Proposta isenta de IR portador de pneumopatia grave

A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de minha autoria que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem tem pneumopatia grave, conhecida como enfisema pulmonar. Outras doenças progressivas já estão na lista de enfermidades cujos portadores, pela legislação que regulamenta o IR, têm seus proventos de aposentadoria ou reforma – no casos dos militares – livre do imposto. A inclusão na lista do enfisema pulmonar corrige uma injustiça feita a quem tem a grave doença.

Apresentei o projeto, em 2006, depois de ter recebido uma carta, enviada a meu gabinete por um cidadão, solicitando a inclusão do enfisema pulmonar grave na lista de doenças que isentam seus portadores do imposto. A medida vai proporcionar alívio material aos doentes, uma vez que a enfermidade requer assistência médica e gastos consideráveis para seu tratamento.

O projeto, que já foi aprovado no Senado, vai passar, agora, para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Caso seja aprovada nos dois colegiados, segue para a sanção presidencial.

Lei Joanna Maranhão: aprovada prescrição de prazo de crime sexual contra crianças

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovou, por unanimidade, parecer favorável ao projeto que muda as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra menores. Batizado de Lei Joanna Maranhão, numa homenagem à nadadora brasileira que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança, mas não pode dar prosseguimento ao processo pelo fato de o crime já ter prescrito, o projeto é um avanço significativo para a sociedade.

Segundo o texto, a prescrição nos crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) ou em legislação especial, começará a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se nesse tempo já houver sido proposta a ação penal, conforme estabelece o projeto.

É incontável o número de crianças e adolescentes que sofre abusos mas que, por medo ou desinformação, não denuncia seus agressores. O problema é agravado, em grande parte, porque a maioria de nossas crianças tem como algoz um parente ou conhecido da família. O tempo passa, o crime prescreve, mas as marcas na alma continuam. Assim, com o prazo contado a partir dos 18 anos, a vítima terá maturidade para tomar a decisão de processar seu agressor.

O projeto segue, agora, para a apreciação da Câmara dos Deputados, caso não haja apresentação de recurso, até a semana que vem, para que a proposta seja apreciada pelo Plenário do Senado.

Congresso vota socorro financeiro a prefeituras endividadas

O Congresso Nacional examina, nesta quarta-feira, projeto que abre crédito suplementar de R$ 1 bilhão, no Orçamento Fiscal da União, para socorrer prefeituras afetadas por perdas por reduções de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O crédito permitirá à União prestar apoio financeiro aos municípios durante o exercício de 2009, no montante relativo à variação nominal negativa acumulada dos recursos repassados pelo FPM entre os exercícios de 2008 e 2009.

Em seu parecer favorável, a deputada Rose de Freitas argumenta que, com a crise financeira internacional, houve retração da atividade econômica no Brasil e queda na arrecadação tributária da União, com impacto nos repasses aos municípios.

Professores devem ser capacitados para identificar maus-tratos em alunos

A Comissão de Educação, do Senado, aprovou projeto (PLS 638/07), de autoria do colega senador Cristovam Buarque, que prevê a capacitação de profissionais da educação básica para que eles possam identificar crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos ou abuso sexual. Pelo texto, os cursos de formação de professores devem oferecer conteúdos que permitam aos futuros profissionais identificar efeitos físicos e psicológicos decorrentes de violência. Em tese, os médicos já estão preparados para identificar esse tipo de ocorrência, principalmente a de natureza física. Mas, como são os professores que convivem por mais tempo com os alunos menores de idade, a capacitação desses profissionais é essencial para combater a violência contra a nossa infância.

Os dados, embora incompletos, uma vez que boa parte dos casos de maus-tratos não é denunciada, são assustadores. O Disque Denúncia Nacional de Abuso ou Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, mantido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, recebe uma média de 100 denúncias, por dia, vindas de todas as partes do país. E mais: relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) mostra que, entre 2003 e 2007, foram feitas 76.568 denúncias de violência contra crianças, no Brasil. Em 81,3% dos casos os pais foram identificados como responsáveis pelas agressões.

Vale ressaltar que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - já prevê pena administrativa de três a vinte salários mínimos, que pode ainda ser duplicada em caso de reincidência, ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou creche que deixar de comunicar às autoridades casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Com o projeto aprovado pelo Senado, o país passará a ter mais uma norma de proteção ao ECA. A proposta será, agora, apreciada pela Câmara dos Deputados.

Mandato não é anistia antecipada

A lei da Compra de Voto, aprovada há dez anos, tem ajudado no combate a corrupção e abuso do poder econômico. Há uma década, era comum o aliciamento de eleitores que trocavam o voto por dinheiro ou promessas.

Somente por meio do voto consciente é que a sociedade poderá ter uma classe política sintonizada com os anseios da sociedade.

Lamento o fato de a Corregedoria do Senado, que está sob minha responsabilidade, não ter poderes para investigar atos que firam a ética, cometidos por senadores anteriormente ao seu mandato parlamentar. É inaceitável que o mandato sirva de "anistia antecipada" do parlamentar. O político deve ter sua vida - desde sempre - pautada pela ética.

Senado lembra 10 anos da Lei da Compra de Voto

É tempo de render homenagens à lei que mudou a política brasileira. O Senado realiza, amanhã, às 10 h, sessão especial para comemorar os dez anos da Lei da Compra de Voto (Lei 9.840/99), que pune com rigor a compra de votos e o uso eleitoreiro da máquina administrativa. As duas grandes novidades foram punição mais eficaz do que a prevista no Código Eleitoral, com a possibilidade de cassação do registro do candidato que comprar voto de eleitores; e mesma punição para o uso da máquina administrativa no processo eleitoral.

Há uma década, era comum o eleitor vender seu voto por qualquer coisa – botijão de gás, cesta básica, par de óculos ou mesmo promessas de emprego. De um lado, tínhamos eleitores sem consciência política. De outro, políticos descompromissados com o País.

Mas se o Legislativo fez a lição de casa ao aprovar a Lei contra a compra de voto, a sociedade é quem merece lugar especial, nessa sessão de homenagens. O projeto que instituiu a Lei 9.840/99 foi o primeiro de iniciativa popular aprovado pelo Congresso. A proposta partiu da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que reuniram mais de um milhão de assinaturas de eleitores para apresentar a proposição aos parlamentares.

Antes da lei, raramente, a compra de votos era punida, mesmo com previsão no Código Eleitoral, que estabelecia prisão somente depois de o infrator ser condenado, processo que podia durar vários anos. Quanto ao uso da máquina, a legislação, antes da Lei da Compra de Voto, estabelecia somente multa ao candidato infrator.

Congresso analisa projeto que destina R$ 1 bi a municípios endividados

Nesta semana, os olhos dos prefeitos de todo o País estarão voltados para o Congresso Nacional. É que encontra-se em tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o projeto de lei (PLN 62/09), de iniciativa da Presidência da República, que destina R$ 1 bilhão aos municípios como compensação das perdas resultantes da queda nos repasses mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) durante este ano.

Boa parte – mesmo – das prefeituras brasileiras enfrenta dificuldades financeiras. Assim, é necessário pressa para que a proposta seja votada a tempo de os recursos serem liberados até o próximo dia 30, sob pena de muitos municípios não terem condições de pagar seu funcionalismo.

A oposição prometeu obstruir todas as votações, na Câmara e no Senado, se o projeto não for votado logo. Já o governo sinalizou que a matéria pode ser votada ainda nesta semana. O PLN 62/09 foi apresentado pelo Executivo com o objetivo de recompor os repasses do FPM às prefeituras, reduzidos, principalmente, em razão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido pelo governo a vários produtos. No início do mês, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/09, fruto da Medida Provisória (MP) 462/09, garantindo repasse extra de R$ 1 bilhão para compensar as perdas dos municípios com a queda dos repasses do FPM.