A Comissão de Direitos Humanos e de Legislação Participativa, do Senado, vai apurar as condições do sistema penitenciário brasileiro. As diligências serão realizadas nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Espírito Santo. A decisão de realizar as vistorias foi tomada depois que a Comissão recebeu denúncias de más condições das prisões no Espírito Santo.Infelizmente, essa situação se repete por todo o país e reproduz a falta de investimentos em segurança pública.
Em março passado, a Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou a obrigatoriedade da presença de representantes de sete órgãos públicos nas inspeções mensais dos presídios feitas, atualmente, apenas pelos juízes da Vara de Execuções Criminais. A medida está prevista no Projeto de Lei 4210/08, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, e altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).
Segundo o texto aprovado, deverão participar das visitas mensais representantes da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros, do Conselho Regional de Medicina, do Conselho Regional de Engenharia, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e do Conselho de Direitos Humanos. Além disso, os relatórios produzidos nessas inspeções judiciais deverão ser encaminhados às corregedorias de Justiça dos estados e ao Conselho Nacional de Justiça.
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