A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, aprovou o fim do voto secreto nos processos de perda de mandato parlamentar. A proposta de emenda à Constituição ( PEC 38/04), que ainda deve passar por duas votações, no plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, também acaba com o sigilo do voto na aprovação ou exoneração de algumas autoridades e na apreciação de vetos presidenciais.
Como Corregedor do Senado, comemoro a mudança no texto constitucional, uma vez que as votações abertas refletem o anseio da sociedade de ter um Legislativo transparente e democrático. De que adiantam os Conselhos de Ética para julgar nossos pares por deslizes éticos se, ao final, o voto secreto absolve a todos?
O parlamentar não pode se esconder por trás do voto. O corporativismo é uma afronta à soberana vontade do povo, que elegeu seus representantes para defender o direito de todo brasileiro. O voto aberto, sim, é uma prestação de contas da classe política à sociedade.
A CCJ manteve o sigilo do voto nas situações que podem gerar qualquer represália contra o parlamentar. Pela proposta aprovada, a escolha de ministros dos tribunais superiores, como do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas de União, e de procurador-geral da República continuará sigilosa.
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