CCJ do Senado rejeita testes antidrogas em policiais e bombeiros

A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, rejeitou o projeto (PLS 417/05) que obriga a realização de testes antidrogas periódicos em policiais e bombeiros militares. Essa matéria ainda vai ser examinada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A decisão do relator, o colega Adelmir Santana, de rejeitar o projeto foi acertada, uma vez que a proposta fere a Resolução nº 3/05 do Conselho Nacional Antidrogas, que tem como pressuposto a não discriminação a usuários ou dependentes de drogas ilícitas. O relator ainda argumentou que o a regra é a não-admissibilidade de testes toxicológicos, salvo os realizados de forma rotineira, sem que haja suspeita individualizada de uso de drogas.

Também votei pela rejeição por entender que, em vez de submeter policiais e bombeiros militares a exame toxicológico, deveriam ser oferecidos às categorias acompanhamento psicológico e reciclagem permanente.