Senado fecha cerco à lavagem de dinheiro

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou proposta que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro. O projeto de lei substitutivo, relatado por mim, permite, entre outras medidas, que o governo use bens e recursos decretados indisponíveis em ações judiciais para reaver o dinheiro que sofreu lavagem. Quando voltar aos cofres públicos, esses recursos serão destinados a ações de combate à criminalidade.

O projeto enquadra qualquer conduta que tente ocultar a origem ilícita de bens e valores, de forma a que tais ativos aparentem origem legal. Essas ações serão consideradas lavagem de dinheiro. Passam a fazer parte dessa lista jogos de azar e loterias não autorizadas. Já na relação das pessoas e entidades que serão obrigadas a adotar medidas para prevenção e combate à lavagem de dinheiro estão as administradoras de mercados de valores mobiliários.

O projeto será submetido, ainda, a novo turno de votação, na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Seja bem-vindo: visitas guiadas ao Senado são retomadas

A beleza arquitetônica do Congresso Nacional já pode ser admirada novamente. É que as visitas guiadas ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, interrompidas desde o início de agosto por conta de risco de transmissão da Gripe A, foram retomadas.

O Tour Senado e Câmara volta a ocorrer todos os dias - inclusive aos sábados, domingos e feriados - das 9h30 às 17h, sem interrupções. A cada 30 minutos sai um grupo, partindo do Salão Negro. A entrada é feita pela rampa de acesso ao prédio que fica voltada para a Esplanada dos Ministérios.

É um passeio educativo, uma vez que o visitante conhece a história do Legislativo brasileiro. É o caso do Túnel do Tempo, onde o turista volta ao passado e conhece um pouco da trajetória do Senado Federal. Ele também vive o clima político quando visita os Plenários das duas Casas.

O Senado está de portas abertas para você. As visitas guiadas por monitores podem ser marcadas pelos telefones (61) 3216-1771 ou 3216-1772, das 9 às 17h, pelo fax (61) 3216-1773 ou pelo endereço de correio eletrônico visitas@camara.gov.br.

CPI da Pedofilia: empresas telefônicas assinam termo de ajuste de conduta

A CPI da Pedofilia, do Senado, deu mais um passo importante no combate ao abuso de nossas crianças e adolescentes. O colegiado assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as empresas Claro, Net e Telefônica. Segundo o documento, a quebra de sigilo telefônico pode ser feita em até 24 horas se houver risco de violência contra criança ou adolescente, ou em duas horas, quando houver risco iminente de vida para a vítima. Nesse tipo de delito, a rapidez na coleta de informações é essencial para que a integridade física-emocional da criança seja preservada.

A CPI da Pedofilia assinou o Termo de Ajuste de Conduta em parceria com o Ministério Público Federal e estaduais, Polícia Federal e Safernet Brasil. O TAC já havia sido assinado pela Vivo, TIM e Oi.

A certeza de que o Legislativo tem contribuído para enfrentar esse grave problema social nos levou a pedir a prorrogação da CPI por mais seis meses. Os trabalhos da comissão têm ajudado a fechar o cerco a esses abusadores, com resultados práticos, como a aprovação de projetos, um deles já sancionado pelo presidente da República, que agravam as penas a pedófilos, por exemplo.

CPI para investigar falsificação de remédios precisa avançar

A pirataria de medicamentos e equipamentos hospitalares ameaça a sociedade brasileira. Para se ter idéia do tamanho do problema, um em cada cinco remédios vendidos no Brasil é ilegal. O Senado não pode ficar de braços cruzados enquanto remédios falsificados são vendidos em esquinas e mesmo em farmácias e drogarias, espalhadas por todo o País. Assim, volto a apelar aos líderes partidários para que indiquem os representantes que integrarão a CPI, proposta por mim, para investigar a falsificação desses produtos. Uma vez instalada, a comissão poderá iniciar, o mais rápido possível, as investigações desse crime tão vil.

Somente no primeiro semestre, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Polícia Federal recolheram 316 toneladas de medicamentos falsificados. No ano passado, foram 45,5 toneladas.

Uma estrutura sofisticada para adulteração de remédios em larga escala foi montada, no País. A exemplo da CPI da Pedofilia, que já produziu projetos de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, a CPI dos Medicamentos Piratas poderá contribuir no efetivo combate a esse crime que rouba a chance de cura de milhões de brasileiros.

CPMI vai investigar repasses de recursos públicos ao MST

Os repasses de verbas públicas para movimentos sociais, especialmente o MST, serão investigados pelo Congresso Nacional. Participei da entrega de requerimento que pede a criação de uma CPI mista para investigar denúncias de que o Movimento Sem Terra usaria recursos da União para promover a invasão de terras e prédios públicos.

O requerimento foi apresentado pela senadora Kátia Abreu (TO) e os deputados Ronaldo Caiado (GO) e Onyx Lorenzoni, todos do Democratas.

Assinei o pedido para criação da CPMI por considerar oportuno que essas denúncias sejam investigadas. A sociedade precisa saber como estão sendo aplicados os recursos públicos repassados aos movimentos sociais ligados à terra. Precisamos acompanhar se houve registro desses repasses na Receita Federal e a origem deles.

A Câmara e o Senado vão investigar também denúncias de que ongs internacionais estariam financiando as ações do Movimento Sem Terra que, infelizmente, muitas vez perdem o rumo e promovem ações impatriotas, como invasões a terra produtivas e a prédios públicos.

Baseada em informações publicadas pela imprensa, a CPMI vai investigar os últimos repasses para o MST foram de mais de R$ 60 milhões - R$40 milhões oriundos da União e R$ 20 milhões de organizações não-governamentais estrangeiras, que também vão ser rastreadas pela CPI.

O pedido de criação da comissão contou com 192 assinaturas na Câmara e 34 no Senado.

Senado aprova projeto que acelera prisão e extradição de estrangeiros

A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, aprovou, em forma de substitutivo, projeto de minha autoria que permite à autoridade policial brasileira solicitar a prisão preventiva e a extradição de estrangeiro perante o Supremo Tribunal Federal (STF) também por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

A medida permitirá que as prisões e extradições de estrangeiros no Brasil sejam mais céleres. Ao apresentar a proposta, meu objetivo era dar condições ao País de utilizar a chamada "difusão internacional", mais conhecida como "difusão vermelha", para permitir a representação da autoridade policial brasileira perante o STF por meio da Interpol. A falta de uma lei desse tipo tornou o Brasil atrativo para mafiosos estrangeiros se esconderem no nosso país.

A difusão vermelha - aceita em mais de cem países, principalmente da Europa – é o nome dado à notícia da existência de um mandado de prisão devidamente expedido pelas autoridades judiciais de um país-membro da Interpol, com vistas à extradição da pessoa procurada.

O projeto será analisado, agora, pela Câmara dos Deputados.

Senado aprova regras para campanha eleitoral na internet

A minirreforma eleitoral, aprovada pelo Senado, retirou as restrições ao uso da internet nas campanhas eleitorais de 2010, propostas pela Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, não haverá censura no mundo digital quanto à manifestação de pensamento nos sites de notícias, blogs, redes de relacionamento e mensagens instantâneas durante as campanhas eleitorais.

A única restrição imposta foi às TVs da web, que nos debates terão de seguir as mesmas regras das televisões - ou seja, ter a participação de dois terços dos candidatos às eleições majoritárias, de partidos com pelo menos 10 deputados federais.

O projeto preserva o direito do eleitor à informação e o protege dos crimes contra a honra, além de assegurar o direito de resposta. A internet é uma realidade mundial que pode ser uma forte aliada da cidadania, desde que o internauta não se esconda atrás do anonimato.

O projeto precisa ser votado antes do dia dois de outubro para que as novas regras possam valer já para as eleições do ano ano que vem.