Parabéns, profissionais liberais!

Desde os primórdios da humanidade, o trabalho está intimamente ligado à dignidade do Homem. Na remota civilização romana, o beneficiário deveria ser grato quanto ao serviço prestado. Esse reconhecimento poderia se converter em dinheiro. No entanto, funcionava mais como uma espécie de agradecimento, o que deixava as partes devidamente compensadas.

Séculos depois, esse profissional passou a ser reconhecido como profissional liberal ou autônomo. São advogados, jornalistas, dentistas, marceneiros, arquitetos, contadores e tantos outros que trabalham como liberais, na qualidade de empregado ou empregador. Para isso, eles precisam obter registro de autonomia, junto à prefeitura de seu município.

Hoje, dia 27 de maio, é o dia de todos os profissionais liberais, que ajudam a construir e desenvolver uma sociedade justa e forte. A data coincide, propositadamente, com a criação da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A entidade tem o caráter multiprofissional e congrega quase 40 Federações afiliadas no território nacional.

O trabalhador “por conta própria”, designação também utilizada pelo IBGE, é mais do que um profissional. Ele é um herói do mercado de trabalho. Como não contam com uma renda fixa todo mês, dependem da produtividade e, para isso, não medem esforços. A eles, o meu respeito e admiração pela força produtiva que faz mover o nosso querido País. Parabéns!

Criminalização do comércio ilegal de anabolizantes está na pauta da CCJ

Os rótulos dos produtos seduzem jovens ansiosos por adquirir músculos. Escondidos em propagandas que vendem saúde, os anabolizantes e esteróides são consumidos por quem sonha em ter um corpo esculpido à base de músculos, muitos músculos. Vulneráveis, jovens e atletas arriscam-se para ganhar massa muscular a qualquer preço. Mas, são muitos e perigosos os danos causados à saúde pelo uso abusivo e descontrolado dessas substâncias, como cânceres, doenças hepáticas e cardíacas e disfunções sexuais.

Na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, desta quinta-feira (28), está prevista a votação do parecer favorável que apresentei ao projeto que criminaliza a prática de vender ou fornecer ilegalmente esses produtos. O projeto, de autoria do colega senador Papaléo Paes (PSDB/AP), vai inibir a farra de anabolizantes, principalmente dentro de academias de musculação.

O meu voto é favorável à matéria nos termos de substitutivo já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto introduz dispositivos na Lei 9.965/00, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes. Em vez de ser considerada infração sanitária, com punição mais branda, a venda ilegal passaria a ser punida com reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

As mesmas penas valeriam para quem aplicar anabolizantes comprados clandestinamente e para quem vender ou fornecer, para consumo humano, substâncias do gênero destinadas a uso em animais. Se o crime é culposo, ou seja, resulta de um ato de imprudência, negligência ou imperícia do infrator, a pena aplicada seria de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

Projeto de inclusão é premiado

Dentre todos os projetos de lei que tive a honra e o prazer de criar ou relatar desde o meu primeiro mandato neste Senado da República, o PLS 181/2001 talvez tenha sido, para mim, o mais gratificante.

Sim, porque, ao se transformar na Lei n.º 11.126, de 27 de junho de 2005, minha proposta instituiu o direito de os portadores de cegueira ou baixa visão ingressarem e permanecerem em ambientes de uso coletivo com o seu cão-guia. Um direito às vezes incompreendido, apesar de sempre legitimamente reivindicado pelas pessoas dependentes daquele inseparável amigo para ter olhos e proteção.

A partir da lei, os cães-guia especialmente amestrados passaram a acompanhar seus donos durante o uso de transportes coletivos, como também em suas idas a agências bancárias, repartições públicas etc. É fácil imaginar o significado disso, pois a simples possibilidade de ficar cego já seria mais do que suficiente para levar qualquer ser humano ao pânico.

Ademais, o exercício daquele direito mostra-se assaz exequível, uma vez que ele surgiu sob a tutela de norma penal dirigida a quem impeça ou dificulte o seu gozo. Assim, é passível de interdição e multa a empresa de transporte e o estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação ao arrepio dos requisitos mínimos para a identificação do cão-guia, resultantes também da comprovação de treinamento do usuário, como determina a lei.

Por consequência, ainda é fácil imaginar quanto contentamento me traz o gesto do Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro, em parceria com o Senado Federal, ao outorgar-me o Prêmio do Mérito Legislador – 2008, devido à formulação do PLS 181/2001. Agradeço na pessoa do Dr. Josué dos Santos Ferreira, fundador e Presidente do IDELB, a todos os que concordaram em brindar-me com essa honraria para colocar-me ombro a ombro com os legisladores federais, estaduais e municipais mais preocupados em melhorar as condições sociais de nossa população.
Muito obrigado.

FILHOS DO CORAÇÃO
Hoje é o Dia Nacional da Adoção. É data destinada a homenagear pais que geraram filhos de coração, mas também está voltada à reflexão.

Além de um ato de amor, a adoção representa, provavelmente, a única chance para centenas de crianças e adolescentes terem uma família. De um lado, a criança à espera de um lar, de amor, de cuidados. De outro, candidatos a pais que também sonham com a chegada de um filho. No meio deles, a Justiça, pronta para realizar esse encontro.

Segundo estimativas extra-oficiais, existem, hoje, no País, mais de duzentas mil crianças e adolescentes vivendo em abrigos, à espera de uma família que os adote. Sabe-se que a criança ideal, nos sonhos dos casais inférteis, tem geralmente o rostinho rosado, é bebê, menina e sem uma história traumática. No entanto, nos abrigos e orfanatos, a realidade é bem diferente. A maioria é negra ou parda, tem casos de maus-tratos ou abandono e idade superior a 3 anos. Aí está, provavelmente, a explicação de porquê as contas não fecham.

Ao contrário do que muita gente pensa, o número de candidatos a pais, nos juizados de todo o País, é maior que o de crianças. Para combater o preconceito, a Justiça do Rio de Janeiro tomou uma medida polêmica. Desde julho de 2005, não é mais possível escolher cor, sexo, nem idade da criança que espera a oportunidade de ter um lar. Criado em abril em 2008, o Cadastro Nacional de Adoção - uma contribuição do Congresso Nacional - está ajudando a agilizar o processo por meio do mapeamento de informações unificadas. Mas, de qualquer forma, é certo que os filhos adotivos não devem ser simples objeto de desejo de casais que não podem gerá-los. A criança ideal é toda aquela que precisa de um lar.

Aos pais adotivos, minha admiração.

CCJ aprova maior rigor no combate ao crime organizado

A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado acaba de aprovar meu parecer sobre o projeto de lei (PLS 81/08) que tipifica como crime levar telefones celulares e rádios transmissores para o interior de presídios.
Com essa proposição, de autoria do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), atual secretário de Transportes do Governo do Distrito Federal, poderemos impedir a atuação do crime organizado dentro das cadeias e melhorar o combate à simulação de sequestros pelo telefone.

Se o texto for transformado em lei, punirá com detenção de três meses a um ano quem ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada daqueles aparelhos em estabelecimentos prisionais.

A medida complementa o esforço anterior do Senado, quando transformou em falta disciplinar dos presos a posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar (atual inciso VII do art. 50 da Lei 11.466, de 2007). Objetiva principalmente desestimular ou enquadrar visitantes e agentes penitenciários que tentem repassar qualquer tipo de aparelho de comunicação a eles. É uma medida bem-vinda e muito útil para a execução penal. Segue agora para exame pelo Plenário do Senado.

Governo e PF respondem a questionamentos sobre material radioativo

Em janeiro passado, ocupei a tribuna do Senado para alertar a sociedade sobre uma situação preocupante, no Norte do País. Reportagem do Jornal Folha de São Paulo revelou o descaso de autoridades brasileiras em relação ao abandono de material nuclear, no Amapá. Há um ano, a extração e o comércio ilegais de torianita – minério radioativo que contém urânio, tório e um tipo de chumbo usado na montagem de reatores nucleares e bombas de nêutrons – ocorrem livremente, sem qualquer fiscalização, naquele Estado.

O alerta é da própria Polícia Federal do Amapá que alega não ter condições de reprimir o crime por não ter onde guardar o material radioativo. A última ação da PF foi feita há mais de um ano, quando mais de uma tonelada de torianita extraída ilegalmente foi apreendida.

De mãos atadas, a Polícia Federal do Amapá, que investiga o comércio clandestino desde 2004, quando foi feita a primeira apreensão no Estado, recebe denúncias mas pouco pode fazer. Sem condições de armazenamento, as investigações foram praticamente suspensas. O minério é negociado clandestinamente por até US$ 300, o quilo. O material apreendido estava armazenado provisoriamente em tonéis no Batalhão de Polícia Militar Ambiental, em Santana, a 22 KM de Macapá. Mas como a unidade abriga projetos sociais, são grandes os riscos de acidentes nucleares à população, como ocorreu em Goiânia, em 1987. Assim, o comandante da corporação Coronel Sérgio do Nascimento não aceitou mais a custódia do minério.

Preocupado com essa falta de fiscalização e armazenamento apropriado, apresentei, no início do ano, requerimento de informação ao Excelentíssimo ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, sobre o contrabando de material nuclear às margens de um afluente do Rio Araguari, na Região da Serra do Navio.

Nesta quarta, recebi a resposta ao pedido de informação que solicitei. O documento, encaminhado pelo Ministro de Minas Energia, senador Edson Lobão. Segundo o documento assinado pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, Sr. Miguel Antônio Cedraz Nery, a autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia tem participado de ações de fiscalização, inclusive em conjunto com a Polícia Federal, nas áreas de concessão de lavra do Estado do Amapá, objetivando a identificação de possíveis áreas tituladas pelo DNPM onde possa ter ocorrência de minério radioativo. Como resultado, continua o texto, o Ministério de Minas Energia informa que, dentro das áreas de concessão de lavra outorgadas pelo DNPM, não foi localizada, até o momento, a presença de qualquer mineral radioativo, incluída a torianita.

O documento informa ainda que a situação, no Amapá, foi tratada em audiência, no Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do Amapá, no dia 07 de abril deste ano, quando estiveram presentes representantes do governo federal, Ministério Público, Departamento de Polícia Federal no Amapá, dentre outros. Segundo a ata do encontro, após a exposição de todos os presentes, as partes chegaram, por consenso, às conclusões que levaram o MM. Juiz João Bosco Costa Soares da Silva a estabelecer um prazo de 60 dias para que a Comissão Nacional de Energia Nuclear, (CNEN) e a Superintendência da Polícia Federal No Amapá encontrassem um local provisório para armazenar o material apreendido pela Polícia Federal, observadas as normas de segurança adotadas pela CNEN. Ainda foi estabelecido prazo de dois anos para que a Superintendência da Polícia Federal do Estado do Amapá construa um depósito inicial para o armazenamento do material radioativo.

Encaminhado cópias das informações do Ministério de Minas e Energia e do Departamento de Polícia federal às Comissões permanentes, do Senado, de Fiscalização e Controle; de Meio Ambiente; e de Ciência e Tecnologia, para fins de acompanhamento e fiscalização das medidas que estão sendo desenvolvidas, fruto do acerto entre os órgãos competentes. Faço votos que todas as medidas sejam prontamente efetivadas.

Comissão que estudará reforma do Código Penal é instalada

Foi instalada, nesta quarta-feira, a Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Penal (CPP). A sub-relatoria de Inquérito Policial ficou sob a minha responsabilidade, por designação pelo presidente do colegiado, eleito, hoje. A Comissão vai analisar e propor alterações ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, que tem a autoria da Presidência do Senado e visa atualizar o Código de Processo Penal - em vigor há quase 70 anos.

O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas formada para estudar a reforma do Código de Processo Penal, criada em 2008, por iniciativa do senador Renato Casagrande. A comissão de juristas foi coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido e teve como relator o procurador regional da República da 1ª Região, Eugênio Pacelli de Oliveira.

Não tenho dúvida que é preciso simplificar a legislação para dar celeridade aos processos judiciais. Como está, hoje, o Código vigente possibilita a interposição infinita de recursos, o que dificulta a conclusão de um processo.

Pornografia na internet é alvo de operação da Polícia Federal

No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a Polícia Federal deu início, na manhã desta segunda-feira, à Operação Turco. O objetivo da ação é combater a prática desse crime pela internet. Essa é a primeira grande operação após a publicação da lei 11.829, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tornou crime a posse de material pornográfico infantil. A Lei é fruto da CPI da Pedofilia, do Senado, da qual sou vice-presidente.

Internet

Eles se escondem por trás do anonimato e assediam crianças indefesas, em todo o Mundo. No cerco aos pedófilos, torcemos para que a PF combata com rigor esse crime que movimenta milhões de dólares, por ano, em todo o Mundo, e expõe milhares de crianças a abusos pela rede mundial de computadores. Hoje, a internet abriga verdadeiros clubes, que servem para associar pedófilos e eferecer fotos e vídeos com pornografia infantil. Lá, eles aliciam crianças e adolescentes para a prática de abusos sexuais.

Agora, com a nova lei, haverá punição, com prisão para aquele que produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. A pena é a mesma para quem vender ou expor material do tipo.

O Congresso Nacional contribuiu com a nova Lei que vai ajudar a dar um basta a esse crime tão vil que rouba a infância de nossas crianças.

SUS é tema de debate no Senado

Uma das maiores contribuições da Constituição Cidadã, o SUS – Sistema Único de Saúde - será tema de debate, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, nesta terça-feira. Trata-se de um ciclo de discussões sobre o atendimento à saúde no Brasil, em especial sobre as dificuldades do SUS.

Amanhã, estará na pauta dos debates a Política Nacional de Saúde Mental, com a participação do presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Hélio Lauar de Barros e do presidente da Associação de Psiquiatria de Brasília, Antonio Geraldo da Silva, além de outros renomados profissionais da área.

É uma oportunidade única de trazer à tona as dificuldades de um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Criado em 1988, o SUS oferece desde consultas e internações a ações de prevenção e de vigilância santiária. O SUS é de todo brasileiro, que quer ver o sistema cada vez mais fortalecido e sadio.

Senado vai analisar propostas de reforma do Código de Processo Penal

A Mesa do Senado designou um grupo de senadores para integrar uma comissão temporária que vai analisar e propor alterações ao projeto de lei do Senado (PLS 156/09) que reforma o Código de Processo Penal (CPP). As mudanças são necessárias para ajustar a lei aos novos tempos, uma vez que nosso Código vigora desde 1941.

Além de mim, foram designados para integrar a comissão os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Marco Maciel (DEM-PE), Papaléo Paes (PSDB-AP), Marconi Perillo (PSDB-GO), Tião Viana (PT-AC), Renato Casagrande (PSB-ES), Serys Slhessarenko (PT-MT), Almeida Lima (PMDB-SE), Valter Pereira (PMDB-MS) e Patrícia Saboya (PDT-CE).

Ainda pela determinação da Mesa Diretora, os projetos que tramitam no Senado sobre o mesmo tema serão anexados ao PLS 156/09.

No ano passado, uma Comissão de Juristas para Reforma do Código de Processo Penal foi constituída por renomados profissionais e estudiosos do Direito Processual Penal brasileiro, bem como representantes da magistratura, do Ministério Público, da Polícia Judiciária e advogados. O trabalho da comissão foi coordenado pelo ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

CCJ aprova ingresso facultativo da mulher no serviço militar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, aprovou substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de minha autoria, que permite a mulher brasileira a aderir, voluntariamente, ao serviço militar em tempos de paz. Agora, a PEC será analisada pelo Plenário.

Agradeço o parecer favorável dado pelo colega senador Expedito Júnior que, prontamente compreendeu o objetivo da proposta. Ao apresentá-la, me inspirei no abandono vivido por meninas carentes do nosso País que esperam por uma oportunidade para ssaírem dessa triste situação.

O ingresso, ainda que facultativo, da mulher no serviço militar lhe proporcionará oportunidade de entrar em iniciativas sociais, como o projeto Soldado Cidadão. O programa oferece à juventude que serve às Forças Armadas oportunidades e qualificação profissional, assegurando melhores condições de competir no mercado de trabalho, uma vez fora das fileiras. Com mais oportunidades, diminuem as chances das jovens se envolverem com a criminalidade.

Agenda: Vigília pela preservação da Amazônia

Uma vigília pela preservação da Amazônia vai marcar, nesta semana, a luta pela preservação do maior bem ecológico do País. O encontro cívico, a ser realizado na próxima quarta-feira (13), a partir das 18h30, no Plenário do Senado, é uma promoção das Comissões Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas ( da qual faço parte); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A vigília é uma iniciativa do movimento Amazônia para Sempre, encabeçado por artistas como a atriz Christiane Torloni, que esteve na semana passada, no Senado. Durante o encontro, estão previstas a entrega do documento Amazônia para Sempre e a apresentação de um vídeo. Já a análise das políticas públicas para a floresta e as propostas sobre projetos em tramitação no Congresso serão debatidas, em Plenário. O término da sessão está previsto para as 6h da manhã.

Congresso comemora 50 anos do tratado Antártico

Fiquei honrado ao presidir a sessão solene do Congresso Nacional, realizada para celebrar os 50 anos da assinatura do Tratado Antártico. O documento firmado em 1º de Dezembro de 1959 por 12 países, para exploração científica do continente Antártico, foi assinado pelo Brasil em 1982.

A missão brasileira comprova o avanço científico do país e, não tenho dúvidas de que as pesquisas desenvolvidas no continente gelado podem contribuir para o conhecimento sobre as mudanças climáticas.

Pedófilos poderão ser punidos com até 30 anos de prisão

A CPI da Pedofilia aprovou o texto do projeto de lei que será apresentado para tipificar o crime de pedofilia. A proposta pune com 16 a 30 anos de prisão quem praticar violência sexual contra crianças ou adolescentes, caso a vítima venha a morrer.

O projeto, que segue agora para análise das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), pune o agressor que manipular a criança nas partes genitais sem, entretanto, praticar o ato sexual. No caso, o pedófilo poderá ter até a prisão preventiva solicitada. Para este tipo de crime - manipulação lasciva ou constrangimento de criança - a pena será de reclusão pelo período de dois a oito anos e mais multa.

A proposta também inclui no rol dos crimes hediondos a venda de material pornográfico e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Determina ainda que quem praticar estupro contra criança poderá cumprir pena de dez a quatorze anos de prisão. A mesma pena será aplicada para o agressor que cometer atentado violento contra criança. A proposta também pune com reclusão de três a oito anos quem praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com adolescente em situação de exploração sexual, de prostituição ou de abandono.

E-mail poderá servir de prova para a Justiça

As mensagens eletrônicas, conhecidas como e-mails, poderão ser consideradas como prova documental, desde que protegidas por certificação digital. Assim define projeto de lei da Câmara, cujo parecer favorável foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado.

A proposição considera que recentes decisões, como a que autoriza os tribunais a comunicarem atos e processos por meio eletrônico, servem de respaldo para a iniciativa, já que o e-mail, transmitido pela Internet, "goza de presunção de veracidade quanto ao emitente e às suas declarações unilaterais".

O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise da juridicidade e constitucionalidade de seu teor.

Regulamentação da profissão de DJ está pronto para votação

Já está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais, do Senado, projeto de lei (PLS 740/07), de minha autoria, que regulamenta a profissão de DJs. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Welligton Salgado (PMDB/MG).

Sob a luz dos holofotes, o disc jockey comanda as pistas de dança com a maestria de quem conhece como ninguém os ritmos dançantes e efeitos musicais, que deixam o público extasiado. Mas depois que a festa acaba esses profissionais – mais de setecentos mil, em todo o País – continuam sem direitos básicos, como piso salarial, escala de trabalho e direto à aposentadoria.

O projeto reconhece o exercício da profissão do DJ ( ou Profissional de Cabine de Som) e do Produtor DJ, e exige o registro na Delegacia Regional do Trabalho, do Ministério do Trabalho, com validade em todo o território nacional. O contrato de trabalho trará, entre outros benefícios, remuneração, jornada de trabalho, dia de folga semanal, ajuste sobre viagens e deslocamentos. Hoje, os Djs vivem às margens do mercado e, agora, eles tem a possibilidade de regulamentar a profissão.

Excesso de MPs prejudica agenda de votações do Senado

A semana começa com a pauta trancada por sete Medidas Provisórias, no Senado Federal. Esse excesso de MPs prejudica a produção legislativa. Para se ter uma idéia do estrago que as Medidas Provisórias causam se não forem votadas no prazo constitucional, das 120 sessões deliberativas do Senado, no ano passado, apenas 35 delas tiveram a pauta livre para votações de projetos de interesse da sociedade.

É inadmissível que os senadores tenham sido obrigados a cruzar os braços em 70% das sessões por conta das MPs. Precisamos ter agenda própria. Enquanto o Congresso permanece refém do excesso de MPs, os projetos de iniciativa parlamentar não são votados. O espírito da Constituição Cidadã era o de fortalecer o Legislativo e disciplinar a atuação do Executivo, o que não está sendo observado.