A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, Projeto de Lei 6127/09, do Senado, que inclui os servidores efetivos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado. O projeto, relatado por mim, no Senado, é vitória de toda categoria que não mede esforços para o progresso do Brasil. E estou feliz por ter feito parte dessa vitória. Os nobres colegas deputados entenderam a importância da medida e ratificaram o meu parecer, aprovando-o por unanimidade.
A inclusão desses servidores no rol das atividades exclusivas de Estado é uma medida justa, uma vez que a categoria ainda não tinha garantias constitucionais para evitar a perda do cargo. Assim, as pressões ou ameaças a esses servidores serão afastadas pela Lei Maior e eles poderão desenvolver suas funções públicas com segurança.
O projeto modifica a Lei 11.355/06, que, entre outros pontos, trata do plano de carreira dos servidores do IBGE. A proposta, que não altera o regime jurídico dos servidores efetivos do Instituto, segue, agora, para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara.
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