Foto/Fonte: pt.dreamstime.com/um-empregado-de-escritório...
A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, deverá apreciar, na próxima quarta-feira (28), projeto de minha autoria, que altera o Regime Jurídico Único para permitir que o servidor público que tenha se aposentado por invalidez possa exercer atividades de assessoria remunerada, tanto no âmbito público quanto privado, desde que a atividade seja compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria.
Várias doenças que inviabilizam o gasto de energia física do trabalhador podem não comprometer seu trabalho intelectual, como no caso da Aids ou neoplasias graves. A nossa legislação obriga, no entanto, caso a junta médica assim o decida, que esse trabalhador se aposente.
Assim, considerável número de servidores deixam o serviço público, muitas vezes, com salários que sequer chegam à metade da remuneração que recebiam na ativa, comprometendo, dessa forma a sua qualidade de vida e de sua família.
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