Lei Joanna Maranhão: aprovada prescrição de prazo de crime sexual contra crianças

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovou, por unanimidade, parecer favorável ao projeto que muda as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra menores. Batizado de Lei Joanna Maranhão, numa homenagem à nadadora brasileira que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança, mas não pode dar prosseguimento ao processo pelo fato de o crime já ter prescrito, o projeto é um avanço significativo para a sociedade.

Segundo o texto, a prescrição nos crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) ou em legislação especial, começará a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se nesse tempo já houver sido proposta a ação penal, conforme estabelece o projeto.

É incontável o número de crianças e adolescentes que sofre abusos mas que, por medo ou desinformação, não denuncia seus agressores. O problema é agravado, em grande parte, porque a maioria de nossas crianças tem como algoz um parente ou conhecido da família. O tempo passa, o crime prescreve, mas as marcas na alma continuam. Assim, com o prazo contado a partir dos 18 anos, a vítima terá maturidade para tomar a decisão de processar seu agressor.

O projeto segue, agora, para a apreciação da Câmara dos Deputados, caso não haja apresentação de recurso, até a semana que vem, para que a proposta seja apreciada pelo Plenário do Senado.

Congresso vota socorro financeiro a prefeituras endividadas

O Congresso Nacional examina, nesta quarta-feira, projeto que abre crédito suplementar de R$ 1 bilhão, no Orçamento Fiscal da União, para socorrer prefeituras afetadas por perdas por reduções de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O crédito permitirá à União prestar apoio financeiro aos municípios durante o exercício de 2009, no montante relativo à variação nominal negativa acumulada dos recursos repassados pelo FPM entre os exercícios de 2008 e 2009.

Em seu parecer favorável, a deputada Rose de Freitas argumenta que, com a crise financeira internacional, houve retração da atividade econômica no Brasil e queda na arrecadação tributária da União, com impacto nos repasses aos municípios.

Professores devem ser capacitados para identificar maus-tratos em alunos

A Comissão de Educação, do Senado, aprovou projeto (PLS 638/07), de autoria do colega senador Cristovam Buarque, que prevê a capacitação de profissionais da educação básica para que eles possam identificar crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos ou abuso sexual. Pelo texto, os cursos de formação de professores devem oferecer conteúdos que permitam aos futuros profissionais identificar efeitos físicos e psicológicos decorrentes de violência. Em tese, os médicos já estão preparados para identificar esse tipo de ocorrência, principalmente a de natureza física. Mas, como são os professores que convivem por mais tempo com os alunos menores de idade, a capacitação desses profissionais é essencial para combater a violência contra a nossa infância.

Os dados, embora incompletos, uma vez que boa parte dos casos de maus-tratos não é denunciada, são assustadores. O Disque Denúncia Nacional de Abuso ou Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, mantido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, recebe uma média de 100 denúncias, por dia, vindas de todas as partes do país. E mais: relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) mostra que, entre 2003 e 2007, foram feitas 76.568 denúncias de violência contra crianças, no Brasil. Em 81,3% dos casos os pais foram identificados como responsáveis pelas agressões.

Vale ressaltar que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - já prevê pena administrativa de três a vinte salários mínimos, que pode ainda ser duplicada em caso de reincidência, ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou creche que deixar de comunicar às autoridades casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Com o projeto aprovado pelo Senado, o país passará a ter mais uma norma de proteção ao ECA. A proposta será, agora, apreciada pela Câmara dos Deputados.

Mandato não é anistia antecipada

A lei da Compra de Voto, aprovada há dez anos, tem ajudado no combate a corrupção e abuso do poder econômico. Há uma década, era comum o aliciamento de eleitores que trocavam o voto por dinheiro ou promessas.

Somente por meio do voto consciente é que a sociedade poderá ter uma classe política sintonizada com os anseios da sociedade.

Lamento o fato de a Corregedoria do Senado, que está sob minha responsabilidade, não ter poderes para investigar atos que firam a ética, cometidos por senadores anteriormente ao seu mandato parlamentar. É inaceitável que o mandato sirva de "anistia antecipada" do parlamentar. O político deve ter sua vida - desde sempre - pautada pela ética.

Senado lembra 10 anos da Lei da Compra de Voto

É tempo de render homenagens à lei que mudou a política brasileira. O Senado realiza, amanhã, às 10 h, sessão especial para comemorar os dez anos da Lei da Compra de Voto (Lei 9.840/99), que pune com rigor a compra de votos e o uso eleitoreiro da máquina administrativa. As duas grandes novidades foram punição mais eficaz do que a prevista no Código Eleitoral, com a possibilidade de cassação do registro do candidato que comprar voto de eleitores; e mesma punição para o uso da máquina administrativa no processo eleitoral.

Há uma década, era comum o eleitor vender seu voto por qualquer coisa – botijão de gás, cesta básica, par de óculos ou mesmo promessas de emprego. De um lado, tínhamos eleitores sem consciência política. De outro, políticos descompromissados com o País.

Mas se o Legislativo fez a lição de casa ao aprovar a Lei contra a compra de voto, a sociedade é quem merece lugar especial, nessa sessão de homenagens. O projeto que instituiu a Lei 9.840/99 foi o primeiro de iniciativa popular aprovado pelo Congresso. A proposta partiu da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que reuniram mais de um milhão de assinaturas de eleitores para apresentar a proposição aos parlamentares.

Antes da lei, raramente, a compra de votos era punida, mesmo com previsão no Código Eleitoral, que estabelecia prisão somente depois de o infrator ser condenado, processo que podia durar vários anos. Quanto ao uso da máquina, a legislação, antes da Lei da Compra de Voto, estabelecia somente multa ao candidato infrator.

Congresso analisa projeto que destina R$ 1 bi a municípios endividados

Nesta semana, os olhos dos prefeitos de todo o País estarão voltados para o Congresso Nacional. É que encontra-se em tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o projeto de lei (PLN 62/09), de iniciativa da Presidência da República, que destina R$ 1 bilhão aos municípios como compensação das perdas resultantes da queda nos repasses mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) durante este ano.

Boa parte – mesmo – das prefeituras brasileiras enfrenta dificuldades financeiras. Assim, é necessário pressa para que a proposta seja votada a tempo de os recursos serem liberados até o próximo dia 30, sob pena de muitos municípios não terem condições de pagar seu funcionalismo.

A oposição prometeu obstruir todas as votações, na Câmara e no Senado, se o projeto não for votado logo. Já o governo sinalizou que a matéria pode ser votada ainda nesta semana. O PLN 62/09 foi apresentado pelo Executivo com o objetivo de recompor os repasses do FPM às prefeituras, reduzidos, principalmente, em razão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido pelo governo a vários produtos. No início do mês, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/09, fruto da Medida Provisória (MP) 462/09, garantindo repasse extra de R$ 1 bilhão para compensar as perdas dos municípios com a queda dos repasses do FPM.

Senado fecha cerco à lavagem de dinheiro

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou proposta que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro. O projeto de lei substitutivo, relatado por mim, permite, entre outras medidas, que o governo use bens e recursos decretados indisponíveis em ações judiciais para reaver o dinheiro que sofreu lavagem. Quando voltar aos cofres públicos, esses recursos serão destinados a ações de combate à criminalidade.

O projeto enquadra qualquer conduta que tente ocultar a origem ilícita de bens e valores, de forma a que tais ativos aparentem origem legal. Essas ações serão consideradas lavagem de dinheiro. Passam a fazer parte dessa lista jogos de azar e loterias não autorizadas. Já na relação das pessoas e entidades que serão obrigadas a adotar medidas para prevenção e combate à lavagem de dinheiro estão as administradoras de mercados de valores mobiliários.

O projeto será submetido, ainda, a novo turno de votação, na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Seja bem-vindo: visitas guiadas ao Senado são retomadas

A beleza arquitetônica do Congresso Nacional já pode ser admirada novamente. É que as visitas guiadas ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, interrompidas desde o início de agosto por conta de risco de transmissão da Gripe A, foram retomadas.

O Tour Senado e Câmara volta a ocorrer todos os dias - inclusive aos sábados, domingos e feriados - das 9h30 às 17h, sem interrupções. A cada 30 minutos sai um grupo, partindo do Salão Negro. A entrada é feita pela rampa de acesso ao prédio que fica voltada para a Esplanada dos Ministérios.

É um passeio educativo, uma vez que o visitante conhece a história do Legislativo brasileiro. É o caso do Túnel do Tempo, onde o turista volta ao passado e conhece um pouco da trajetória do Senado Federal. Ele também vive o clima político quando visita os Plenários das duas Casas.

O Senado está de portas abertas para você. As visitas guiadas por monitores podem ser marcadas pelos telefones (61) 3216-1771 ou 3216-1772, das 9 às 17h, pelo fax (61) 3216-1773 ou pelo endereço de correio eletrônico visitas@camara.gov.br.

CPI da Pedofilia: empresas telefônicas assinam termo de ajuste de conduta

A CPI da Pedofilia, do Senado, deu mais um passo importante no combate ao abuso de nossas crianças e adolescentes. O colegiado assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as empresas Claro, Net e Telefônica. Segundo o documento, a quebra de sigilo telefônico pode ser feita em até 24 horas se houver risco de violência contra criança ou adolescente, ou em duas horas, quando houver risco iminente de vida para a vítima. Nesse tipo de delito, a rapidez na coleta de informações é essencial para que a integridade física-emocional da criança seja preservada.

A CPI da Pedofilia assinou o Termo de Ajuste de Conduta em parceria com o Ministério Público Federal e estaduais, Polícia Federal e Safernet Brasil. O TAC já havia sido assinado pela Vivo, TIM e Oi.

A certeza de que o Legislativo tem contribuído para enfrentar esse grave problema social nos levou a pedir a prorrogação da CPI por mais seis meses. Os trabalhos da comissão têm ajudado a fechar o cerco a esses abusadores, com resultados práticos, como a aprovação de projetos, um deles já sancionado pelo presidente da República, que agravam as penas a pedófilos, por exemplo.

CPI para investigar falsificação de remédios precisa avançar

A pirataria de medicamentos e equipamentos hospitalares ameaça a sociedade brasileira. Para se ter idéia do tamanho do problema, um em cada cinco remédios vendidos no Brasil é ilegal. O Senado não pode ficar de braços cruzados enquanto remédios falsificados são vendidos em esquinas e mesmo em farmácias e drogarias, espalhadas por todo o País. Assim, volto a apelar aos líderes partidários para que indiquem os representantes que integrarão a CPI, proposta por mim, para investigar a falsificação desses produtos. Uma vez instalada, a comissão poderá iniciar, o mais rápido possível, as investigações desse crime tão vil.

Somente no primeiro semestre, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Polícia Federal recolheram 316 toneladas de medicamentos falsificados. No ano passado, foram 45,5 toneladas.

Uma estrutura sofisticada para adulteração de remédios em larga escala foi montada, no País. A exemplo da CPI da Pedofilia, que já produziu projetos de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, a CPI dos Medicamentos Piratas poderá contribuir no efetivo combate a esse crime que rouba a chance de cura de milhões de brasileiros.

CPMI vai investigar repasses de recursos públicos ao MST

Os repasses de verbas públicas para movimentos sociais, especialmente o MST, serão investigados pelo Congresso Nacional. Participei da entrega de requerimento que pede a criação de uma CPI mista para investigar denúncias de que o Movimento Sem Terra usaria recursos da União para promover a invasão de terras e prédios públicos.

O requerimento foi apresentado pela senadora Kátia Abreu (TO) e os deputados Ronaldo Caiado (GO) e Onyx Lorenzoni, todos do Democratas.

Assinei o pedido para criação da CPMI por considerar oportuno que essas denúncias sejam investigadas. A sociedade precisa saber como estão sendo aplicados os recursos públicos repassados aos movimentos sociais ligados à terra. Precisamos acompanhar se houve registro desses repasses na Receita Federal e a origem deles.

A Câmara e o Senado vão investigar também denúncias de que ongs internacionais estariam financiando as ações do Movimento Sem Terra que, infelizmente, muitas vez perdem o rumo e promovem ações impatriotas, como invasões a terra produtivas e a prédios públicos.

Baseada em informações publicadas pela imprensa, a CPMI vai investigar os últimos repasses para o MST foram de mais de R$ 60 milhões - R$40 milhões oriundos da União e R$ 20 milhões de organizações não-governamentais estrangeiras, que também vão ser rastreadas pela CPI.

O pedido de criação da comissão contou com 192 assinaturas na Câmara e 34 no Senado.

Senado aprova projeto que acelera prisão e extradição de estrangeiros

A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, aprovou, em forma de substitutivo, projeto de minha autoria que permite à autoridade policial brasileira solicitar a prisão preventiva e a extradição de estrangeiro perante o Supremo Tribunal Federal (STF) também por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

A medida permitirá que as prisões e extradições de estrangeiros no Brasil sejam mais céleres. Ao apresentar a proposta, meu objetivo era dar condições ao País de utilizar a chamada "difusão internacional", mais conhecida como "difusão vermelha", para permitir a representação da autoridade policial brasileira perante o STF por meio da Interpol. A falta de uma lei desse tipo tornou o Brasil atrativo para mafiosos estrangeiros se esconderem no nosso país.

A difusão vermelha - aceita em mais de cem países, principalmente da Europa – é o nome dado à notícia da existência de um mandado de prisão devidamente expedido pelas autoridades judiciais de um país-membro da Interpol, com vistas à extradição da pessoa procurada.

O projeto será analisado, agora, pela Câmara dos Deputados.

Senado aprova regras para campanha eleitoral na internet

A minirreforma eleitoral, aprovada pelo Senado, retirou as restrições ao uso da internet nas campanhas eleitorais de 2010, propostas pela Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, não haverá censura no mundo digital quanto à manifestação de pensamento nos sites de notícias, blogs, redes de relacionamento e mensagens instantâneas durante as campanhas eleitorais.

A única restrição imposta foi às TVs da web, que nos debates terão de seguir as mesmas regras das televisões - ou seja, ter a participação de dois terços dos candidatos às eleições majoritárias, de partidos com pelo menos 10 deputados federais.

O projeto preserva o direito do eleitor à informação e o protege dos crimes contra a honra, além de assegurar o direito de resposta. A internet é uma realidade mundial que pode ser uma forte aliada da cidadania, desde que o internauta não se esconda atrás do anonimato.

O projeto precisa ser votado antes do dia dois de outubro para que as novas regras possam valer já para as eleições do ano ano que vem.

Empresas que distribuirem gratuitamente livros técnicos poderão terão incentivos fiscais

A Comissão de Educação, do Senado, aprovou, nesta quarta-feira, proposta de minha autoria que permite a concessão de incentivos fiscais e creditícios às pessoas jurídicas que adquirirem livros técnicos-profissionalizantes para distribuição gratuita aos funcionários ou à comunidade onde está sediada.

Nos termos do projeto (PLS 384/08), a pessoa jurídica, tributada pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, poderá deduzir até o máximo de vinte por cento do imposto devido, do valor total dos gastos com as doações desses livros.

Vale ressaltar que a nossa Constituição, no artigo 205, traz a educação como um direito de todos e que deve ser incentivada e promovida não apenas pelo Estado, mas também pela sociedade.

O projeto será apreciado, agora, pela Comissão de Assuntos Sociais.

Governo não pode cruzar os braços à situação do Horto Florestal de Limeira

Mais uma vez, ocupei a tribuna do Senado para pedir uma solução ao impasse criado entre a prefeitura da cidade de Limeira, interior de São Paulo, e os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que invadiram terreno do horto-florestal daquela localidade.

Apelei ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para que a situação seja resolvida o mais rápido possível. É com grande preocupação que acompanho o litígio jurídico que envolve a questão possessória do Horto. De um lado, a Prefeitura Municipal de Limeira e, de outro, a União Federal e o INCRA - Instituto de Colonização e Reforma Agrária que disputam a área. Durante o processo de liquidação extrajudicial, a prefeitura teria adquirido parte do terreno. Mas, nesse meio tempo, o governo federal nomeou o Ministério do Planejamento como órgão liquidante, o que dificultou uma solução final do caso.

Sintonizado com o problema, apresentei, em agosto passado, relatório sobre esse difícil imbroglio, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. É necessário uma solução negociada urgente para que essa situação não dure décadas, por conta de recursos jurídicos. Diariamente, recebo centenas de e-mails de cidadãos sobre a ação do MST naquela região. A maioria dos internautas critica as invasões do Movimento dos Sem Terra e pede uma solução rápida.

Uso de cassetete de madeira por agente de segurança pode ser proibido

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovou projeto que poderá evitar agressões graves aos cidadãos. A proposta (PLS 256/05), relatada por mim, determina que os agentes de segurança poderão ser proibidos de usar cassetete de madeira, bem como de portarem espadas, lanças ou arma perfurocortante congênere. O projeto impõe que o cassetete seja de borracha, podendo ser também elétrico, desde que tenha baixa amperagem.

O meu relatório não modificou o porte de arma de fogo, que continua permitido. A arma é necessária para a proteção da vida do policial em situação de risco justificado.

Registro

O projeto, que é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), determina ainda que os policiais somente poderão utilizar os equipamentos em serviço. E mais: os órgãos policiais deverão manter livro especial para o registro das situações em que tenham acontecido lesões corporais graves em decorrência do uso do cassetete.
A proposta será apreciada, agora, pela Câmara dos Deputados.

AMJ é orgulho nacional

Nesta quinta-feira, o Senado Federal comemorou os 60 anos de criação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Não tenho dúvidas de que a instituição, ao longo dessas seis décadas, conseguiu aproximar cada vez mais a Magistratura da sociedade brasileira.A AMB, a quem rendo reverência, é uma das mais importantes instituições da sociedade civil e é primordial para a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos pela Justiça.

Sintonizado com a importância da AMB, defendi, em discurso, união mais estreita entre a polícia, o Ministério Público e o Judiciário, com o objetivo de tornar mais eficiente a luta contra a criminalidade, especialmente o crime organizado. Somente assim, poderemos combater crimes vis como o tráficos de drogas e de armas.

CPI dos Medicamentos Piratas Já

Os números assustam e revoltam. O Brasil registrou, neste ano, um recorde de apreensões de medicamentos piratas - aqueles fabricados sem permissão da Vigilância Sanitária. Somente no primeiro semestre, a Anvisa e a Polícia Federal apreenderam trezentas e dezesseis toneladas de remédios falsificados, que simulam os efeitos colaterais. Os dados foram divulgados, nesta terça-feira, pelo jornal O Estado de São Paulo. Segundo a reportagem, dois fatores contribuíram para esse cenário preocupante: o crescimento da ação de quadrilhas e o reforço da fiscalização, principalmente nas fronteiras.

De acordo com o Ministério da Justiça, os remédios piratas já chegaram às prateleiras das farmácias e drogarias de todo o País. Num ato de covardia, esses estabelecimentos alimentam a rede de falsificadores e colocam em risco a saúde da população, uma vez que os falsos remédios não fazem o efeito necessário para combater a doença. E mais um alerta: o produto pode conter doses erradas de matéria-prima que podem trazer sérias consequências ao paciente.

Na semana passada, foi lido requerimento de minha autoria que cria uma CPI para investigar a falsificação de medicamentos e equipamentos médicos, no País. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 11 senadores e sete suplentes e funcionará pelo prazo de 180 dias. Peço urgência à instalação do colegiado para que o mais rápido possível possamos investigar esse crime hediondo. A contribuição do Senado é importante para ajudar a colocar atrás das grades quem engana e tira a esperança dos que esperam pela cura.

CPI vai investigar fraude em medicamentos

O Senado vai investigar a falsificação de medicamentos e equipamentos médicos, no País. Foi lido em Plenário requerimento, de minha autoria, que cria uma CPI com essa finalidade. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 11 senadores e sete suplentes e funcionará pelo prazo de 180 dias.

Não é de hoje que me preocupo com essa situação. Os "piratas sem coração" não medem as consequencias ao enganar pessoas que lutam pela cura de seus males. Eles montaram uma estrutura sofisticada para a adulteração de remédios em larga escala.

A situação chegou a um nível tão alarmante que, há dois anos, a Anvisa criou a Assessoria de Segurança Institucional apenas para investigar esse tipo de crime e intensificar a fiscalização de medicamentos, próteses, instrumentos cirúrgicos e toda espécie de materiais relacionados a saúde.

Com a CPI, o Senado dará sua contribuição para combater um crime tão abominável!

CAS vota projeto que regulamenta profissão de DJ

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar, nesta quarta, projeto de lei de minha autoria que regulamenta as profissões de disc-jockey e produtor DJ. A proposta estabelece a necessidade de registro profissional para o exercício dessas atividades e determina que a jornada normal de trabalho dos profissionais será de seis horas diárias e 30 horas semanais.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Educação, com alterações. Caso seja aprovado nesta quarta, pela CAS, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.