A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovou parecer de minha autoria a projeto de lei que obrigará os cartórios a encaminhar às corregedorias, dos tribunais competentes, relatórios anuais dos lucros auferidos no exercício anterior, para que sejam tornados públicos. O projeto irá, agora, para votação em Plenário.
A sugestão foi apresentada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), cidade de Minas Gerais, que encaminhou o pedido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
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