A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve examinar, nesta quarta-feira, parecer de minha autoria favorável ao projeto (PLS 11/03) que incrimina, com pena de reclusão de dois a quatro anos, quem introduzir ou divulgar, no país, mapa ou qualquer documento que retrate ou descreva o Brasil excluindo parte de seu território.
O projeto, que acrescenta dispositivo à Lei de Segurança Nacional (nº 7.170/83), é de autoria da comissão parlamentar de inquérito (CPI das ONGs) que investigou, em 2001, as organizações não-governamentais. Se aprovada, a proposta segue para votação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
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