CPI ouve hoje juiz que concedeu liberdade condicional a maníaco de Luziânia

A concessão de regime semiaberto a presos condenados por crimes hediondos está na pauta da CPI da Pedofilia, do Senado. O colegiado vai ouvir, na tarde desta quarta-feira, o juiz Luiz Carlos de Miranda, da 1ª Vara Cível de Samambaia (DF), responsável pela concessão do benefício de liberdade condicional ao pedreiro Adimar Jesus da Silva. Dias depois de ganhar a liberdade, Adimar estuprou e matou seis jovens, em Luziânia, interior de Goiás. Os crimes chocaram o país e colocaram no centro do debate a progressão de regime prisional para crimes hediondos.

Volto a reafirmar que sou contrário à concessão desse benefício para quem responde a esse tipo de crime. Um preso com distúrbio psiquiátrico, como o apresentado pelo pedreiro Adimar, não pode ser beneficiado pelo regime semiaberto ou liberdade condicional, pois, se voltar ao convívio da sociedade, praticará novos crimes. Em toda experiência de delegado, tenho cada vez mais a certeza de que não há recuperação de pedófilo. O crime está na sua essência. Assim, ele tem de ficar na cadeia, sob cuidados psiquiátricos.

Dessa forma, defendo a volta do exame criminológico como condição para a soltura de presos que apresentem distúrbios de comportamento característicos de psicopatia. A avaliação psicológica é primordial para evitar que indivíduos perigosos e irrecuperáveis voltem às ruas.

Ressalto ainda que fui relator do projeto, de autoria do colega senador Demóstenes Torres, que vedava a progressão da pena nesses casos. Embora o projeto tenha sido aprovado pelo Congresso e transformado em lei, esse artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um meio termo encontrado foi ajustar o texto aprovado para se exigir o cumprimento mínimo de 50% da pena dos condenados por crime hediondo para se obter o benefício da progressão.

Também é equivocada a justificativa de que o controle de criminosos de baixa periculosidade fora das cadeias é uma das poucas alternativas para esvaziar os presídios brasileiros. Essa medida transfere para a sociedade uma obrigação do Estado. Infelizmente, a cada ano, o déficit carcerário aumenta em quatro mil vagas. Mas, na direção inversa, é cada vez menor a liberação de recursos federais a serem investidos em segurança pública.

Escolha de Sofia: remédio ou comida?

Foi com amargura que li os últimos dados do IBGE sobre a fome no Brasil. Segundo a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2008/2009, o brasileiro gasta menos com comida e mais com saúde. Mas não é porque a comida esteja sobrando, embora o acesso das famílias brasileiras à alimentação tenha aumentado significativamente em sete anos, mas sim porque o peso da alimentação nas despesas mensais dos brasileiros caiu, nos últimos 34 anos, em razão de que os gastos com saúde ganharam prioridade.

Dados como esses revelam falhas no Estado no que diz respeito à assistência médica e ao acesso a serviços de prevenção e tratamento. É preciso ações governamentais efetivas, pois essa é uma responsabilidade do agente público, cuja omissão tem o preço de uma vida.

Optar por remédio ou comida é uma escolha perversa. O cidadão deixar de se alimentar para atender a urgência do tratamento de sua própria saúde ou de um familiar. Sem uma alimentação equilibrada o corpo inevitavelmente ficará doente.

15 ANOS DA REDE VIDA DE TELEVISÃO

A TV que acredita em milagres é a prova de que ele realmente existe. Foi com determinação e com os olhos da fé que o jornalista João Monteiro de Barros Filho montou a maior rede católica do mundo. Como o herói bíblico, Davi, o jornalista, filho de peão de boiadeiro, ganhou durante o governo Sarney, a acirrada disputa pelo canal 11, de São José do Rio Preto, interior paulista. Começava aí a vitoriosa trajetória da Rede Vida de Televisão.

Nesse momento em que o Senado rende homenagem ao 15º aniversário da emissora, transcorrido no último domingo, reverencio a coragem de seus pioneiros.

A Rede Viva fechou parcerias importantes para expandir-se nacionalmente, o que obrigou a instalar estúdios nos grandes centros urbanos, como São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro. O esforço da emissora em desenvolver uma programação voltada para a família, pautada no jornalismo isento, missas, filmes e musicais, é um presente para todos nós. O caráter público e a qualidade da programação, firmados em padrões éticos, contribui para a formação da sociedade brasileira.

Enalteço ainda as contribuições do padre Marcelo Rossi, do jurista Ives Gandra Martins, de Luiz Almeida Marins Filho e de todos que acreditaram no sonho de oferecer ao telespectador uma programação comprometida com os valores éticos e sociais. Parabé

Senado homenageia 139 da imigração italiana no Brasil

Os gestos, a culinária e o coração aberto são as marcas do povo italiano que, nesta segunda-feira, recebe a homenagem do Senado, em sessão solene pelos 139 anos de imigração italiana, no Brasil. Eles chegaram ao nosso país tropical em 1870, graças à iniciativa do governo de estimular a imigração européia. Em 1871, com a abolição da escravidão e o agravamento da crise da mão de obra nas fazendas de café, o Brasil adotou estímulos à chamada imigração subvencionada - concessão de auxílio em dinheiro às famílias italianas para despesas da viagem ao Brasil e de instalação no país.

Primeiramente, os italianos chegaram à região sul, onde instalaram as suas colônias e contribuíram significativamente para o desenvolvimento da região. Mas foi o sudeste, principalmente São Paulo, que acolheu o maior número de italianos. As fazendas de café abriram suas portas para esse povo trabalhador que ajudou a expandir a cultura cafeeira.

Devemos aos nossos irmãos italianos inúmeras contribuições, como novas técnicas agrícolas, o uso do “tchau” (ciao), pratos que foram incorporados ao nosso cardápio, como as saborasas pizzas e sabor inigualável do spagueti, o hábito de comer panetone no natal, e outros elementos que são presentes inestimáveis para nós, brasileiros.

Aos italianos e seus descendentes, minha gratidão.

Lula sanciona uso de tornozeleira eletrônica

Foi com muita alegria que acompanhei a sanção, pelo presidente Lula, do projeto que traz mudanças no Código Penal que vão permitir a implantação do monitoramento eletrônico de presos, por meio de pulseiras ou tornozeleiras. O uso da algema eletrônica dependerá, agora, de regulamentação da lei, que ficará a cargo do Governo federal. Poderão ser beneficiados os presos do regime semiaberto, durante a saída temporária, como Dias das Mães ou Natal, e os detidos em prisão domiciliar.

Em plenário, lembrei que, há cinco anos, trouxe ao conhecimento da Casa o uso da tornozeleira, nos Estados Unidos. Exibiu aos colegas senadores um desses instrumentos eletrônicos. Recordo-me que, na época, muitos criticaram o acompanhamento eletrônico, com o argumento de que a medida afrontaria a dignidade do preso. Mas essa justificativa não se sustenta uma vez que a tornozeleira não é visível. É obrigação da justiça acompanhar quem ainda tem contas a dever à sociedade.

Uma das mudanças no Código Penal, sancionada pelo presidente da República cria obrigações para os presos monitorados e prevê a perda de benefícios, como a progressão de regime e a suspensão da prisão domiciliar, caso a pulseira ou tornozeleira eletrônica seja removida ou violada.

Projeto que permite assessoria remunerada de servidor aposentado pode ser votado hoje

A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, deverá apreciar, nesta quarta-feira, projeto de minha autoria, que altera o Regime Jurídico Único para permitir que o servidor público que tenha se aposentado por invalidez possa exercer atividades de assessoria remunerada, tanto no âmbito público quanto privado, desde que a atividade seja compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria.

Pela legislação atual, aposentados por invalidez não podem exercer qualquer atividade remunerada, nem mesmo aquelas relacionadas com trabalhos acadêmicos, como palestras ou pesquisas financiadas por bolsas de estudo públicas.

Mas é certo que várias doenças, como Aids ou neoplasias graves, não comprometem o trabalho intelectual. A nossa legislação obriga, no entanto, caso a junta médica assim o decida, que esse trabalhador se aposente. Assim, considerável número de servidores deixam o serviço público, muitas vezes, com salários que sequer chegam à metade da remuneração que recebiam na ativa, comprometendo, dessa forma a sua qualidade de vida e de sua família.

Não tenho dúvidas de que esses servidores ainda podem contribuir para o país e mesmo para a sua própria saúde, uma vez que se sentirão úteis e mais fortalecidos psicologicamente.

Senado debate falsificação e rastreabilidade de medicamentos

Na manhã desta quinta-feira, participei como palestrante, do II Fórum Nacional sobre Rastreabilidade de Medicamentos, promovido pelo Senado. Estiveram presentes autoridades governamentais e institucionais.

Considerada pela Interpol como o crime do século, a pirataria ganha sua forma mais perversa com a adulteração de medicamentos. Para se ter idéia do tamanho do problema, um em cada cinco remédios vendidos no Brasil é ilegal.

Os números assustam e revoltam. O Brasil registrou, neste ano, um recorde de apreensões de medicamentos piratas - aqueles fabricados sem permissão da Vigilância Sanitária. Somente no primeiro semestre, a Anvisa e a Polícia Federal apreenderam mais de trezentas toneladas de remédios falsificados, que simulam os efeitos colaterais.

O mais grave é que os medicamentos pirateados já chegaram às prateleiras das farmácias e drogarias de todo o País. Num ato de covardia, esses estabelecimentos alimentam a rede de falsificadores e colocam em risco a saúde do brasileiro.

No Brasil, nono mercado farmacêutico mundial, estima-se que 30% da comercialização de medicamentos sejam informais, compreendendo a falsificação e a sonegação de impostos. Uma estrutura sofisticada para adulteração de remédios em larga escala foi montada, no País.

O combate ao mercado negro e falsificação de medicamentos passa pela rede mundial de computadores. A internet se transformou no principal veículo de pirataria de medicamentos no mundo todo. As ciberfarmácias vendem medicamentos sem receita e facilidades que são verdadeiras armadilhas para a saúde do brasileiro. E o mais grave é que, segundo levantamento do Escritório Internacional das Nações Unidas para o Controle de Psicotrópicos, de 25 a 50% dos medicamentos vendidos pela internet são falsificados.

É preciso aprimorar os mecanismos de rastreabilidade e autenticidade dos medicamentos, no País. Ressalto a importante lei 11.903, sancionada no ano passado, que cria o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. A norma prevê o acompanhamento do medicamento, em toda a cadeia produtiva, desde a fabricação até o consumo pela população. A implementação total do sistema está prevista para 2013, quando esperamos que atinja monitoramento pleno e eficaz.

Não tenho dúvidas de que o controle de medicamentos no Brasil passa por ações governamentais efetivas, com a cooperação parceira da Anvisa, da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. O reforço da fiscalização também deve passar pelas fronteiras brasileiras.

Neste palco de debate, precisamos saber como está o monitoramento de medicamentos, no país. Ressalto que, em 2002, foi publicada a Portaria 802/98, que instituiu o Sistema de Controle e Fiscalização, para toda a cadeia dos produtos farmacêuticos.

Já o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) foi instituído pela Anvisa no ano de 2007. Os avanços e gargalos que ainda persistem precisam ser discutidos, como fazemos, neste momento, para cobrir a lacuna existente nos mecanismos de rastreabilidade dos medicamentos comercializados no país e, assim, identificar soluções para a efetiva implementação.

Mas de nada adiantarão ações repressivas e legislação. É preciso moldar nova consciência do cidadão. Nesse sentido, em abril passado, a Anvisa lançou uma campanha cujo slogan é "Quem compra falso arrisca a vida e perde dinheiro". A orientação é que o consumidor verifique se a embalagem está lacrada e se ela informa número do lote, datas de fabricação e validade, número do registro no Ministério da Saúde. O brasileiro precisa aprender a dizer não às facilidades.

E mais. Nessa luta pela saúde do brasileiro, a contribuição do Senado é importante para ajudar a colocar atrás das grades quem engana e tira a esperança dos que esperam pela cura. Em setembro do ano passado foi lido requerimento de minha autoria que cria uma CPI para investigar a falsificação de medicamentos e equipamentos médicos, no País.

Lamento que até agora não tenham sido indicados os nomes para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito. A exemplo da CPI da Pedofilia, que já produziu projetos de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, a CPI dos Medicamentos Piratas poderá contribuir no efetivo combate a esse crime que rouba a chance de cura de milhões de brasileiros.

Senado realiza IV Semana do Meio Ambiente

Fonte/Foto: Márcia Kalume

O verde invadiu o Senado. É que foi lançada a IV Semana do Meio Ambiente, iniciativa do programa Senado Verde, com o objetivo de estimular a boa gestão ambiental, evitar desperdícios e reduzir o consumo de energia, água e papel.

A edição deste ano contará com uma séria de exposições e debates. A vedete da programação é a campanha "Faça a Coisa Certa", que orientará servidores e visitantes da Casa sobre a importância da coleta seletiva de lixo.

Os pequenos gestos e atitudes, no dia a dia, trazem mudanças de atitudes que ajudam a preservar a natureza. Ter consciência social é, sobretudo, influenciar e até constranger os outros para que também ajam da mesma forma. O Senado está dando exemplo, graças ao sistema que é prático e funcional, com a destinação adequado para os resídios produzidos na Casa.

Elaborada pela Subsecretaria de Projetos Especiais, a campanha também ressalta a importância da economia de recursos naturais. Durante a IV Semana do Meio Ambiente, o Senado Verde vai recolher pilhas e baterias que serão encaminhadas para a reciclagem. Os visitantes do Senado também poderão conhecer a exposição "Qual energia que queremos para nossa vida" e conferir os principais tipos de energia que compõe a matriz brasileira.

CCJ do Senado aprova fim do voto secreto para perda de mandato

A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, aprovou o fim do voto secreto nos processos de perda de mandato parlamentar. A proposta de emenda à Constituição ( PEC 38/04), que ainda deve passar por duas votações, no plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, também acaba com o sigilo do voto na aprovação ou exoneração de algumas autoridades e na apreciação de vetos presidenciais.

Como Corregedor do Senado, comemoro a mudança no texto constitucional, uma vez que as votações abertas refletem o anseio da sociedade de ter um Legislativo transparente e democrático. De que adiantam os Conselhos de Ética para julgar nossos pares por deslizes éticos se, ao final, o voto secreto absolve a todos?

O parlamentar não pode se esconder por trás do voto. O corporativismo é uma afronta à soberana vontade do povo, que elegeu seus representantes para defender o direito de todo brasileiro. O voto aberto, sim, é uma prestação de contas da classe política à sociedade.

A CCJ manteve o sigilo do voto nas situações que podem gerar qualquer represália contra o parlamentar. Pela proposta aprovada, a escolha de ministros dos tribunais superiores, como do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas de União, e de procurador-geral da República continuará sigilosa.

Senado homenageia empresários por relevante contribuição à economia nacional

Foto/Fonte: Jane de Araújo - Agência Senado

O Senado rendeu, nesta terça-feira (01), homenagem a empresários que prestaram relevante contribuição ao crescimento e desenvolvimento econômico e social do país. Esta é a primeira edição do prêmio Diploma José Ermírio de Moraes, promovido pela Casa. Receberam o prêmio, o vice-presidente da República, ex-senador e empresário José Alencar e os empresários Jorge Gerdau Johannpeter, do Grupo Gerdau, e João Claudino Fernandes, do Grupo Claudino - um conglomerado de empresas no Nordeste. Durante a sessão solene, os senadores fizeram ainda homenagem póstuma ao empresário José Mindlin, que faleceu em fevereiro passado.

Sempre me emociono quando o Legislativo se curva a brasileiros que dedicam a vida pelo progresso do país. São visionários que merecem justo tributo pela vida pautada por preceitos éticos, competência e dedicação.

E foi com grande alegria que tive a honra de entregar o diploma ao empresário Jorge Gerdau Johannpeter. Sua bem-sucedida trajetória empresarial não deixa dúvida ao merecido prêmio recebido. Gaúcho, de família alemã radicada no Brasil, desde cedo ele já ajudava o pai na condução dos negócios, nos idos da década de 60. Perspicaz, logo percebeu que era o momento de expandir e, assim, comprou várias fábricas e companhias siderúrgicas até tornar-se, em 1983, diretor-presidente do Grupo Gerdau, justamente no momento em que o grupo se tornou um dos grandes conglomerados siderúrgicos do mundo. Ocupou o cargo até 2006.

Não tenho dúvidas de que a minha admiração pelo trabalho desse renomado brasileiro é compartilhada por todos aqueles que reconhecem a valorosa contribuição de Jorge Gerdau Johannpeter no desenvolvimento do nosso Brasil.

Comissão de juristas votará hoje proposta do novo Código de Processo Civil

A versão final do anteprojeto do Código de Processo Civil ( CPC), proposta por uma comissão de notórios juristas, será apresentada, na próxima terça-feira (8), ao presidente do Senado, José Sarney. Durante quase sete meses, onze estudiosos do Direito elaboraram o novo Código, que será votado pelo Congresso Nacional, em forma de projeto de lei.

Pela proposta, o novo CPC terá cerca de 200 artigos a menos que o atual, que está em vigor de 1973. Graças ao trabalho da comissão, a quem reverencio pela dedicação e zelo, o Código será modernizado e sistematizado, de forma mais lógica e direta. São mais de mil artigos que nortearão o processo civil brasileiro. A expectativa é de que as inovações sugeridas reduzam significativamente o tempo de tramitação dos processos.

Hoje, a comissão de juristas – criada por ato do presidente do Senado, em 2009 - deverá votar o texto final que será apresentado ao Senado. Já a Comissão de Constituição e Justiça realizará, no dia 9 de junho, audiência pública para debater a proposta, que também recebeu sugestões da sociedade civil. O encontro terá a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, que presidiu a comissão. O magistrado vai explicar a nós, senadores, as principais modificações do novo Código de Processo Civil.

Parabenizo o presidente José Sarney pela iniciativa e conclamo os meus pares a analisar com celeridade a proposta. Com o novo documento legal, a morosidade da justiça - que tanto traz dor de cabeça ao brasileiro - será página virada nas relações jurídicas. Umas das inovações que o novo CPC trará é a limitação ao uso de recursos, que costumam abarrotar os tribunais e emperrar o curso da ação civil. Assim, o uso do agravo de instrumento ficará restrito às decisões liminares, abrindo-se neste caso, entretanto, a possibilidade de o advogado fazer a sustentação oral do recurso. Outra medida que trará agilidade à Justiça é a recomendação de que audiências de conciliação sejam o primeiro passo do processo.