Lei de Execuções Penais facilita liberação de presos propensos à reincidência

A cada caso de abuso sexual contra crianças e adolescentes fico mais amargurado com a perversidade desse tipo de crime. Nesses meses em que participo das investigações da CPI da Pedofilia, me deparo com casos tão horrendos, que abstenho-me de relatá-los.

Mas tenho cada vez mais a certeza de que o psicopata que comete crimes de abuso sexual não pode sair da prisão. Não dá para soltá-lo, pois uma semana depois, repetirá o fato. Não há exemplo de recuperação de pedófilo. O crime está na sua essência, assim, ele tem de ficar na cadeia, sob cuidados psiquiátricos.

Defendo ainda que o Parlamento deve atuar de forma mais firme, em conjunto com a polícia e o Ministério Público, para que esse tipo de crime não seja considerado um delito comum.

Infelizmente, a Lei de Execuções Penais tem facilitado a liberação de pessoas com antecedentes que possam levá-las à reincidência. Volto a defender a aplicação de exame criminológico para presos com indícios de psicopatia antes da liberação, bem como a adoção de pulseiras eletrônicas para acompanhamento dos presos liberados.

Senado debaterá realizações de eventos internacionais no Brasil

A Comissão de Serviços de Infraestrutura, do Senado, realizará, nesta segunda-feira, audiência pública para debater as necessidades de infraestrutura e mão de obra nas cidades que sediarão os três principais eventos marcados para o Brasil nos próximos anos: a Copa do Mundo de 2014, a Olimpíada de 2016 e a Conferência Rio + 20, a ser realizada em 2012 e que analisará o cumprimento de compromissos assinados em 1992, em encontro das Nações Unidas realizado no Rio de Janeiro.

Fora convidados para os debates o secretário executivo do Ministério do Turismo, Mário Augusto Lopes Moysés, o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzmann, e o ex-presidente da Fifa (Federação Internacional de Futebol) e da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) João Havelange, além de Bernard Rajzman, presidente da Comissão de Atletas Olímpico e ex-jogador de vôlei, medalha de prata pela seleção brasileira nas Olimpíadas de 1984, em Los Angeles.

Essa é uma oportunidade ímpar para identificar os gargalos estruturais do País que ainda impedem a realização de grandes eventos internacionais. Com infra-estrutura de qualidade, poderemos mostrar ao mundo que somos capazes de ser bons anfitriões. Prova disso, foi o Panamericano , realizado no ano passado.

Psicopatas não são recuperados em cadeias

Fotos: Agência Senado

Foi com muita amargura que participei da audiência pública sobre o assassinato de seis jovens de Luziânia (GO), realizada aqui, no Senado. Presentes aos debates, os familiares enlutados eram o retrato da dor.

Durante a reunião, voltei a defender a proibição da progressão de regime prisional para crimes hediondos. Um preso com distúrbio psiquiátrico, como o apresentado pelo pedreiro Adimar Jesus, que estuprou e, em seguida, matou esses jovens a pauladas, não pode ter o benefício do regime semiaberto ou da liberdade condicional, pois, se voltar ao convívio da sociedade, praticará novos crimes.

Fui relator do projeto, de autoria do colega senador Demóstenes Torres, que vedava a progressão da pena nesses casos. Embora o projeto tenha sido aprovado pelo Congresso e transformado em lei, esse artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um meio termo encontrado foi ajustar o texto aprovado para se exigir o cumprimento mínimo de 50% da pena dos condenados por crime hediondo para se obter o benefício da progressão.

Defendo ainda a volta do exame criminológico como condição para a soltura de presos que apresentem distúrbios de comportamento característicos de psicopatia. A avaliação psicológica é primordial para evitar que indivíduos perigosos e irrecuperáveis voltem às ruas.

Câmara aprova PL que inclui servidores do IBGE em carreiras exclusivas de Estado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, Projeto de Lei 6127/09, do Senado, que inclui os servidores efetivos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado.
O projeto, relatado por mim, no Senado, é vitória de toda categoria que não mede esforços para o progresso do Brasil. E estou feliz por ter feito parte dessa vitória. Os nobres colegas deputados entenderam a importância da medida e ratificaram o meu parecer, aprovando-o por unanimidade.

A inclusão desses servidores no rol das atividades exclusivas de Estado é uma medida justa, uma vez que a categoria ainda não tinha garantias constitucionais para evitar a perda do cargo. Assim, as pressões ou ameaças a esses servidores serão afastadas pela Lei Maior e eles poderão desenvolver suas funções públicas com segurança.

O projeto modifica a Lei 11.355/06, que, entre outros pontos, trata do plano de carreira dos servidores do IBGE. A proposta, que não altera o regime jurídico dos servidores efetivos do Instituto, segue, agora, para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara.

Progressão de pena para crimes hediondos é retrocesso

Fonte/Foto: afinsophia.wordpress.com

O sistema de progressão de pena, pelo qual um preso pode mudar do regime fechado para o semiaberto e a liberdade condicional, é porta aberta para a prática do crime. Lamento profundamente a decisão da Justiça de devolver às ruas o pedreiro Adimar Jesus, que, em liberdade, assassinou seis jovens em Luziânia, Goiás, apesar de um laudo pericial indicar que ele era psicopata.

Fui àquela cidade goiana, onde visitei as desesperadas famílias dos jovens, até então dados como desaparecidos. O sofrimento dos familiares comoveu todo o país e mostrou a fragilidade do sistema penitenciário brasileiro.

Lamento que o projeto do senador Demóstenes Torres, do Democratas de Goiás, que vedava a progressão da pena nos casos de crimes hediondos,e já transformado em lei, tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, muitos bandidos que deveriam permanecer na cadeia, como os psicopatas, ganham as ruas e uma nova chance de voltar ao crime.

O fim do exame criminológico também contribuiu para soltar apenados que nunca deveriam sair da prisão. A psicopatia não tem cura. Doente, o psicopata voltará a cometer crimes bárbaros. Por isso, defendo que o tratamento seja em hospitais-penitenciários. Não por menos, apresentei projeto que separa o cumprimento de cada pena a que o criminoso é condenado.

Projeto protege trabalhadores que recebem gorjeta

Uma prática corriqueira e reprovável pode estar perto do fim. É que a Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, aprovou projeto que criminaliza a apropriação, pelo empregador, da gorjeta concedida ao trabalhador pelo cliente do serviço prestado. A proposta estabelece multa de um a quatro anos de reclusão, além de multa, para quem embolsar a gratificação.


O projeto (PLS 471/09), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), acrescenta a punição no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já prevê que as gorjetas fazem parte da remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago pelo empregador. A punição, segundo o projeto, será a do artigo 168 do Código Penal, que prevê a punição de um a quatro anos para quem "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção".

A apropriação da gorjeta pelos empregadores é inaceitável. Lamento ainda que ela não seja contabilizada para efeitos de cálculos de indenização, o que contraria a Súmula 290, do Tribunal Superior do Trabalho.

O projeto segue, agora, para exame da Comissão de Assuntos Sociais, onde – não tenho dúvidas – também será aprovado para, assim, fazer justiça aos milhares de trabalhadores, em todo o País, que são prejudicados por essa prática.

Bibliotecas em escolas poderão ser obrigatórias

Fonte: bibliotecaescolaremacao.blogspot

A Comissão de Educação deu um passo importante para garantir a universalização de bibliotecas, nas escolas públicas e privadas, no prazo máximo 10 anos. A obrigatoriedade está prevista no Projeto 324/09, de iniciativa da Câmara, e que foi aprovado pelo colegiado, nesta terça-feira.

Pelo texto, a biblioteca deverá ter coleções de livros, materiais videográficos e documentos para consulta, pesquisa, leitura ou estudo. O projeto estabelece ainda que deverá haver pelo menos um título para cada aluno matriculado.

A medida é de relevante importância, uma vez que, o nosso País tem uma biblioteca pública para cada 33 mil habitantes, enquanto a Argentina, por exemplo, tem uma biblioteca para cada 17 mil habitantes, como assegura o relator do PL, o colega senador Cristovam Buarque.

Espero, ardentemente, que esse projeto, uma vez transformado em lei, não fique no papel. Para que isso aconteça é necessário incentivar professores e alunos à prática da leitura. Hoje, segundo pesquisa do Ibope, o brasileiro lê, em média, 4,7 livros por ano. Nos Estados Unidos e na França, a média é de 10 livros anuais. Também é inegável a falta de bibilitoecas, o que também explica o desapego aos livros.

Caso não haja apresentação de recurso para que o projeto seja aprecidado pelo Plenário, a proposta já seguirá para sanção presidencial.