Já começou a tramitar, no Senado, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/2009), de minha autoria, que obriga ministros a prestarem contas às comissões permanentes da Câmara e do Senado, a cada seis meses. O objetivo da medida é que cada autoridade mostre à população suas ações à frente da pasta de sua competência.
A nossa Constituição traz vários dispositivos que permitem a vigilância de um Poder sobre os demais, controle esse que resulta do espírito que norteia o sistema de “freios e contrapesos”, imprescindível para a edificação do verdadeiro Estado de Direito. É nessa harmonia que está estabelecida a nossa ordem jurídica e política.
Se a PEC for aprovada, o Congresso Nacional terá uma ferramenta de reforço a um dos mais importantes princípios consagrado na Constituição Cidadã, segundo o qual os Poderes da União – Legislativo, Executivo e Judiciário – são independentes e harmônicos entre si.
A proposta está na Comissão de Constituição de Justiça, onde aguarda a designação de relator.
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