Pirataria é crime!!

Pesquisa encomendada pelo Instituto Millenium, organização sem fins lucrativos, mostra que a pirataria é alimentada principalmente pela população mais abastada e de maior nível de instrução. Os dados, colhidos em 70 cidades das cinco regiões do país, apontam que quatro em cada 10 brasileiros compram produtos pirateados. Pelo levantamento, 43% das pessoas das classes A e B admitiram ter comprado algum desses artigos, no mês de julho, quando foi realizada a pesquisa. Já nas classes D e C, esse índice cai para 22%. Se os consumidores mais pobres optam por DVDs, por exemplo, os mais ricos consomem artigos como relógios e bolsas, que podem chegar a R$ 500.

Independente da condição econômica, todos têm a desculpa na ponta da língua: o preço baixo. Os produtos pirateados são mais baratos porque impostos nem direito autoral incidem sobre eles. Mas é um barato que sai caro. A reprodução proibida traz prejuízos à economia e ainda alimenta o crime organizado.

Falso testemunho pode virar crime

O falso testemunho e a falsa perícia oferecidos em inquérito civil poderão ser considerados práticas criminosas. Projeto (PLS 52/09) com esse objetivo foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Seando, em caráter terminativo. Agora, se não houver recurso para a matéria ir a Plenário, seguirá diretamente para a Câmara.

O inquérito civil é um importante instrumento de investigação da sociedade, quando ocorre ofensa ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, assim como outros interesses difusos e coletivos. Um testemunho falso ou uma falsa perícia, pode conduzir ao ajuizamento equivocado de uma ação civil pública contra um inocente.

Assim, o projeto vem suprir uma lacuna na legislação sobre o crime de falso testemunho.

Inclusão plena de cegos deve ser prioridade do País

Na última segunda-feira, visitei, em São Paulo, a Fundação Dorina Nowill para Cegos. Foram momentos importantes na defesa da pessoa com deficiência visual. Na oportunidade, fui recebido pela presidente emérita e vitalícia da instituição, Dorina Nowill, pelo diretor-presidente e Sr. Alfredo Weiszflog, pelas diretoras executivas Ika Fleury e Maria Lucia Kerr de Queiroz, pelo diretor de tecnologia Edgard Ferreira e pela assessora de relações institucionais da Fundação Dorina e presidente do Instituto Iris, Thays Martinez.

Sempre fui sensível à inclusão plena dos cegos, em todos os seus aspectos. Graças a um projeto de minha autoria, que hoje já é lei ( Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005), é possível a livre circulação dos cegos com seus cães-guia em todo e qualquer ambiente.

Durante a visita, conheci as ações desenvolvidas pelas organizações, no ano do Bicentenário de Louis Braille, inventor do sistema de escrita e leitura em relevo para as pessoas cegas. Motivado, aceitei o convite para participar do Seminário "Sistema Braille - marco inicial da acessibilidade e inclusão", que acontecerá nos dias 24 e 25 de setembro, em Brasília, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional. Será uma oportunidade ímpar para o Legislativo debater a questão da acessibilidade.

Hoje o Sistema Braille é adotado por cerca de 400 mil pessoas com deficiência visual no Brasil, segundo levantamento do Instituto Pró-Livro. Baseado em dados do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o país tem hoje mais de 2,5 milhões de pessoas com deficiência visual.

Durante o encontro, comprometi-me, ainda, a encaminhar carta ao Ministério da Educação pedindo esclarecimentos pelo fim da distribuição de livros didáticos em braille por parte do ministério aos estudantes com deficiência visual da rede pública de ensino.

Projeto veda visto a estrangeiro indiciado por pedofilia no Exterior

O Projeto de Lei do Senado 235/09, da CPI da Pedofilia, que veda a concessão de visto a estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual, recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores (CRE), do Senado.

Como relator da proposta, recomendei a sua aprovação. Considero a medida importante para o combate à pedofilia que rouba a infância das nossas crianças e adolescentes.

Aprovado projeto que torna pública ação penal em razão de injúria racial ou discriminatória

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, autoriza o Ministério Público a iniciar ação penal para buscar a condenação de autor de injúria racial ou discriminatória, em que se utilizem como elementos de ofensa a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Como regra no caso dos crimes contra a honra, a ação penal é privada, dependendo de apresentação de queixa-crime pelo advogado da pessoa ofendida.

Como o texto foi aprovado em decisão terminativa, já poderá seguir para a sanção presidencial. Se confirmado, produzirá mudanças no Código Penal para que o Ministério Público também possa iniciar os processos, condicionado apenas à provocação da vítima. A proposta (PLC 37/09) nasceu na Câmara dos Deputados, por sugestão do deputado Paulo Rocha (PT-PA). Relatei a proposta, na CCJ.

O projeto contribui para aperfeiçoar a legislação penal. No meu entendimento, embora a honra seja um direito pessoal, as condutas lesivas nos casos de discriminação também atingem os demais indivíduos da mesma religião, raça ou origem. Assim, justifica-se a decisão de atribuir ao Ministério Público - defensor dos direitos coletivos - a iniciativa da ação penal.

Ao justificar a proposição, o autor argumentou que, em geral, os agredidos por injúria dessa natureza são pobres, sem condições de exercitar plenamente o direito de queixa pela impossibilidade de contratação de advogado ou mesmo desconhecimento dos serviços de assistência judiciária ou da Defensoria Pública. Assim, a entrada do Ministério Público nesses casos poderá contribuir para que se reduza a impunidade

População paulista pede solução para Horto Florestal de Limeira

É com grande preocupação que trago ao conhecimento dos senhores internautas a situação de litígio jurídico que envolve a questão possessória do Horto Florestal de Limeira, a 151 km de São Paulo. De um lado, a Prefeitura Municipal de Limeira e, de outro, a União Federal e o INCRA – Instituto de Colonização e Reforma Agrária que disputam a área.

Diariamente, recebo centenas de e-mails de cidadãos sobre a ação do MST naquela região. A maioria dos internautas critica as invasões do Movimento dos Sem Terra e pede uma solução rápida.

Assim, informo que, no mês passado, recebi o telefonema do prefeito de Limeira, Sílvio Félix, para informar sobre mais uma invasão do MST ao Horto Florestal. O movimento ocupou uma área, próxima à pista de Aeromodelismo de Limeira.

Sintonizado com o problema, apresentei relatório sobre esse difícil imbroglio, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. A área foi invadida, pela primeira vez pelos sem-terra, em abril de 2007. No ano passado, o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão baixou a portaria 258, que autorizou a cessão provisória de parte da área ao INCRA para fins de reforma agrária e assentamento de cerca de 50 famílias. Mas a Prefeitura de Limeira também reivindica a área, que pertencia à extinta RFFSA – Rede Ferroviária Federal.

As duas partes têm razão e possuem interesses legítimos que devem ser preservados. Primeiro, a Prefeitura Municipal de Limeira é proprietária da quase totalidade da área do Horto Floresta. Segundo, a União também é proprietária de parte daquela área, que foi cedida para fins de reforma agrária a famílias de sem terra que estão no local desde 2007.

Assim, é necessário uma solução negociada – urgente - para que esse imbróglio não dure décadas, por conta de recursos jurídicos. No relatório que apresentei sobre a disputa, sugeri que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, do Senado, encaminhe ofícios às autoridades envolvidas na resolução do problema, conclamando todos para chegar a essa solução negociada que proteja os interesses das duas partes.

Delegação brasileira no Parlasul cobra acordo de representação proporcionalA

Informo aos internautas que a representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) decidiu, nesta segunda-feira, em Montevidéo, solicitar à Mesa Diretora do órgão legislativo, decisão formal em defesa da adoção do critério de representação proporcional, no Parlamento, dos países que compõem o bloco. Caso a Mesa não chegue a essa decisão, a delegação brasileira poderá solicitar a inversão de pauta da sessão do Parlamento, marcada para logo mais às 15h, para que se dê prioridade à posse do novo presidente, o uruguaio Juan Dominguez, que substituirá o paraguaio Ignacio Mendoza.

A bancada brasileira acredita que sob a presidência do Uruguai haverá chances mais efetivas de diálogo. Em maio, as bancadas dos países do Mercosul chegaram a um acordo quanto ao número de parlamentares que serão eleitos por cada país, mas até hoje o Paraguai vem resistindo em colocar a decisão em prática, sob o argumento de que a adoção do critério de representatividade deverá ocorrer simultaneamente à criação de um Tribunal de Justiça do Mercosul

Senadores apoiam adicional de risco para vigilantes de universidades

Já ofereci, como relator da proposta, parecer favorável ao projeto que cria adicional de periculosidade para os vigilantes das instituições federais de ensino superior.

Outros colegas, da Comissão de Educação (CE), também manifestaram interesse em aprovar o projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

Ontem, sob a presidência do senador Flávio Arns (PT-PR), foi realizada a audiência pública da Comissão de Educação (CE) que analisa a criação do adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de ensino superior. Os debates servirão para instruir os senadores sobre a proposta.

Corregedoria do Senado recomenda observação a princípios éticos, em sessões

As declarações e os embates que envolveram diversos senadores da República, nas sessões da última semana, são situações absolutamente incomuns e motivadas por paixões políticas exacerbadas, que não fazem parte do debate parlamentar, democrático, e da essência do Senado Federal.

Por isso, apresentei, em Plenário, recomendações para que os colegas senadores atentem para os princípios éticos que traduzem compromissos com o Poder Legislativo, com o fortalecimento das instituições nacionais e com a realização plena do Estado Democrático de Direito.

Coerente com o poder de cuidado, cautela e prudência que dispõe; com fulcro art. 2º, I, c/c o art. 3º, da Resolução nº. 17, de 1993, que “dispõe sobre a Corregedoria Parlamentar”, que tem como escopo à promoção e à manutenção da ordem, da disciplina e do decoro parlamentar no interior do Senado Federal e prevenção de perturbações na Casa; como Corregedoria Parlamentar do Senado Federal exortei aos integrantes do Senado da República a acatarem as recomendações discriminadas adiante, nos debates no plenário do Senado Federal e nas comissões temáticas. O Regimento Interno da Casa prevê medidas disciplinares que devem ser observadas.

Seguem as recomendações feitas por mim:

RECOMENDAÇÕES
DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL

1º. Agir com cortesia, transparência, prudência, integridade moral, política e pessoal, dignidade, honra e decoro nos debates parlamentares;

2º. Evitar praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa ou fora dela;

3º. Evitar perturbar a ordem das sessões ou das reuniões do Senado Federal;

4º. Evitar usar expressões atentatórias ao decoro parlamentar em seus discursos e debates;

5º. Evitar desacatar outro parlamentar, integrantes da Mesa e/ou Comissão Diretora do Senado Federal ou de comissão temática da Casa;

6º. Procurar cultivar o imprescindível trato respeitoso entre os senadores da República;

7º. Dominar suas tensões internas porventura existentes;

8º. Praticar o dever de cortesia para com os integrantes do Senado Federal;

9º. Utilizar de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível;

10. Agir com prudência, procurando adotar comportamentos serenos em sua atuação parlamentar;

11. Atuar de forma cautelosa no desempenho de suas funções institucionais;

12. Manter atitude e posicionamento tranqüilo e paciente ao receberem argumentos ou críticas desfavoráveis ou os lancem de forma cortês e respeitosa, quando necessários;

13. Guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de outros integrantes do Senado Federal que tenham conhecimento; e

14. Manter comportamento compatível com a dignidade, a honra e o decorro que a função institucional de Senador da República lhe impõe.

Por fim, a Corregedoria Parlamentar relembrar aos eminentes Senadores da República que o Regimento Interno do Senado Federal dispõe de instrumentos regimentais para coibir eventuais excessos de seus membros, cuja previsão encontra-se nos artigos 19/21 e nos artigos 22/25 - no Capítulo VI – DAS MEDIDAS DISCIPLINARES, cujo teor transcreve-se abaixo:

Art. 19. Ao Senador é vedado:
I – usar de expressões descorteses ou insultuosas;
II – falar sobre resultado de deliberação definitiva do Plenário, salvo em explicação pessoal.

Art. 20. Não será lícito ler da tribuna ou incluir em discurso, aparte, de¬claração de voto ou em qualquer outra manifestação pública, documento de natureza sigilosa.

Art. 21. O Senador, ao fazer uso da palavra, manter-se-á de pé, salvo li¬cença para se conservar sentado, por motivo de saúde, e dirigir-se-á ao Pre¬sidente ou a este e aos Senadores, não lhe sendo lícito permanecer de costas para a Mesa.

Brasil não é lixeira do mundo

Apresentei à Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas, da Câmara e do Senado, requerimento pedindo a abertura de uma investigação profunda sobre o envio de lixo não-reciclável ao Brasil. A Inglaterra jogou toneladas de lixo desse tipo nos portos brasileiros e deve pagar por essa ação. Não podemos abrir as portas do Brasil naquilo que diz respeito à degradação do meio ambiente para não virarmos a lixeira do mundo.

No mês passado, 25 contêineres com lixo doméstico foram encontrados pela alfândega no Porto de Santos. No começo do mês, já haviam sido interceptados outras 26 cargas com mesmo tipo de material. No total, o lixo acumulado no porto de Santos pesava cerca de 680 toneladas.

Dois portos do estado do Rio Grande do Sul também receberam despejo de lixo da Inglaterra. No porto de Rio Grande, há 40 contêineres e no porto seco da Serra Gaúcha, em Caxias do Sul, mais oito. Essas cargas totalizam cerca de 890 toneladas.

Senado debate reforma eleitoral

O projeto de lei que institui a reforma eleitoral (PL 141/09), aprovado na Câmara dos Deputados em 8 de julho, já está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, onde aguarda designação de relator. A matéria, cuja principal inovação é a liberação do uso da internet nas campanhas, terá ainda de ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.

Para que passe a valer já nas próximas eleições, a proposição terá de ser sancionada até 30 de setembro deste ano - um prazo considerado exíguo pelos analistas.

Comissão adia votação de projeto que proíbe uso de celulares em prisões

Os senadores que integram a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovaram o adiamento da votação do projeto, de minha autoria,que proíbe o uso de qualquer aparelho de comunicação em estabelecimentos penais. O projeto era o primeiro item da pauta e visa alterar o Código Penal para punir com prisão de até cinco anos quem levar telefone, rádio ou similares para as prisões.

A proposta tem dois objetivos: reduzir as possibilidades de comunicação entre criminosos e inibir a articulação entre os seus líderes.

A determinação de bloquear ou desligar as antenas transmissoras de celular nas proximidades dos presídios mostrou-se ineficiente e prejudicial para milhares de pessoas que trabalham, moram ou transitam nos bairros próximos aos presídios.Os equipamentos de bloqueio chegam a ser sabotados dentro dos próprios presídios. Além disso, são escassos os recursos governamentais para a manutenção deles.

A proposta já tem parecer favorável do senador Gerson Camata (PMDB-ES). Se aprovada, na Comissão de Ciência e Tecnolgoia, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde será votada em decisão terminativa.

CPI e empresas de cartões de créditos fazem acordo antipedofilia

Mais uma medida vai coibir a pedofilia, no Brasil, e colocar em xeque os abusadores de plantão. É que a partir de agora compras de material de pornografia infantil pela internet não poderão ser feitas com cartões de crédito. A CPI da Pedofilia, do Senado, a Associação Brasileira de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), a ong Safernet, a Públicia Federal e o Ministério Público Federal assinaram Termo de Mútua Cooperação para prevenir e combater a compra e venda de pornografia infantil na rede mundial de computadores.

Com o acordo, as 40 empresas representadas pela Abecs - como Visa do Brasil, Redecard S.A. e a Caixa Econômica Federal - se comprometem a desenvolver mecanismos e ferramentas para bloquear operações financeiras ilegais de compra e venda de imagens e vídeos envolvendo meninos e meninas.

Ainda segundo o Termo de Cooperação, as associadadas à Abecs deverão fornecer em até 20 dias utéis, com autorização judicial, informações e documentos para investigações das autoridades brasileiras que envolvam a utilização de cartões de crédito na comercialização de material pornográfico infantil.

Aquecimento global será discutido em Belo Horizonte

Nesta terça-feira, cumprirei, em Belo Horizonte, a missão de representar - sem ônus - o Senado Federal, na abertura da Conferência Internacional de Lançamento da "2020 Climate Leadership Campain".

Trata-se de evento promovido pela organização não-governamental dos Estados Unidos - State of the Word Fórum - e pelo governo de Minas Gerais. O objetivo do encontro é discutir e definir ações imediatas a serem implantadas referentes ao grave problema do aquecimento global.

Trabalhador poderá ter direito de escolher em qual banco receberá salário

O trabalhador privado, servidor público, aposentado ou pensionista poderá ter o direito de escolher o banco e a agência em que o empregador depositará o seu salário. É o que prevê projeto de minha autoria, que será analisado, nesta quarta-feira, pela Comissão de Assuntos Econômicos, do Senado.

A proposta, que recebeu parecer favorável, já foi aprovada em turno único. A liberdade para escolher o banco em que quer receber seu salário é um direito do trabalhador. A nossa Constituição concede uma série de direitos ao trabalhador, como por exemplo, o de associar-se ou não a sindicatos ou categorias profissionais. Assim, atribuir ao empregador a escolha de uma única instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento é uma reserva de mercado que favorece apenas os bancos. Como os empregados representam um mercado cativo, a concorrência deixa de existir, fazendo com que as instituições cobrem tarifas e juros maiores do que cobrariam se os assalariados pudessem escolher outro banco.

A liberdade na escolha do banco e da agência bancária vai facilitar a vida dos trabalhadores. O empregado poderá escolher a banco de sua conveniência, que proporcione mais ganhos e comodidade.

Senado retoma trabalhos com pauta cheia

O Senado retoma suas atividades, nesta segunda-feira, com pauta cheia. A crise que domina os noticiários, nas últimas semanas, ainda tem lugar com a reunião do Conselho de Ética marcada para esta terça-feira. O colegiado deliberará sobre os pedidos de investigação contra o presidente da Casa, José Sarney, e o senador Arthur Virgílio.

Amanhã, também começa os trabalhos em Plenário e nas comissões. Ressalto o projeto de reforma eleitoral, que regulamenta as campanha dos candidatos pela internet, prevê a impressão de votos na urna eletrônica a partir de 2014 , dentre outras medidas. Para que possam valer já para as eleições majoritárias, no ano que vem, as novas regras devem ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente da República até um ano ano antes do pleito, marcado para outubro de 2010.

Na quinta-feira, a CPI da Petrobrás deverá iniciar seus trabalhos. A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá focar tanto as denúncias que envolvem operações da estatal, trazidas pela oposição, quanto se dedicar ao debate de questões positivas sobre a atuação da Petrobrás, ressaltadas pela base governista, como a produção de petróleo na camada pré-sal.