Projeto que exige divulgação dos dados de licitações na Internet é aprovado na CCJ

Volta e meia, a sociedade brasileira toma conhecimento de operações da Polícia Federal que desmontam esquemas fraudulentos em processos de concorrências públicas. Mas, essa farra com dinheiro público recebeu um duro golpe: a Comissão de Ciência e Tecnologia, do Senado, aprovou projeto que obriga à divulgação, na internet, de todas informações referentes a esses processos. Medida mais do que acertada, pois a transparência é palavra de ordem na Administração Pública. Só assim, o controle social será exercido eficazmente.

Há outros pontos positivos no projeto. Além daquele, por exemplo, a ampla divulgação de todas as etapas das licitações contribuirá para a obediência ao princípio constitucional da igualdade de condições entre os concorrentes.

O projeto modifica a Lei das Licitações (n.º 8.666) e determina que a administração exiba na rede de computadores aqueles dados sempre atualizados. O texto aprovado dispensa da exigência apenas os municípios que não disponham de recursos técnicos e financeiros para cumprir a determinação. Entretanto, essas prefeituras continuarão obrigadas a fazer a divulgação por outros meios disponíveis e transparentes.