é feita em ruas e esquinas Brasil afora sem nenhum constrangimento. Responsável por movimentar RS 520 bilhões, em todo mundo, a pirataria é considerada pela Interpol o crime do século. Mas o brasileiro fecha os olhos e compra, sem pestanejar, os produtos falsificados.

Volto a esse assunto porque me preocupo com esse ataque à cidadania. Para se ter uma idéia do tamanho do problema, estudo encomendado pelo Instituto Millenium, organização sem fins lucrativos, em todo o País, mostra que a pirataria é alimentada principalmente pela população mais abastada e de maior nível de instrução. Pelo levantamento, 43% das pessoas das classes A e B admitiram ter comprado algum produto falsificado, no mês de julho, quando foi realizada a pesquisa. Já nas classes D e C, esse índice cai para 22%. Se os consumidores mais pobres optam por DVDs, por exemplo, os mais ricos consomem artigos como relógios e bolsas, que podem chegar a R$ 500.

Motivos para adquirir um produto pirata não faltam: preço baixo, facilidade de se obter o produto e variedade, por exemplo, esquentam esse mercado negro. Mas deixo um motivo apenas para não comprar um produto pirata: cidadania! Vamos dizer um não à falsificação!!

Foto/Fonte: www.ump.edu.br/metro/materias.php?id=647

Máquina de escrever em braile poderá ficar isenta de IPI

Máquina de escrever em braile pode ficar isenta de IPI. É que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, deve votar, hoje, projeto que isenta esses equipamentos do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. A proposta é do colega senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e já recebeu voto favorável na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da própria CAE, que deverá apreciar a proposta, nesta terça. Se aprovada, deve seguir direto para a Câmara.

Defendo a adoção de incentivos para as pessoas com deficiências para que a inclusão social seja uma realidade na vida desses cidadãos. Em abril passado,o Senado lançou um guia impresso em braile do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. A publicação foi elaborada, a meu pedido, pela Secretaria Especial de Editoração e Publicações (Seep). A obra foi distribuída a instituições e bibiliotecas de todo o País.

É importante tornar acessível a todos as atualizações da ortografia. Principalmente para as pessoas com deficiência que, com isso, tem a oportunidade de ter uma interação maior na sociedade em que vivem.

Defensoria pública ampliará atendimento aos mais pobres

O Brasil viveu um momento ímpar, ontem, com a sanção do projeto de lei que organiza o trabalho da Defensoria Pública, ampliando as funções institucionais do órgão no âmbito da União e dos Estados.

Pela nova lei, os defensores públicos atenderão prioritariamente os mais pobres e vulneráveis, como crianças, adolescentes, mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas vítimas de abuso sexual. São eles que sofrem em busca de justiça e vêm, a cada dia, seus direitos esquecidos por não terem condições de contratar um advogado.

A solução extrajudicial de conflitos, por meio da conciliação e da arbitragem também terá prioridade. As novidades também incluem a garantia do direito à informação sobre a localização e o horário de funcionamento dos núcleos de atendimento, à qualidade e à eficiência da prestação do serviço.

Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz dá visibilidade à luta contra contra discriminações da mulher

Anote em sua agenda. Entidades governamentais e da sociedade civil de todo o país têm até o dia 1º de novembro para indicarem candidatas à 9ª edição do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz.

As candidatas deverão ter trajetória relevante na defesa dos direitos da mulher e em questões de gênero no Brasil. A premiação será em março de 2010, em sessão especial do Senado federal em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Instituído em 2001 pelo Senado, o Diploma Mulher-Cidadã leva o nome de Bertha Maria Júlia Lutz, conhecida como a maior líder na luta pelos direitos políticos das mulheres brasileiras. Sua atuação parlamentar foi marcada pelo empenho na aprovação da lei que conferiu às mulheres o direito de votar e de serem votadas e por propostas de mudanças na legislação referente ao trabalho da mulher e do menor.

Outras informações sobre a premiação Bertha Lutz podem ser obtidas na página da premiação, no endereço eletrônico scop@senado.gov.br ou pelos telefones (61) 3303-4561 e 3303-5255.

Senado aprova ações para estimular cultura de paz nas escolas

Em defesa da paz, a Comissão de Educação, do Senado, aprovou, por unanimidade, projeto do colega senador Paulo Paim (PT-RS) que define ações para estimular a cultura da paz nas escolas e em seus entornos.

Há um bom tempo, em muitas escolas brasileiras, os livros e cadernos deram lugar às armas e drogas. Uma realidade que teima em tirar o sono de pais, professores e governantes. Em todo o mundo, cerca de 1 milhão de alunos sofre, a cada dia, algum tipo de violência nas escolas. Levantamento da ong internacional Plan, divulgado em outubro do ano passado, mostra que, no Brasil, a violência é alarmante: 70% dos 12 mil estudantes ouvidos em seis estados, incluindo São Paulo, afirmaram terem sido vítima de violência escolar. Outros 84% apontaram suas escolas como violentas.

Assim, as medidas de combate à violência aprovadas pelo Senado e que vão constar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), chegarão em boa hora e ajudarão a conter a escalada de violência no ambiente escolar.

Os alunos que convivem com a violência e ameaças perdem o interesse pela escola e passam a faltar às aulas para evitar novas agressões. E mais: a falta de diálogo entre pais e professores, a desigualdade social e a ausência de apoio psicopedagógico são os fatores que mais contribuem para o surgimento da agressividade nos alunos.

Foto/Fonte: maisvaleprevenirdoqueremediar.blogspot.com

Senado aprova proposta que fixa prazo para divulgação de lista de material escolar

A Comissão de Educação, do Senado, aprovou o relatório favorável apresentado por mim a projeto do deputado Clodovil Hernandes que obriga as escolas publicarem a lista de material escolar 45 dias antes da data final para matrícula. A iniciativa ajudará aos pais que terão mais tempo para pesquisar preços e economizar. A aprovação do projeto também é uma homenagem ao deputado, falecido neste ano. A matéria será agora examinada em caráter terminativo na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.

Foto/Fonte:cleydepradomaia.wordpress.com/.../

MST promove ato de vandalismo

É inaceitável a ação de 250 famílias de sem terra que invadiram uma fazenda, no interior paulista, pertencente à Cutrale, maior produtora de suco de laranja do mundo. Milhares de pés de laranjas foram derrubados, sem piedade, por um trator. Os militantes disseram que queriam plantar feijão, mas especialistas asseguram que para isso não havia a menor necessidade de destruir as laranjeiras.

As imagens gravadas por um cinegrafista amador são chocantes e mostram a irresponsabilidade do movimento que levanta a bandeira da reforma agrária. Não há justificativa para tamanho vandalismo.

Na semana passada, o governo mobilizou a base aliada, na Câmara, e impediu a criação da CPI Mista do Campo que investigaria repasses federais a ONGs ligadas ao MST. A retirada de assinatura de vários deputados inviabilizou a CPI. Consciente de que é necessário apurar suspeitas de desvio de recursos públicos destinados ao movimento, mantive minha assinatura. Mas, lamentavelmente, 42 parlamentares recuaram no apoio à comissão, o que inviabilizou a sua criação.

Uma semana depois, vimos as imagens inaceitáveis da invasão dos sem terra a uma propriedade produtiva, deixando centenas de trabalhadores rurais sem emprego. A Justiça Estadual determinou a saída do grupo da área, mas os coordenadores do MST entraram com recurso alegando que a decisão teria que ser na esfera federal.

Comissão do Senado discutirá revitalização do rio Tietê

Tão grandioso quanto o Estado de São Paulo, o Rio Tietê precisa ser revitalizado! O crescimento desordenado da capital paulista foi a sentença de morte para o rio, que já foi orgulho do nosso povo. Suas águas límpidas eram um convite ao lazer e prática de esportes aquáticos. Foi lá, na década de 40, que aprendi a nadar e a pescar. Mas, hoje, o rio está poluído e pede ajuda.

Assim, pretendo reunir uma comissão do Senado, com a participação de todos os prefeitos de cidades paulistas que margeiam o Tietê, com o objetivo de discutir alternativas de investimentos para a recuperação do nosso rio.

Até agora, as tentativas de salvar o Tietê não passaram de maquiagem para esconder os efeitos da poluição. Nunca se viu, efetivamente, atitude do poder público no sentido de reduzir o envenenamento e a poluição do rio. As possibilidades de cura do Tietê são diretamente proporcionais a um esforço conjunto dos poderes públicos, nos níveis municipal, estadual e federal.

Aqui, no Legislativo, não medirei esforços para que o rio Tietê volte a ser orgulho do povo paulista!

Foto: sosriosdobrasil.blogspot.com

O Rio é Brasil !!!

A escolha da Cidade Maravilhosa como sede das Olimpíadas de 2016 é vitória de todos os brasileiros. Nós seremos, após duas tentativas frustradas de organizar os jogos olímpicos, os primeiros na história a sediar, na América do Sul, a maior festa esportiva do planeta.

Mas não é só festa. O Congresso, o TCU e a sociedade devem fiscalizar a aplicação de cada centavo público que será aplicado e, assim, evitar desvios e superfaturamento de obras durante a preparação dos Jogos de 2016.

Vamos vestir a camisa verde-amarela e torcer por um bom desempenho de nossos atletas.

Hoje é dia nacional do idoso

Nada daquela imagem do idoso, sentado no sofá, perdido em suas lembranças do passado. Aqueles que tiveram a benção de chegar à “melhor idade” podem aproveitar a vida com alegria, motivação e muita disposição para viajar, mexer o corpo, fazer cursos, curtir a família e os amigos. Afinal, ser encantado pela vida não tem idade.

Hoje, data em que comemoramos o Dia Nacional do Idoso, é tempo de refletir sobre a situação dos nossos velhos, seus direitos e dificuldades. O Brasil já foi celebrado como o país dos jovens. Mas, hoje, os cabelos brancos já são maioria e necessitam de respeito e políticas públicas. É inadmissível que nossos idosos padeçam em filas de hospitais públicos e tenham dificuldade em receber seus benefícios previdenciários. Mais intolerável ainda é o preconceito e a desinformação. Respeito aos mais velhos é a palavra de ordem para os nossos dias. E feliz aquele que pode contar seus anos e alcançar dias sábios.

Proposta isenta de IR portador de pneumopatia grave

A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de minha autoria que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem tem pneumopatia grave, conhecida como enfisema pulmonar. Outras doenças progressivas já estão na lista de enfermidades cujos portadores, pela legislação que regulamenta o IR, têm seus proventos de aposentadoria ou reforma – no casos dos militares – livre do imposto. A inclusão na lista do enfisema pulmonar corrige uma injustiça feita a quem tem a grave doença.

Apresentei o projeto, em 2006, depois de ter recebido uma carta, enviada a meu gabinete por um cidadão, solicitando a inclusão do enfisema pulmonar grave na lista de doenças que isentam seus portadores do imposto. A medida vai proporcionar alívio material aos doentes, uma vez que a enfermidade requer assistência médica e gastos consideráveis para seu tratamento.

O projeto, que já foi aprovado no Senado, vai passar, agora, para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Caso seja aprovada nos dois colegiados, segue para a sanção presidencial.

Lei Joanna Maranhão: aprovada prescrição de prazo de crime sexual contra crianças

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovou, por unanimidade, parecer favorável ao projeto que muda as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra menores. Batizado de Lei Joanna Maranhão, numa homenagem à nadadora brasileira que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança, mas não pode dar prosseguimento ao processo pelo fato de o crime já ter prescrito, o projeto é um avanço significativo para a sociedade.

Segundo o texto, a prescrição nos crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) ou em legislação especial, começará a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se nesse tempo já houver sido proposta a ação penal, conforme estabelece o projeto.

É incontável o número de crianças e adolescentes que sofre abusos mas que, por medo ou desinformação, não denuncia seus agressores. O problema é agravado, em grande parte, porque a maioria de nossas crianças tem como algoz um parente ou conhecido da família. O tempo passa, o crime prescreve, mas as marcas na alma continuam. Assim, com o prazo contado a partir dos 18 anos, a vítima terá maturidade para tomar a decisão de processar seu agressor.

O projeto segue, agora, para a apreciação da Câmara dos Deputados, caso não haja apresentação de recurso, até a semana que vem, para que a proposta seja apreciada pelo Plenário do Senado.

Congresso vota socorro financeiro a prefeituras endividadas

O Congresso Nacional examina, nesta quarta-feira, projeto que abre crédito suplementar de R$ 1 bilhão, no Orçamento Fiscal da União, para socorrer prefeituras afetadas por perdas por reduções de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O crédito permitirá à União prestar apoio financeiro aos municípios durante o exercício de 2009, no montante relativo à variação nominal negativa acumulada dos recursos repassados pelo FPM entre os exercícios de 2008 e 2009.

Em seu parecer favorável, a deputada Rose de Freitas argumenta que, com a crise financeira internacional, houve retração da atividade econômica no Brasil e queda na arrecadação tributária da União, com impacto nos repasses aos municípios.

Professores devem ser capacitados para identificar maus-tratos em alunos

A Comissão de Educação, do Senado, aprovou projeto (PLS 638/07), de autoria do colega senador Cristovam Buarque, que prevê a capacitação de profissionais da educação básica para que eles possam identificar crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos ou abuso sexual. Pelo texto, os cursos de formação de professores devem oferecer conteúdos que permitam aos futuros profissionais identificar efeitos físicos e psicológicos decorrentes de violência. Em tese, os médicos já estão preparados para identificar esse tipo de ocorrência, principalmente a de natureza física. Mas, como são os professores que convivem por mais tempo com os alunos menores de idade, a capacitação desses profissionais é essencial para combater a violência contra a nossa infância.

Os dados, embora incompletos, uma vez que boa parte dos casos de maus-tratos não é denunciada, são assustadores. O Disque Denúncia Nacional de Abuso ou Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, mantido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, recebe uma média de 100 denúncias, por dia, vindas de todas as partes do país. E mais: relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) mostra que, entre 2003 e 2007, foram feitas 76.568 denúncias de violência contra crianças, no Brasil. Em 81,3% dos casos os pais foram identificados como responsáveis pelas agressões.

Vale ressaltar que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - já prevê pena administrativa de três a vinte salários mínimos, que pode ainda ser duplicada em caso de reincidência, ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou creche que deixar de comunicar às autoridades casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Com o projeto aprovado pelo Senado, o país passará a ter mais uma norma de proteção ao ECA. A proposta será, agora, apreciada pela Câmara dos Deputados.

Mandato não é anistia antecipada

A lei da Compra de Voto, aprovada há dez anos, tem ajudado no combate a corrupção e abuso do poder econômico. Há uma década, era comum o aliciamento de eleitores que trocavam o voto por dinheiro ou promessas.

Somente por meio do voto consciente é que a sociedade poderá ter uma classe política sintonizada com os anseios da sociedade.

Lamento o fato de a Corregedoria do Senado, que está sob minha responsabilidade, não ter poderes para investigar atos que firam a ética, cometidos por senadores anteriormente ao seu mandato parlamentar. É inaceitável que o mandato sirva de "anistia antecipada" do parlamentar. O político deve ter sua vida - desde sempre - pautada pela ética.

Senado lembra 10 anos da Lei da Compra de Voto

É tempo de render homenagens à lei que mudou a política brasileira. O Senado realiza, amanhã, às 10 h, sessão especial para comemorar os dez anos da Lei da Compra de Voto (Lei 9.840/99), que pune com rigor a compra de votos e o uso eleitoreiro da máquina administrativa. As duas grandes novidades foram punição mais eficaz do que a prevista no Código Eleitoral, com a possibilidade de cassação do registro do candidato que comprar voto de eleitores; e mesma punição para o uso da máquina administrativa no processo eleitoral.

Há uma década, era comum o eleitor vender seu voto por qualquer coisa – botijão de gás, cesta básica, par de óculos ou mesmo promessas de emprego. De um lado, tínhamos eleitores sem consciência política. De outro, políticos descompromissados com o País.

Mas se o Legislativo fez a lição de casa ao aprovar a Lei contra a compra de voto, a sociedade é quem merece lugar especial, nessa sessão de homenagens. O projeto que instituiu a Lei 9.840/99 foi o primeiro de iniciativa popular aprovado pelo Congresso. A proposta partiu da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que reuniram mais de um milhão de assinaturas de eleitores para apresentar a proposição aos parlamentares.

Antes da lei, raramente, a compra de votos era punida, mesmo com previsão no Código Eleitoral, que estabelecia prisão somente depois de o infrator ser condenado, processo que podia durar vários anos. Quanto ao uso da máquina, a legislação, antes da Lei da Compra de Voto, estabelecia somente multa ao candidato infrator.

Congresso analisa projeto que destina R$ 1 bi a municípios endividados

Nesta semana, os olhos dos prefeitos de todo o País estarão voltados para o Congresso Nacional. É que encontra-se em tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o projeto de lei (PLN 62/09), de iniciativa da Presidência da República, que destina R$ 1 bilhão aos municípios como compensação das perdas resultantes da queda nos repasses mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) durante este ano.

Boa parte – mesmo – das prefeituras brasileiras enfrenta dificuldades financeiras. Assim, é necessário pressa para que a proposta seja votada a tempo de os recursos serem liberados até o próximo dia 30, sob pena de muitos municípios não terem condições de pagar seu funcionalismo.

A oposição prometeu obstruir todas as votações, na Câmara e no Senado, se o projeto não for votado logo. Já o governo sinalizou que a matéria pode ser votada ainda nesta semana. O PLN 62/09 foi apresentado pelo Executivo com o objetivo de recompor os repasses do FPM às prefeituras, reduzidos, principalmente, em razão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido pelo governo a vários produtos. No início do mês, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/09, fruto da Medida Provisória (MP) 462/09, garantindo repasse extra de R$ 1 bilhão para compensar as perdas dos municípios com a queda dos repasses do FPM.

Senado fecha cerco à lavagem de dinheiro

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou proposta que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro. O projeto de lei substitutivo, relatado por mim, permite, entre outras medidas, que o governo use bens e recursos decretados indisponíveis em ações judiciais para reaver o dinheiro que sofreu lavagem. Quando voltar aos cofres públicos, esses recursos serão destinados a ações de combate à criminalidade.

O projeto enquadra qualquer conduta que tente ocultar a origem ilícita de bens e valores, de forma a que tais ativos aparentem origem legal. Essas ações serão consideradas lavagem de dinheiro. Passam a fazer parte dessa lista jogos de azar e loterias não autorizadas. Já na relação das pessoas e entidades que serão obrigadas a adotar medidas para prevenção e combate à lavagem de dinheiro estão as administradoras de mercados de valores mobiliários.

O projeto será submetido, ainda, a novo turno de votação, na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Seja bem-vindo: visitas guiadas ao Senado são retomadas

A beleza arquitetônica do Congresso Nacional já pode ser admirada novamente. É que as visitas guiadas ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, interrompidas desde o início de agosto por conta de risco de transmissão da Gripe A, foram retomadas.

O Tour Senado e Câmara volta a ocorrer todos os dias - inclusive aos sábados, domingos e feriados - das 9h30 às 17h, sem interrupções. A cada 30 minutos sai um grupo, partindo do Salão Negro. A entrada é feita pela rampa de acesso ao prédio que fica voltada para a Esplanada dos Ministérios.

É um passeio educativo, uma vez que o visitante conhece a história do Legislativo brasileiro. É o caso do Túnel do Tempo, onde o turista volta ao passado e conhece um pouco da trajetória do Senado Federal. Ele também vive o clima político quando visita os Plenários das duas Casas.

O Senado está de portas abertas para você. As visitas guiadas por monitores podem ser marcadas pelos telefones (61) 3216-1771 ou 3216-1772, das 9 às 17h, pelo fax (61) 3216-1773 ou pelo endereço de correio eletrônico visitas@camara.gov.br.

CPI da Pedofilia: empresas telefônicas assinam termo de ajuste de conduta

A CPI da Pedofilia, do Senado, deu mais um passo importante no combate ao abuso de nossas crianças e adolescentes. O colegiado assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as empresas Claro, Net e Telefônica. Segundo o documento, a quebra de sigilo telefônico pode ser feita em até 24 horas se houver risco de violência contra criança ou adolescente, ou em duas horas, quando houver risco iminente de vida para a vítima. Nesse tipo de delito, a rapidez na coleta de informações é essencial para que a integridade física-emocional da criança seja preservada.

A CPI da Pedofilia assinou o Termo de Ajuste de Conduta em parceria com o Ministério Público Federal e estaduais, Polícia Federal e Safernet Brasil. O TAC já havia sido assinado pela Vivo, TIM e Oi.

A certeza de que o Legislativo tem contribuído para enfrentar esse grave problema social nos levou a pedir a prorrogação da CPI por mais seis meses. Os trabalhos da comissão têm ajudado a fechar o cerco a esses abusadores, com resultados práticos, como a aprovação de projetos, um deles já sancionado pelo presidente da República, que agravam as penas a pedófilos, por exemplo.

CPI para investigar falsificação de remédios precisa avançar

A pirataria de medicamentos e equipamentos hospitalares ameaça a sociedade brasileira. Para se ter idéia do tamanho do problema, um em cada cinco remédios vendidos no Brasil é ilegal. O Senado não pode ficar de braços cruzados enquanto remédios falsificados são vendidos em esquinas e mesmo em farmácias e drogarias, espalhadas por todo o País. Assim, volto a apelar aos líderes partidários para que indiquem os representantes que integrarão a CPI, proposta por mim, para investigar a falsificação desses produtos. Uma vez instalada, a comissão poderá iniciar, o mais rápido possível, as investigações desse crime tão vil.

Somente no primeiro semestre, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Polícia Federal recolheram 316 toneladas de medicamentos falsificados. No ano passado, foram 45,5 toneladas.

Uma estrutura sofisticada para adulteração de remédios em larga escala foi montada, no País. A exemplo da CPI da Pedofilia, que já produziu projetos de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, a CPI dos Medicamentos Piratas poderá contribuir no efetivo combate a esse crime que rouba a chance de cura de milhões de brasileiros.

CPMI vai investigar repasses de recursos públicos ao MST

Os repasses de verbas públicas para movimentos sociais, especialmente o MST, serão investigados pelo Congresso Nacional. Participei da entrega de requerimento que pede a criação de uma CPI mista para investigar denúncias de que o Movimento Sem Terra usaria recursos da União para promover a invasão de terras e prédios públicos.

O requerimento foi apresentado pela senadora Kátia Abreu (TO) e os deputados Ronaldo Caiado (GO) e Onyx Lorenzoni, todos do Democratas.

Assinei o pedido para criação da CPMI por considerar oportuno que essas denúncias sejam investigadas. A sociedade precisa saber como estão sendo aplicados os recursos públicos repassados aos movimentos sociais ligados à terra. Precisamos acompanhar se houve registro desses repasses na Receita Federal e a origem deles.

A Câmara e o Senado vão investigar também denúncias de que ongs internacionais estariam financiando as ações do Movimento Sem Terra que, infelizmente, muitas vez perdem o rumo e promovem ações impatriotas, como invasões a terra produtivas e a prédios públicos.

Baseada em informações publicadas pela imprensa, a CPMI vai investigar os últimos repasses para o MST foram de mais de R$ 60 milhões - R$40 milhões oriundos da União e R$ 20 milhões de organizações não-governamentais estrangeiras, que também vão ser rastreadas pela CPI.

O pedido de criação da comissão contou com 192 assinaturas na Câmara e 34 no Senado.

Senado aprova projeto que acelera prisão e extradição de estrangeiros

A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, aprovou, em forma de substitutivo, projeto de minha autoria que permite à autoridade policial brasileira solicitar a prisão preventiva e a extradição de estrangeiro perante o Supremo Tribunal Federal (STF) também por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

A medida permitirá que as prisões e extradições de estrangeiros no Brasil sejam mais céleres. Ao apresentar a proposta, meu objetivo era dar condições ao País de utilizar a chamada "difusão internacional", mais conhecida como "difusão vermelha", para permitir a representação da autoridade policial brasileira perante o STF por meio da Interpol. A falta de uma lei desse tipo tornou o Brasil atrativo para mafiosos estrangeiros se esconderem no nosso país.

A difusão vermelha - aceita em mais de cem países, principalmente da Europa – é o nome dado à notícia da existência de um mandado de prisão devidamente expedido pelas autoridades judiciais de um país-membro da Interpol, com vistas à extradição da pessoa procurada.

O projeto será analisado, agora, pela Câmara dos Deputados.

Senado aprova regras para campanha eleitoral na internet

A minirreforma eleitoral, aprovada pelo Senado, retirou as restrições ao uso da internet nas campanhas eleitorais de 2010, propostas pela Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, não haverá censura no mundo digital quanto à manifestação de pensamento nos sites de notícias, blogs, redes de relacionamento e mensagens instantâneas durante as campanhas eleitorais.

A única restrição imposta foi às TVs da web, que nos debates terão de seguir as mesmas regras das televisões - ou seja, ter a participação de dois terços dos candidatos às eleições majoritárias, de partidos com pelo menos 10 deputados federais.

O projeto preserva o direito do eleitor à informação e o protege dos crimes contra a honra, além de assegurar o direito de resposta. A internet é uma realidade mundial que pode ser uma forte aliada da cidadania, desde que o internauta não se esconda atrás do anonimato.

O projeto precisa ser votado antes do dia dois de outubro para que as novas regras possam valer já para as eleições do ano ano que vem.

Empresas que distribuirem gratuitamente livros técnicos poderão terão incentivos fiscais

A Comissão de Educação, do Senado, aprovou, nesta quarta-feira, proposta de minha autoria que permite a concessão de incentivos fiscais e creditícios às pessoas jurídicas que adquirirem livros técnicos-profissionalizantes para distribuição gratuita aos funcionários ou à comunidade onde está sediada.

Nos termos do projeto (PLS 384/08), a pessoa jurídica, tributada pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, poderá deduzir até o máximo de vinte por cento do imposto devido, do valor total dos gastos com as doações desses livros.

Vale ressaltar que a nossa Constituição, no artigo 205, traz a educação como um direito de todos e que deve ser incentivada e promovida não apenas pelo Estado, mas também pela sociedade.

O projeto será apreciado, agora, pela Comissão de Assuntos Sociais.

Governo não pode cruzar os braços à situação do Horto Florestal de Limeira

Mais uma vez, ocupei a tribuna do Senado para pedir uma solução ao impasse criado entre a prefeitura da cidade de Limeira, interior de São Paulo, e os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que invadiram terreno do horto-florestal daquela localidade.

Apelei ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para que a situação seja resolvida o mais rápido possível. É com grande preocupação que acompanho o litígio jurídico que envolve a questão possessória do Horto. De um lado, a Prefeitura Municipal de Limeira e, de outro, a União Federal e o INCRA - Instituto de Colonização e Reforma Agrária que disputam a área. Durante o processo de liquidação extrajudicial, a prefeitura teria adquirido parte do terreno. Mas, nesse meio tempo, o governo federal nomeou o Ministério do Planejamento como órgão liquidante, o que dificultou uma solução final do caso.

Sintonizado com o problema, apresentei, em agosto passado, relatório sobre esse difícil imbroglio, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. É necessário uma solução negociada urgente para que essa situação não dure décadas, por conta de recursos jurídicos. Diariamente, recebo centenas de e-mails de cidadãos sobre a ação do MST naquela região. A maioria dos internautas critica as invasões do Movimento dos Sem Terra e pede uma solução rápida.

Uso de cassetete de madeira por agente de segurança pode ser proibido

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovou projeto que poderá evitar agressões graves aos cidadãos. A proposta (PLS 256/05), relatada por mim, determina que os agentes de segurança poderão ser proibidos de usar cassetete de madeira, bem como de portarem espadas, lanças ou arma perfurocortante congênere. O projeto impõe que o cassetete seja de borracha, podendo ser também elétrico, desde que tenha baixa amperagem.

O meu relatório não modificou o porte de arma de fogo, que continua permitido. A arma é necessária para a proteção da vida do policial em situação de risco justificado.

Registro

O projeto, que é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), determina ainda que os policiais somente poderão utilizar os equipamentos em serviço. E mais: os órgãos policiais deverão manter livro especial para o registro das situações em que tenham acontecido lesões corporais graves em decorrência do uso do cassetete.
A proposta será apreciada, agora, pela Câmara dos Deputados.

AMJ é orgulho nacional

Nesta quinta-feira, o Senado Federal comemorou os 60 anos de criação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Não tenho dúvidas de que a instituição, ao longo dessas seis décadas, conseguiu aproximar cada vez mais a Magistratura da sociedade brasileira.A AMB, a quem rendo reverência, é uma das mais importantes instituições da sociedade civil e é primordial para a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos pela Justiça.

Sintonizado com a importância da AMB, defendi, em discurso, união mais estreita entre a polícia, o Ministério Público e o Judiciário, com o objetivo de tornar mais eficiente a luta contra a criminalidade, especialmente o crime organizado. Somente assim, poderemos combater crimes vis como o tráficos de drogas e de armas.

CPI dos Medicamentos Piratas Já

Os números assustam e revoltam. O Brasil registrou, neste ano, um recorde de apreensões de medicamentos piratas - aqueles fabricados sem permissão da Vigilância Sanitária. Somente no primeiro semestre, a Anvisa e a Polícia Federal apreenderam trezentas e dezesseis toneladas de remédios falsificados, que simulam os efeitos colaterais. Os dados foram divulgados, nesta terça-feira, pelo jornal O Estado de São Paulo. Segundo a reportagem, dois fatores contribuíram para esse cenário preocupante: o crescimento da ação de quadrilhas e o reforço da fiscalização, principalmente nas fronteiras.

De acordo com o Ministério da Justiça, os remédios piratas já chegaram às prateleiras das farmácias e drogarias de todo o País. Num ato de covardia, esses estabelecimentos alimentam a rede de falsificadores e colocam em risco a saúde da população, uma vez que os falsos remédios não fazem o efeito necessário para combater a doença. E mais um alerta: o produto pode conter doses erradas de matéria-prima que podem trazer sérias consequências ao paciente.

Na semana passada, foi lido requerimento de minha autoria que cria uma CPI para investigar a falsificação de medicamentos e equipamentos médicos, no País. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 11 senadores e sete suplentes e funcionará pelo prazo de 180 dias. Peço urgência à instalação do colegiado para que o mais rápido possível possamos investigar esse crime hediondo. A contribuição do Senado é importante para ajudar a colocar atrás das grades quem engana e tira a esperança dos que esperam pela cura.

CPI vai investigar fraude em medicamentos

O Senado vai investigar a falsificação de medicamentos e equipamentos médicos, no País. Foi lido em Plenário requerimento, de minha autoria, que cria uma CPI com essa finalidade. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 11 senadores e sete suplentes e funcionará pelo prazo de 180 dias.

Não é de hoje que me preocupo com essa situação. Os "piratas sem coração" não medem as consequencias ao enganar pessoas que lutam pela cura de seus males. Eles montaram uma estrutura sofisticada para a adulteração de remédios em larga escala.

A situação chegou a um nível tão alarmante que, há dois anos, a Anvisa criou a Assessoria de Segurança Institucional apenas para investigar esse tipo de crime e intensificar a fiscalização de medicamentos, próteses, instrumentos cirúrgicos e toda espécie de materiais relacionados a saúde.

Com a CPI, o Senado dará sua contribuição para combater um crime tão abominável!

CAS vota projeto que regulamenta profissão de DJ

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar, nesta quarta, projeto de lei de minha autoria que regulamenta as profissões de disc-jockey e produtor DJ. A proposta estabelece a necessidade de registro profissional para o exercício dessas atividades e determina que a jornada normal de trabalho dos profissionais será de seis horas diárias e 30 horas semanais.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Educação, com alterações. Caso seja aprovado nesta quarta, pela CAS, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Pirataria é crime!!

Pesquisa encomendada pelo Instituto Millenium, organização sem fins lucrativos, mostra que a pirataria é alimentada principalmente pela população mais abastada e de maior nível de instrução. Os dados, colhidos em 70 cidades das cinco regiões do país, apontam que quatro em cada 10 brasileiros compram produtos pirateados. Pelo levantamento, 43% das pessoas das classes A e B admitiram ter comprado algum desses artigos, no mês de julho, quando foi realizada a pesquisa. Já nas classes D e C, esse índice cai para 22%. Se os consumidores mais pobres optam por DVDs, por exemplo, os mais ricos consomem artigos como relógios e bolsas, que podem chegar a R$ 500.

Independente da condição econômica, todos têm a desculpa na ponta da língua: o preço baixo. Os produtos pirateados são mais baratos porque impostos nem direito autoral incidem sobre eles. Mas é um barato que sai caro. A reprodução proibida traz prejuízos à economia e ainda alimenta o crime organizado.

Falso testemunho pode virar crime

O falso testemunho e a falsa perícia oferecidos em inquérito civil poderão ser considerados práticas criminosas. Projeto (PLS 52/09) com esse objetivo foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Seando, em caráter terminativo. Agora, se não houver recurso para a matéria ir a Plenário, seguirá diretamente para a Câmara.

O inquérito civil é um importante instrumento de investigação da sociedade, quando ocorre ofensa ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, assim como outros interesses difusos e coletivos. Um testemunho falso ou uma falsa perícia, pode conduzir ao ajuizamento equivocado de uma ação civil pública contra um inocente.

Assim, o projeto vem suprir uma lacuna na legislação sobre o crime de falso testemunho.

Inclusão plena de cegos deve ser prioridade do País

Na última segunda-feira, visitei, em São Paulo, a Fundação Dorina Nowill para Cegos. Foram momentos importantes na defesa da pessoa com deficiência visual. Na oportunidade, fui recebido pela presidente emérita e vitalícia da instituição, Dorina Nowill, pelo diretor-presidente e Sr. Alfredo Weiszflog, pelas diretoras executivas Ika Fleury e Maria Lucia Kerr de Queiroz, pelo diretor de tecnologia Edgard Ferreira e pela assessora de relações institucionais da Fundação Dorina e presidente do Instituto Iris, Thays Martinez.

Sempre fui sensível à inclusão plena dos cegos, em todos os seus aspectos. Graças a um projeto de minha autoria, que hoje já é lei ( Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005), é possível a livre circulação dos cegos com seus cães-guia em todo e qualquer ambiente.

Durante a visita, conheci as ações desenvolvidas pelas organizações, no ano do Bicentenário de Louis Braille, inventor do sistema de escrita e leitura em relevo para as pessoas cegas. Motivado, aceitei o convite para participar do Seminário "Sistema Braille - marco inicial da acessibilidade e inclusão", que acontecerá nos dias 24 e 25 de setembro, em Brasília, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional. Será uma oportunidade ímpar para o Legislativo debater a questão da acessibilidade.

Hoje o Sistema Braille é adotado por cerca de 400 mil pessoas com deficiência visual no Brasil, segundo levantamento do Instituto Pró-Livro. Baseado em dados do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o país tem hoje mais de 2,5 milhões de pessoas com deficiência visual.

Durante o encontro, comprometi-me, ainda, a encaminhar carta ao Ministério da Educação pedindo esclarecimentos pelo fim da distribuição de livros didáticos em braille por parte do ministério aos estudantes com deficiência visual da rede pública de ensino.

Projeto veda visto a estrangeiro indiciado por pedofilia no Exterior

O Projeto de Lei do Senado 235/09, da CPI da Pedofilia, que veda a concessão de visto a estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual, recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores (CRE), do Senado.

Como relator da proposta, recomendei a sua aprovação. Considero a medida importante para o combate à pedofilia que rouba a infância das nossas crianças e adolescentes.

Aprovado projeto que torna pública ação penal em razão de injúria racial ou discriminatória

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, autoriza o Ministério Público a iniciar ação penal para buscar a condenação de autor de injúria racial ou discriminatória, em que se utilizem como elementos de ofensa a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Como regra no caso dos crimes contra a honra, a ação penal é privada, dependendo de apresentação de queixa-crime pelo advogado da pessoa ofendida.

Como o texto foi aprovado em decisão terminativa, já poderá seguir para a sanção presidencial. Se confirmado, produzirá mudanças no Código Penal para que o Ministério Público também possa iniciar os processos, condicionado apenas à provocação da vítima. A proposta (PLC 37/09) nasceu na Câmara dos Deputados, por sugestão do deputado Paulo Rocha (PT-PA). Relatei a proposta, na CCJ.

O projeto contribui para aperfeiçoar a legislação penal. No meu entendimento, embora a honra seja um direito pessoal, as condutas lesivas nos casos de discriminação também atingem os demais indivíduos da mesma religião, raça ou origem. Assim, justifica-se a decisão de atribuir ao Ministério Público - defensor dos direitos coletivos - a iniciativa da ação penal.

Ao justificar a proposição, o autor argumentou que, em geral, os agredidos por injúria dessa natureza são pobres, sem condições de exercitar plenamente o direito de queixa pela impossibilidade de contratação de advogado ou mesmo desconhecimento dos serviços de assistência judiciária ou da Defensoria Pública. Assim, a entrada do Ministério Público nesses casos poderá contribuir para que se reduza a impunidade

População paulista pede solução para Horto Florestal de Limeira

É com grande preocupação que trago ao conhecimento dos senhores internautas a situação de litígio jurídico que envolve a questão possessória do Horto Florestal de Limeira, a 151 km de São Paulo. De um lado, a Prefeitura Municipal de Limeira e, de outro, a União Federal e o INCRA – Instituto de Colonização e Reforma Agrária que disputam a área.

Diariamente, recebo centenas de e-mails de cidadãos sobre a ação do MST naquela região. A maioria dos internautas critica as invasões do Movimento dos Sem Terra e pede uma solução rápida.

Assim, informo que, no mês passado, recebi o telefonema do prefeito de Limeira, Sílvio Félix, para informar sobre mais uma invasão do MST ao Horto Florestal. O movimento ocupou uma área, próxima à pista de Aeromodelismo de Limeira.

Sintonizado com o problema, apresentei relatório sobre esse difícil imbroglio, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. A área foi invadida, pela primeira vez pelos sem-terra, em abril de 2007. No ano passado, o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão baixou a portaria 258, que autorizou a cessão provisória de parte da área ao INCRA para fins de reforma agrária e assentamento de cerca de 50 famílias. Mas a Prefeitura de Limeira também reivindica a área, que pertencia à extinta RFFSA – Rede Ferroviária Federal.

As duas partes têm razão e possuem interesses legítimos que devem ser preservados. Primeiro, a Prefeitura Municipal de Limeira é proprietária da quase totalidade da área do Horto Floresta. Segundo, a União também é proprietária de parte daquela área, que foi cedida para fins de reforma agrária a famílias de sem terra que estão no local desde 2007.

Assim, é necessário uma solução negociada – urgente - para que esse imbróglio não dure décadas, por conta de recursos jurídicos. No relatório que apresentei sobre a disputa, sugeri que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, do Senado, encaminhe ofícios às autoridades envolvidas na resolução do problema, conclamando todos para chegar a essa solução negociada que proteja os interesses das duas partes.

Delegação brasileira no Parlasul cobra acordo de representação proporcionalA

Informo aos internautas que a representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) decidiu, nesta segunda-feira, em Montevidéo, solicitar à Mesa Diretora do órgão legislativo, decisão formal em defesa da adoção do critério de representação proporcional, no Parlamento, dos países que compõem o bloco. Caso a Mesa não chegue a essa decisão, a delegação brasileira poderá solicitar a inversão de pauta da sessão do Parlamento, marcada para logo mais às 15h, para que se dê prioridade à posse do novo presidente, o uruguaio Juan Dominguez, que substituirá o paraguaio Ignacio Mendoza.

A bancada brasileira acredita que sob a presidência do Uruguai haverá chances mais efetivas de diálogo. Em maio, as bancadas dos países do Mercosul chegaram a um acordo quanto ao número de parlamentares que serão eleitos por cada país, mas até hoje o Paraguai vem resistindo em colocar a decisão em prática, sob o argumento de que a adoção do critério de representatividade deverá ocorrer simultaneamente à criação de um Tribunal de Justiça do Mercosul

Senadores apoiam adicional de risco para vigilantes de universidades

Já ofereci, como relator da proposta, parecer favorável ao projeto que cria adicional de periculosidade para os vigilantes das instituições federais de ensino superior.

Outros colegas, da Comissão de Educação (CE), também manifestaram interesse em aprovar o projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

Ontem, sob a presidência do senador Flávio Arns (PT-PR), foi realizada a audiência pública da Comissão de Educação (CE) que analisa a criação do adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de ensino superior. Os debates servirão para instruir os senadores sobre a proposta.

Corregedoria do Senado recomenda observação a princípios éticos, em sessões

As declarações e os embates que envolveram diversos senadores da República, nas sessões da última semana, são situações absolutamente incomuns e motivadas por paixões políticas exacerbadas, que não fazem parte do debate parlamentar, democrático, e da essência do Senado Federal.

Por isso, apresentei, em Plenário, recomendações para que os colegas senadores atentem para os princípios éticos que traduzem compromissos com o Poder Legislativo, com o fortalecimento das instituições nacionais e com a realização plena do Estado Democrático de Direito.

Coerente com o poder de cuidado, cautela e prudência que dispõe; com fulcro art. 2º, I, c/c o art. 3º, da Resolução nº. 17, de 1993, que “dispõe sobre a Corregedoria Parlamentar”, que tem como escopo à promoção e à manutenção da ordem, da disciplina e do decoro parlamentar no interior do Senado Federal e prevenção de perturbações na Casa; como Corregedoria Parlamentar do Senado Federal exortei aos integrantes do Senado da República a acatarem as recomendações discriminadas adiante, nos debates no plenário do Senado Federal e nas comissões temáticas. O Regimento Interno da Casa prevê medidas disciplinares que devem ser observadas.

Seguem as recomendações feitas por mim:

RECOMENDAÇÕES
DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL

1º. Agir com cortesia, transparência, prudência, integridade moral, política e pessoal, dignidade, honra e decoro nos debates parlamentares;

2º. Evitar praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa ou fora dela;

3º. Evitar perturbar a ordem das sessões ou das reuniões do Senado Federal;

4º. Evitar usar expressões atentatórias ao decoro parlamentar em seus discursos e debates;

5º. Evitar desacatar outro parlamentar, integrantes da Mesa e/ou Comissão Diretora do Senado Federal ou de comissão temática da Casa;

6º. Procurar cultivar o imprescindível trato respeitoso entre os senadores da República;

7º. Dominar suas tensões internas porventura existentes;

8º. Praticar o dever de cortesia para com os integrantes do Senado Federal;

9º. Utilizar de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível;

10. Agir com prudência, procurando adotar comportamentos serenos em sua atuação parlamentar;

11. Atuar de forma cautelosa no desempenho de suas funções institucionais;

12. Manter atitude e posicionamento tranqüilo e paciente ao receberem argumentos ou críticas desfavoráveis ou os lancem de forma cortês e respeitosa, quando necessários;

13. Guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de outros integrantes do Senado Federal que tenham conhecimento; e

14. Manter comportamento compatível com a dignidade, a honra e o decorro que a função institucional de Senador da República lhe impõe.

Por fim, a Corregedoria Parlamentar relembrar aos eminentes Senadores da República que o Regimento Interno do Senado Federal dispõe de instrumentos regimentais para coibir eventuais excessos de seus membros, cuja previsão encontra-se nos artigos 19/21 e nos artigos 22/25 - no Capítulo VI – DAS MEDIDAS DISCIPLINARES, cujo teor transcreve-se abaixo:

Art. 19. Ao Senador é vedado:
I – usar de expressões descorteses ou insultuosas;
II – falar sobre resultado de deliberação definitiva do Plenário, salvo em explicação pessoal.

Art. 20. Não será lícito ler da tribuna ou incluir em discurso, aparte, de¬claração de voto ou em qualquer outra manifestação pública, documento de natureza sigilosa.

Art. 21. O Senador, ao fazer uso da palavra, manter-se-á de pé, salvo li¬cença para se conservar sentado, por motivo de saúde, e dirigir-se-á ao Pre¬sidente ou a este e aos Senadores, não lhe sendo lícito permanecer de costas para a Mesa.

Brasil não é lixeira do mundo

Apresentei à Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas, da Câmara e do Senado, requerimento pedindo a abertura de uma investigação profunda sobre o envio de lixo não-reciclável ao Brasil. A Inglaterra jogou toneladas de lixo desse tipo nos portos brasileiros e deve pagar por essa ação. Não podemos abrir as portas do Brasil naquilo que diz respeito à degradação do meio ambiente para não virarmos a lixeira do mundo.

No mês passado, 25 contêineres com lixo doméstico foram encontrados pela alfândega no Porto de Santos. No começo do mês, já haviam sido interceptados outras 26 cargas com mesmo tipo de material. No total, o lixo acumulado no porto de Santos pesava cerca de 680 toneladas.

Dois portos do estado do Rio Grande do Sul também receberam despejo de lixo da Inglaterra. No porto de Rio Grande, há 40 contêineres e no porto seco da Serra Gaúcha, em Caxias do Sul, mais oito. Essas cargas totalizam cerca de 890 toneladas.

Senado debate reforma eleitoral

O projeto de lei que institui a reforma eleitoral (PL 141/09), aprovado na Câmara dos Deputados em 8 de julho, já está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, onde aguarda designação de relator. A matéria, cuja principal inovação é a liberação do uso da internet nas campanhas, terá ainda de ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.

Para que passe a valer já nas próximas eleições, a proposição terá de ser sancionada até 30 de setembro deste ano - um prazo considerado exíguo pelos analistas.

Comissão adia votação de projeto que proíbe uso de celulares em prisões

Os senadores que integram a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovaram o adiamento da votação do projeto, de minha autoria,que proíbe o uso de qualquer aparelho de comunicação em estabelecimentos penais. O projeto era o primeiro item da pauta e visa alterar o Código Penal para punir com prisão de até cinco anos quem levar telefone, rádio ou similares para as prisões.

A proposta tem dois objetivos: reduzir as possibilidades de comunicação entre criminosos e inibir a articulação entre os seus líderes.

A determinação de bloquear ou desligar as antenas transmissoras de celular nas proximidades dos presídios mostrou-se ineficiente e prejudicial para milhares de pessoas que trabalham, moram ou transitam nos bairros próximos aos presídios.Os equipamentos de bloqueio chegam a ser sabotados dentro dos próprios presídios. Além disso, são escassos os recursos governamentais para a manutenção deles.

A proposta já tem parecer favorável do senador Gerson Camata (PMDB-ES). Se aprovada, na Comissão de Ciência e Tecnolgoia, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde será votada em decisão terminativa.

CPI e empresas de cartões de créditos fazem acordo antipedofilia

Mais uma medida vai coibir a pedofilia, no Brasil, e colocar em xeque os abusadores de plantão. É que a partir de agora compras de material de pornografia infantil pela internet não poderão ser feitas com cartões de crédito. A CPI da Pedofilia, do Senado, a Associação Brasileira de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), a ong Safernet, a Públicia Federal e o Ministério Público Federal assinaram Termo de Mútua Cooperação para prevenir e combater a compra e venda de pornografia infantil na rede mundial de computadores.

Com o acordo, as 40 empresas representadas pela Abecs - como Visa do Brasil, Redecard S.A. e a Caixa Econômica Federal - se comprometem a desenvolver mecanismos e ferramentas para bloquear operações financeiras ilegais de compra e venda de imagens e vídeos envolvendo meninos e meninas.

Ainda segundo o Termo de Cooperação, as associadadas à Abecs deverão fornecer em até 20 dias utéis, com autorização judicial, informações e documentos para investigações das autoridades brasileiras que envolvam a utilização de cartões de crédito na comercialização de material pornográfico infantil.

Aquecimento global será discutido em Belo Horizonte

Nesta terça-feira, cumprirei, em Belo Horizonte, a missão de representar - sem ônus - o Senado Federal, na abertura da Conferência Internacional de Lançamento da "2020 Climate Leadership Campain".

Trata-se de evento promovido pela organização não-governamental dos Estados Unidos - State of the Word Fórum - e pelo governo de Minas Gerais. O objetivo do encontro é discutir e definir ações imediatas a serem implantadas referentes ao grave problema do aquecimento global.

Trabalhador poderá ter direito de escolher em qual banco receberá salário

O trabalhador privado, servidor público, aposentado ou pensionista poderá ter o direito de escolher o banco e a agência em que o empregador depositará o seu salário. É o que prevê projeto de minha autoria, que será analisado, nesta quarta-feira, pela Comissão de Assuntos Econômicos, do Senado.

A proposta, que recebeu parecer favorável, já foi aprovada em turno único. A liberdade para escolher o banco em que quer receber seu salário é um direito do trabalhador. A nossa Constituição concede uma série de direitos ao trabalhador, como por exemplo, o de associar-se ou não a sindicatos ou categorias profissionais. Assim, atribuir ao empregador a escolha de uma única instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento é uma reserva de mercado que favorece apenas os bancos. Como os empregados representam um mercado cativo, a concorrência deixa de existir, fazendo com que as instituições cobrem tarifas e juros maiores do que cobrariam se os assalariados pudessem escolher outro banco.

A liberdade na escolha do banco e da agência bancária vai facilitar a vida dos trabalhadores. O empregado poderá escolher a banco de sua conveniência, que proporcione mais ganhos e comodidade.

Senado retoma trabalhos com pauta cheia

O Senado retoma suas atividades, nesta segunda-feira, com pauta cheia. A crise que domina os noticiários, nas últimas semanas, ainda tem lugar com a reunião do Conselho de Ética marcada para esta terça-feira. O colegiado deliberará sobre os pedidos de investigação contra o presidente da Casa, José Sarney, e o senador Arthur Virgílio.

Amanhã, também começa os trabalhos em Plenário e nas comissões. Ressalto o projeto de reforma eleitoral, que regulamenta as campanha dos candidatos pela internet, prevê a impressão de votos na urna eletrônica a partir de 2014 , dentre outras medidas. Para que possam valer já para as eleições majoritárias, no ano que vem, as novas regras devem ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente da República até um ano ano antes do pleito, marcado para outubro de 2010.

Na quinta-feira, a CPI da Petrobrás deverá iniciar seus trabalhos. A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá focar tanto as denúncias que envolvem operações da estatal, trazidas pela oposição, quanto se dedicar ao debate de questões positivas sobre a atuação da Petrobrás, ressaltadas pela base governista, como a produção de petróleo na camada pré-sal.

Novas regras para escolha de diretor-geral

A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado ,aprovou, nesta quarta-feira , o projeto de resolução que modifica as regras para nomeação do cargo de diretor-geral do Senado.

A medida vai dar mais transparência ao processo administrativo da Casa. Pelo texto aprovado, os integrantes da comissão concordaram com a aprovação prévia do indicado pelo Senado, além do candidato ter que passar por uma sabatina da CCJ.

O diretor-geral será escolhido entre os servidores efetivos do Senado e nomeado pelo presidente da Casa após o plenário referendar a indicação.

O projeto determina ainda que o prazo de exercício da função de diretor-geral não poderá exceder o mandato dos membros da Comissão Diretora à época da nomeação de seu ocupante, sendo proibida a recondução para o período imediatamente subsequente. QA exonoração também terá que passar pelo Plenário.

Violência escolar ameaça futuro de jovens e crianças do País

Os livros e cadernos dão lugar a armas e drogas, em muitas escolas brasileiras. Uma realidade que teima em tirar o sono de pais, professores e governantes. A presença de gangues entre os alunos é um problema grave que precisa ser enfrentado com pulso firme,nas escolas de todo o País, onde alunos frequentam as salas de aula armados e ameaçam os colegas, professores e funcionários.

Em todo o mundo, cerca de 1 milhão de alunos sofre, a cada dia, algum tipo de violência nas escolas. O levantamento, divulgado em outubro passado, é da ong internacional Plan. O estudo foi realizado em mais de 197 países, dentre eles, o Brasil. Por aqui, os resultados são alarmantes: 70% dos 12 mil estudantes pesquisados em seis estados, incluindo São Paulo, afirmaram terem sido vítimas de violência escolar. Outros 84% apontaram suas escolas como violentas. O relatório é parte da campanha “Aprender Sem Medo”, que terá início em 2009, num esforço global para acabar com a violência no meio escolar. Entre as principais ações está o desenvolvimento de oficinas em escolas-piloto para estimular nos alunos de princípios de cidadania.

O estudo inédito aponta ainda que os alunos que convivem com a violência perdem o interesse pela escola e passam a faltar às aulas para evitar novas agressões. Pelo levantamento da Plan, a falta de diálogo entre pais e professores, a desigualdade social e a ausência de um apoio psicopedagógico na escola são os fatores que mais contribuem para o surgimento da agressividade nos alunos, na opinião de 80% dos professores entrevistados. Outros 20% acreditam que a crise familiar, a televisão e a internet são as grandes vilãs da agressividade escolar.

CPI da Petrobrás será instalada amanhã

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobrás deve sair do papel, nesta terça-feira, às 15h. De acordo com a determinação do presidente do Senado, José Sarney, o colegiado será instalado com qualquer número de senadores presentes. O requerimento de instalação da CPI da Petrobras foi lido em Plenário no dia 15 de maio último, assinado por 32 senadores, cinco a mais que o número mínimo necessário para um pedido desse tipo, que é de 27 firmas. Mas, as várias tentativas de instalação da comissão foram frustradas por falta de quórum.

Agora, teremos a oportunidade de apurar se houve mesmo
utilização de artifícios contábeis que resultaram no recolhimento de impostos e contribuições de R$ 4,3 bilhões. A denúncia precisa ser investigada com responsabilidade e sem cor partidária.

Trabalhadores poderão escolher instituição financeira e agência bancária em que salários serão depositados

Há mais de quatro anos, apresentei projeto que dá ao trabalhador brasileiro liberdade para escolher qual instituição financeira e a agência bancára nas quais deseja receber seu salário e demais parcelas remuneratórias. Para a minha alegria, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, aprovou, nesta quarta-feira, o projeto que vai beneficiar milhões de trabalhadores.

Pelo texto, caberá aos empregados, servidores públicos, aposentados ou pensionistas, a faculdade de indicar, livremente, a instituição bancária de sua preferência para receber seus vencimentos e benefícios. Atualmente, cabe às pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado exercer essa escolha. O substitutivo, analisado em caráter terminativo, será submetido à votação suplementar. Caso aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Senado aprova regulamentação de motáxis e motoboys

Uma boa notícia para quem ganha a vida como mototaxista ou motoboy. É que o Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, projeto de lei que regulamenta as duas profissões. Pelo texto aprovado, o funcionamento desses serviços dependerá de autorização do poder público, em cada município.

A proposta que regulamenta as profissões de mototaxistas e motoboys, exigindo para seu exercício, idade mínima de 21 anos e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), segue agora para sanção presidencial.

Do ponto de vista de segurança, os profissionais deverão trabalhar vestindo colete com refletores. Já no caso dos veículos destinados aos motoboys, a lei exigirá a instalação de equipamentos de segurança, como os chamados mata-cachorros e as antenas corta-pipas.

Parabéns a todos esses profissionais que, com responsabilidade, vão honrar a regulamentação de suas profissões.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve examinar, nesta quarta-feira, parecer de minha autoria favorável ao projeto (PLS 11/03) que incrimina, com pena de reclusão de dois a quatro anos, quem introduzir ou divulgar, no país, mapa ou qualquer documento que retrate ou descreva o Brasil excluindo parte de seu território.

O projeto, que acrescenta dispositivo à Lei de Segurança Nacional (nº 7.170/83), é de autoria da comissão parlamentar de inquérito (CPI das ONGs) que investigou, em 2001, as organizações não-governamentais. Se aprovada, a proposta segue para votação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Regulamentação motoboys e mototaxistas tem prioridade

O projeto que regulamenta a profissão de mototaxistas e motoboys (PLS 203/01) aguarda votação no Plenário do Senado. Um acordo dos líderes partidários na Casa dá prioridade à matéria, mas, apesar disso, o texto só poderá ser votado depois que as três medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta sejam apreciadas.

O meu desejo é que antes do feriado parlamentar, que começa no próximo dia 18, os motoboys e mototaxistas comemorem mais uma etapa da tramitação do projeto que vai regulamentar suas profissões.

Parabéns à nação corinthiana

Parabéns à Fiel e ao Sport Club Corinthias Paulista pela grande apresentação diante do Internacional e pela conquista do tricampeonato da Copa do Brasil.

Depois de amargarmos a segundona nacional, provamos mais uma vez a força do nosso time e de nossa torcida.

E que venha o brasileiro 09 e a tríplice coroa!!!

Parabéns, Corinthians

Siga Brasil é exemplo de transparência no Legislativo brasileiro

Você já imaginou acompanhar os planos e orçamentos públicos e consultar a execução orçamentária do País? Muitos brasileiros não sabem, mas isso é possível graças ao Siga Brasil, um sistema de informações do Legislativo que permite a qualquer pessoa, por meio da internet, acesso amplo e facilitado a diversas bases de dados sobre planos e orçamentos públicos federais.

O Siga Brasil recebeu elogio da Organização das Nações Unidas (ONU). A menção de louvor foi publicada em relatório conjunto da ONU, da União Inter-Parlamentar e do Centro Global de Teconologias e Comunicação no Parlamento. No texto, o Siga Brasil é considerado modelo da internet, no apoio aos trabalhos dos parlamentares e na promoção da transparência, fiscalização e controle do governo pela sociedade.

O sistema reúne os dados do SIAF e outras bases em um único portal e oferece uma ferramenta simples para elaboração de consultas. O portal disponibiliza, ainda, várias consultas prontas, a fim de facilitar a disseminação de informações sobre o orçamento público.

Luta contra drogas ganha round

A bilionária indústria das drogas, que movimenta anualmente mais de US$ 50 bilhões, em todo mundo, recebeu um duro golpe. É que as ações dos órgãos de repressão fizeram os entorpecentes ilícitos perderem espaço, em escala global.

A constatação é do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), ligado à ONU, que divulgou relatório anual em que mostra a queda – ou um cenário de estabilidade - dos maiores mercados de consumo de maconha e derivados do opiáceos – ópio, morfina e heroína.

O relatório firma posição contrária à legalização de drogas ilícitas e ressalta que a melhora no enfrentamento do problema exige mais atenção à prevenção e ao tratamento de usuários, por meio de investimentos sociais.

O documento do Escritório das Nações Unidas, que reúne dados estatísticos encaminhados pelos governos dos países que integram a ONU, está alinhado ao que sempre defendi. A descriminalização das drogas não é o caminho para enfrentar um problema tão grave. O próprio relatório aponta que a experiência tem demonstrado que uma eventual liberação, mesmo de drogas consideradas leves, como a maconha, estimularia o consumo. Não tenho dúvidas disso e vislumbro um tenebroso cenário se a descriminalização acontecer: crianças e jovens terão porta aberta para drogas cada vez mais pesadas.

A recomendação do Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime ainda traz como erro a percepção da descriminalização das drogas como forma de acabar com a criminalidade e o mercado negro. O posicionamento firme da entidade ocorre em um momento em que vários setores da sociedade civil defendem, equivocadamente, a legalização da maconha.

Um mercado liberado acarretaria a criação de um mercado paralelo criminoso. A legalização não é uma varinha mágica que acabaria tanto com o crime organizado quanto com o abuso de drogas.
O relatório demonstra ainda o argumento que sempre defendi, durante toda minha vida pública: a constatação de que o cultivo ilícito e a venda de drogas se mostram mais fortes em regiões sem a presença do Estado.

Para se ter uma idéia que o caminho não é a descriminalização, basta analisar as 314 páginas do relatório. Apesar do texto apontar o recuo de drogas no mundo, elas continuam a ser uma ameaça. Segundo o levantamento, há um crescimento no uso de uma séria de compostos sintéticos, como anfetaminas, metanfetaminas e ecstasy. No capítulo dedicado aos países emergentes, a UNODC alerta para a alta no consumo dessas, a exemplo do Brasil.

Quanto ao tratamento dos dependentes, o relatório da entidade ligada à ONU também é claro. O texto destaca que o “vício das drogas é uma questão de saúde: as pessoas que usam drogas precisam de ajuda médica e de ações sociais efetivas que as afastem do vício, como emprego, educação, acesso a serviços públicos e lazer.

Amanhã, quando comemoramos o Dia Internacional contra o Tráfico e o Abuso de Drogas, convido a todos para refletir sobre esse problema que coloca em risco a humanidade.

Brasil é recordista mundial em homicídios

O Brasil ocupa, no ranking mundial, lugar que não é motivo de orgulho para a sociedade. Segundo a UNESCO, o país responde por 11% de todos os homicídios do planeta e é a 2ª nação que mais mata com arma de fogo.

A falta de políticas eficazes favorece a criminalidade e a inaceitável impunidade . Nessa guerra urbana, nossos jovens são as principais vítimas. Ainda segundo o levantamento da UNESCO, o Brasil ocupa o 3º lugar em homicídios contra jovens e o 4º em homicídio em geral.

Há dois anos, o Congresso vota projetos, dentro do pacote de segurança pública, que vão ajudar a dar um basta a essa situação. Nossa confiança está depositada em leis eficazes, no seu cumprimento e, sobretudo, numa estrutura familiar firme, que deixe nossas crianças e jovens longe da criminalidade e dentro da escola.

Foto/Fonte: jornalismob.wordpress.com