Parabéns, profissionais liberais!

Desde os primórdios da humanidade, o trabalho está intimamente ligado à dignidade do Homem. Na remota civilização romana, o beneficiário deveria ser grato quanto ao serviço prestado. Esse reconhecimento poderia se converter em dinheiro. No entanto, funcionava mais como uma espécie de agradecimento, o que deixava as partes devidamente compensadas.

Séculos depois, esse profissional passou a ser reconhecido como profissional liberal ou autônomo. São advogados, jornalistas, dentistas, marceneiros, arquitetos, contadores e tantos outros que trabalham como liberais, na qualidade de empregado ou empregador. Para isso, eles precisam obter registro de autonomia, junto à prefeitura de seu município.

Hoje, dia 27 de maio, é o dia de todos os profissionais liberais, que ajudam a construir e desenvolver uma sociedade justa e forte. A data coincide, propositadamente, com a criação da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A entidade tem o caráter multiprofissional e congrega quase 40 Federações afiliadas no território nacional.

O trabalhador “por conta própria”, designação também utilizada pelo IBGE, é mais do que um profissional. Ele é um herói do mercado de trabalho. Como não contam com uma renda fixa todo mês, dependem da produtividade e, para isso, não medem esforços. A eles, o meu respeito e admiração pela força produtiva que faz mover o nosso querido País. Parabéns!

Criminalização do comércio ilegal de anabolizantes está na pauta da CCJ

Os rótulos dos produtos seduzem jovens ansiosos por adquirir músculos. Escondidos em propagandas que vendem saúde, os anabolizantes e esteróides são consumidos por quem sonha em ter um corpo esculpido à base de músculos, muitos músculos. Vulneráveis, jovens e atletas arriscam-se para ganhar massa muscular a qualquer preço. Mas, são muitos e perigosos os danos causados à saúde pelo uso abusivo e descontrolado dessas substâncias, como cânceres, doenças hepáticas e cardíacas e disfunções sexuais.

Na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, desta quinta-feira (28), está prevista a votação do parecer favorável que apresentei ao projeto que criminaliza a prática de vender ou fornecer ilegalmente esses produtos. O projeto, de autoria do colega senador Papaléo Paes (PSDB/AP), vai inibir a farra de anabolizantes, principalmente dentro de academias de musculação.

O meu voto é favorável à matéria nos termos de substitutivo já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto introduz dispositivos na Lei 9.965/00, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes. Em vez de ser considerada infração sanitária, com punição mais branda, a venda ilegal passaria a ser punida com reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

As mesmas penas valeriam para quem aplicar anabolizantes comprados clandestinamente e para quem vender ou fornecer, para consumo humano, substâncias do gênero destinadas a uso em animais. Se o crime é culposo, ou seja, resulta de um ato de imprudência, negligência ou imperícia do infrator, a pena aplicada seria de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

Projeto de inclusão é premiado

Dentre todos os projetos de lei que tive a honra e o prazer de criar ou relatar desde o meu primeiro mandato neste Senado da República, o PLS 181/2001 talvez tenha sido, para mim, o mais gratificante.

Sim, porque, ao se transformar na Lei n.º 11.126, de 27 de junho de 2005, minha proposta instituiu o direito de os portadores de cegueira ou baixa visão ingressarem e permanecerem em ambientes de uso coletivo com o seu cão-guia. Um direito às vezes incompreendido, apesar de sempre legitimamente reivindicado pelas pessoas dependentes daquele inseparável amigo para ter olhos e proteção.

A partir da lei, os cães-guia especialmente amestrados passaram a acompanhar seus donos durante o uso de transportes coletivos, como também em suas idas a agências bancárias, repartições públicas etc. É fácil imaginar o significado disso, pois a simples possibilidade de ficar cego já seria mais do que suficiente para levar qualquer ser humano ao pânico.

Ademais, o exercício daquele direito mostra-se assaz exequível, uma vez que ele surgiu sob a tutela de norma penal dirigida a quem impeça ou dificulte o seu gozo. Assim, é passível de interdição e multa a empresa de transporte e o estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação ao arrepio dos requisitos mínimos para a identificação do cão-guia, resultantes também da comprovação de treinamento do usuário, como determina a lei.

Por consequência, ainda é fácil imaginar quanto contentamento me traz o gesto do Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro, em parceria com o Senado Federal, ao outorgar-me o Prêmio do Mérito Legislador – 2008, devido à formulação do PLS 181/2001. Agradeço na pessoa do Dr. Josué dos Santos Ferreira, fundador e Presidente do IDELB, a todos os que concordaram em brindar-me com essa honraria para colocar-me ombro a ombro com os legisladores federais, estaduais e municipais mais preocupados em melhorar as condições sociais de nossa população.
Muito obrigado.

FILHOS DO CORAÇÃO
Hoje é o Dia Nacional da Adoção. É data destinada a homenagear pais que geraram filhos de coração, mas também está voltada à reflexão.

Além de um ato de amor, a adoção representa, provavelmente, a única chance para centenas de crianças e adolescentes terem uma família. De um lado, a criança à espera de um lar, de amor, de cuidados. De outro, candidatos a pais que também sonham com a chegada de um filho. No meio deles, a Justiça, pronta para realizar esse encontro.

Segundo estimativas extra-oficiais, existem, hoje, no País, mais de duzentas mil crianças e adolescentes vivendo em abrigos, à espera de uma família que os adote. Sabe-se que a criança ideal, nos sonhos dos casais inférteis, tem geralmente o rostinho rosado, é bebê, menina e sem uma história traumática. No entanto, nos abrigos e orfanatos, a realidade é bem diferente. A maioria é negra ou parda, tem casos de maus-tratos ou abandono e idade superior a 3 anos. Aí está, provavelmente, a explicação de porquê as contas não fecham.

Ao contrário do que muita gente pensa, o número de candidatos a pais, nos juizados de todo o País, é maior que o de crianças. Para combater o preconceito, a Justiça do Rio de Janeiro tomou uma medida polêmica. Desde julho de 2005, não é mais possível escolher cor, sexo, nem idade da criança que espera a oportunidade de ter um lar. Criado em abril em 2008, o Cadastro Nacional de Adoção - uma contribuição do Congresso Nacional - está ajudando a agilizar o processo por meio do mapeamento de informações unificadas. Mas, de qualquer forma, é certo que os filhos adotivos não devem ser simples objeto de desejo de casais que não podem gerá-los. A criança ideal é toda aquela que precisa de um lar.

Aos pais adotivos, minha admiração.

CCJ aprova maior rigor no combate ao crime organizado

A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado acaba de aprovar meu parecer sobre o projeto de lei (PLS 81/08) que tipifica como crime levar telefones celulares e rádios transmissores para o interior de presídios.
Com essa proposição, de autoria do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), atual secretário de Transportes do Governo do Distrito Federal, poderemos impedir a atuação do crime organizado dentro das cadeias e melhorar o combate à simulação de sequestros pelo telefone.

Se o texto for transformado em lei, punirá com detenção de três meses a um ano quem ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada daqueles aparelhos em estabelecimentos prisionais.

A medida complementa o esforço anterior do Senado, quando transformou em falta disciplinar dos presos a posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar (atual inciso VII do art. 50 da Lei 11.466, de 2007). Objetiva principalmente desestimular ou enquadrar visitantes e agentes penitenciários que tentem repassar qualquer tipo de aparelho de comunicação a eles. É uma medida bem-vinda e muito útil para a execução penal. Segue agora para exame pelo Plenário do Senado.

Governo e PF respondem a questionamentos sobre material radioativo

Em janeiro passado, ocupei a tribuna do Senado para alertar a sociedade sobre uma situação preocupante, no Norte do País. Reportagem do Jornal Folha de São Paulo revelou o descaso de autoridades brasileiras em relação ao abandono de material nuclear, no Amapá. Há um ano, a extração e o comércio ilegais de torianita – minério radioativo que contém urânio, tório e um tipo de chumbo usado na montagem de reatores nucleares e bombas de nêutrons – ocorrem livremente, sem qualquer fiscalização, naquele Estado.

O alerta é da própria Polícia Federal do Amapá que alega não ter condições de reprimir o crime por não ter onde guardar o material radioativo. A última ação da PF foi feita há mais de um ano, quando mais de uma tonelada de torianita extraída ilegalmente foi apreendida.

De mãos atadas, a Polícia Federal do Amapá, que investiga o comércio clandestino desde 2004, quando foi feita a primeira apreensão no Estado, recebe denúncias mas pouco pode fazer. Sem condições de armazenamento, as investigações foram praticamente suspensas. O minério é negociado clandestinamente por até US$ 300, o quilo. O material apreendido estava armazenado provisoriamente em tonéis no Batalhão de Polícia Militar Ambiental, em Santana, a 22 KM de Macapá. Mas como a unidade abriga projetos sociais, são grandes os riscos de acidentes nucleares à população, como ocorreu em Goiânia, em 1987. Assim, o comandante da corporação Coronel Sérgio do Nascimento não aceitou mais a custódia do minério.

Preocupado com essa falta de fiscalização e armazenamento apropriado, apresentei, no início do ano, requerimento de informação ao Excelentíssimo ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, sobre o contrabando de material nuclear às margens de um afluente do Rio Araguari, na Região da Serra do Navio.

Nesta quarta, recebi a resposta ao pedido de informação que solicitei. O documento, encaminhado pelo Ministro de Minas Energia, senador Edson Lobão. Segundo o documento assinado pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, Sr. Miguel Antônio Cedraz Nery, a autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia tem participado de ações de fiscalização, inclusive em conjunto com a Polícia Federal, nas áreas de concessão de lavra do Estado do Amapá, objetivando a identificação de possíveis áreas tituladas pelo DNPM onde possa ter ocorrência de minério radioativo. Como resultado, continua o texto, o Ministério de Minas Energia informa que, dentro das áreas de concessão de lavra outorgadas pelo DNPM, não foi localizada, até o momento, a presença de qualquer mineral radioativo, incluída a torianita.

O documento informa ainda que a situação, no Amapá, foi tratada em audiência, no Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do Amapá, no dia 07 de abril deste ano, quando estiveram presentes representantes do governo federal, Ministério Público, Departamento de Polícia Federal no Amapá, dentre outros. Segundo a ata do encontro, após a exposição de todos os presentes, as partes chegaram, por consenso, às conclusões que levaram o MM. Juiz João Bosco Costa Soares da Silva a estabelecer um prazo de 60 dias para que a Comissão Nacional de Energia Nuclear, (CNEN) e a Superintendência da Polícia Federal No Amapá encontrassem um local provisório para armazenar o material apreendido pela Polícia Federal, observadas as normas de segurança adotadas pela CNEN. Ainda foi estabelecido prazo de dois anos para que a Superintendência da Polícia Federal do Estado do Amapá construa um depósito inicial para o armazenamento do material radioativo.

Encaminhado cópias das informações do Ministério de Minas e Energia e do Departamento de Polícia federal às Comissões permanentes, do Senado, de Fiscalização e Controle; de Meio Ambiente; e de Ciência e Tecnologia, para fins de acompanhamento e fiscalização das medidas que estão sendo desenvolvidas, fruto do acerto entre os órgãos competentes. Faço votos que todas as medidas sejam prontamente efetivadas.

Comissão que estudará reforma do Código Penal é instalada

Foi instalada, nesta quarta-feira, a Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Penal (CPP). A sub-relatoria de Inquérito Policial ficou sob a minha responsabilidade, por designação pelo presidente do colegiado, eleito, hoje. A Comissão vai analisar e propor alterações ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, que tem a autoria da Presidência do Senado e visa atualizar o Código de Processo Penal - em vigor há quase 70 anos.

O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas formada para estudar a reforma do Código de Processo Penal, criada em 2008, por iniciativa do senador Renato Casagrande. A comissão de juristas foi coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido e teve como relator o procurador regional da República da 1ª Região, Eugênio Pacelli de Oliveira.

Não tenho dúvida que é preciso simplificar a legislação para dar celeridade aos processos judiciais. Como está, hoje, o Código vigente possibilita a interposição infinita de recursos, o que dificulta a conclusão de um processo.