Inclusão plena de cegos deve ser prioridade do País

Na última segunda-feira, visitei, em São Paulo, a Fundação Dorina Nowill para Cegos. Foram momentos importantes na defesa da pessoa com deficiência visual. Na oportunidade, fui recebido pela presidente emérita e vitalícia da instituição, Dorina Nowill, pelo diretor-presidente e Sr. Alfredo Weiszflog, pelas diretoras executivas Ika Fleury e Maria Lucia Kerr de Queiroz, pelo diretor de tecnologia Edgard Ferreira e pela assessora de relações institucionais da Fundação Dorina e presidente do Instituto Iris, Thays Martinez.

Sempre fui sensível à inclusão plena dos cegos, em todos os seus aspectos. Graças a um projeto de minha autoria, que hoje já é lei ( Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005), é possível a livre circulação dos cegos com seus cães-guia em todo e qualquer ambiente.

Durante a visita, conheci as ações desenvolvidas pelas organizações, no ano do Bicentenário de Louis Braille, inventor do sistema de escrita e leitura em relevo para as pessoas cegas. Motivado, aceitei o convite para participar do Seminário "Sistema Braille - marco inicial da acessibilidade e inclusão", que acontecerá nos dias 24 e 25 de setembro, em Brasília, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional. Será uma oportunidade ímpar para o Legislativo debater a questão da acessibilidade.

Hoje o Sistema Braille é adotado por cerca de 400 mil pessoas com deficiência visual no Brasil, segundo levantamento do Instituto Pró-Livro. Baseado em dados do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o país tem hoje mais de 2,5 milhões de pessoas com deficiência visual.

Durante o encontro, comprometi-me, ainda, a encaminhar carta ao Ministério da Educação pedindo esclarecimentos pelo fim da distribuição de livros didáticos em braille por parte do ministério aos estudantes com deficiência visual da rede pública de ensino.

Projeto veda visto a estrangeiro indiciado por pedofilia no Exterior

O Projeto de Lei do Senado 235/09, da CPI da Pedofilia, que veda a concessão de visto a estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual, recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores (CRE), do Senado.

Como relator da proposta, recomendei a sua aprovação. Considero a medida importante para o combate à pedofilia que rouba a infância das nossas crianças e adolescentes.

Aprovado projeto que torna pública ação penal em razão de injúria racial ou discriminatória

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, autoriza o Ministério Público a iniciar ação penal para buscar a condenação de autor de injúria racial ou discriminatória, em que se utilizem como elementos de ofensa a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Como regra no caso dos crimes contra a honra, a ação penal é privada, dependendo de apresentação de queixa-crime pelo advogado da pessoa ofendida.

Como o texto foi aprovado em decisão terminativa, já poderá seguir para a sanção presidencial. Se confirmado, produzirá mudanças no Código Penal para que o Ministério Público também possa iniciar os processos, condicionado apenas à provocação da vítima. A proposta (PLC 37/09) nasceu na Câmara dos Deputados, por sugestão do deputado Paulo Rocha (PT-PA). Relatei a proposta, na CCJ.

O projeto contribui para aperfeiçoar a legislação penal. No meu entendimento, embora a honra seja um direito pessoal, as condutas lesivas nos casos de discriminação também atingem os demais indivíduos da mesma religião, raça ou origem. Assim, justifica-se a decisão de atribuir ao Ministério Público - defensor dos direitos coletivos - a iniciativa da ação penal.

Ao justificar a proposição, o autor argumentou que, em geral, os agredidos por injúria dessa natureza são pobres, sem condições de exercitar plenamente o direito de queixa pela impossibilidade de contratação de advogado ou mesmo desconhecimento dos serviços de assistência judiciária ou da Defensoria Pública. Assim, a entrada do Ministério Público nesses casos poderá contribuir para que se reduza a impunidade

População paulista pede solução para Horto Florestal de Limeira

É com grande preocupação que trago ao conhecimento dos senhores internautas a situação de litígio jurídico que envolve a questão possessória do Horto Florestal de Limeira, a 151 km de São Paulo. De um lado, a Prefeitura Municipal de Limeira e, de outro, a União Federal e o INCRA – Instituto de Colonização e Reforma Agrária que disputam a área.

Diariamente, recebo centenas de e-mails de cidadãos sobre a ação do MST naquela região. A maioria dos internautas critica as invasões do Movimento dos Sem Terra e pede uma solução rápida.

Assim, informo que, no mês passado, recebi o telefonema do prefeito de Limeira, Sílvio Félix, para informar sobre mais uma invasão do MST ao Horto Florestal. O movimento ocupou uma área, próxima à pista de Aeromodelismo de Limeira.

Sintonizado com o problema, apresentei relatório sobre esse difícil imbroglio, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. A área foi invadida, pela primeira vez pelos sem-terra, em abril de 2007. No ano passado, o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão baixou a portaria 258, que autorizou a cessão provisória de parte da área ao INCRA para fins de reforma agrária e assentamento de cerca de 50 famílias. Mas a Prefeitura de Limeira também reivindica a área, que pertencia à extinta RFFSA – Rede Ferroviária Federal.

As duas partes têm razão e possuem interesses legítimos que devem ser preservados. Primeiro, a Prefeitura Municipal de Limeira é proprietária da quase totalidade da área do Horto Floresta. Segundo, a União também é proprietária de parte daquela área, que foi cedida para fins de reforma agrária a famílias de sem terra que estão no local desde 2007.

Assim, é necessário uma solução negociada – urgente - para que esse imbróglio não dure décadas, por conta de recursos jurídicos. No relatório que apresentei sobre a disputa, sugeri que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, do Senado, encaminhe ofícios às autoridades envolvidas na resolução do problema, conclamando todos para chegar a essa solução negociada que proteja os interesses das duas partes.

Delegação brasileira no Parlasul cobra acordo de representação proporcionalA

Informo aos internautas que a representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) decidiu, nesta segunda-feira, em Montevidéo, solicitar à Mesa Diretora do órgão legislativo, decisão formal em defesa da adoção do critério de representação proporcional, no Parlamento, dos países que compõem o bloco. Caso a Mesa não chegue a essa decisão, a delegação brasileira poderá solicitar a inversão de pauta da sessão do Parlamento, marcada para logo mais às 15h, para que se dê prioridade à posse do novo presidente, o uruguaio Juan Dominguez, que substituirá o paraguaio Ignacio Mendoza.

A bancada brasileira acredita que sob a presidência do Uruguai haverá chances mais efetivas de diálogo. Em maio, as bancadas dos países do Mercosul chegaram a um acordo quanto ao número de parlamentares que serão eleitos por cada país, mas até hoje o Paraguai vem resistindo em colocar a decisão em prática, sob o argumento de que a adoção do critério de representatividade deverá ocorrer simultaneamente à criação de um Tribunal de Justiça do Mercosul

Senadores apoiam adicional de risco para vigilantes de universidades

Já ofereci, como relator da proposta, parecer favorável ao projeto que cria adicional de periculosidade para os vigilantes das instituições federais de ensino superior.

Outros colegas, da Comissão de Educação (CE), também manifestaram interesse em aprovar o projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

Ontem, sob a presidência do senador Flávio Arns (PT-PR), foi realizada a audiência pública da Comissão de Educação (CE) que analisa a criação do adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de ensino superior. Os debates servirão para instruir os senadores sobre a proposta.

Corregedoria do Senado recomenda observação a princípios éticos, em sessões

As declarações e os embates que envolveram diversos senadores da República, nas sessões da última semana, são situações absolutamente incomuns e motivadas por paixões políticas exacerbadas, que não fazem parte do debate parlamentar, democrático, e da essência do Senado Federal.

Por isso, apresentei, em Plenário, recomendações para que os colegas senadores atentem para os princípios éticos que traduzem compromissos com o Poder Legislativo, com o fortalecimento das instituições nacionais e com a realização plena do Estado Democrático de Direito.

Coerente com o poder de cuidado, cautela e prudência que dispõe; com fulcro art. 2º, I, c/c o art. 3º, da Resolução nº. 17, de 1993, que “dispõe sobre a Corregedoria Parlamentar”, que tem como escopo à promoção e à manutenção da ordem, da disciplina e do decoro parlamentar no interior do Senado Federal e prevenção de perturbações na Casa; como Corregedoria Parlamentar do Senado Federal exortei aos integrantes do Senado da República a acatarem as recomendações discriminadas adiante, nos debates no plenário do Senado Federal e nas comissões temáticas. O Regimento Interno da Casa prevê medidas disciplinares que devem ser observadas.

Seguem as recomendações feitas por mim:

RECOMENDAÇÕES
DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL

1º. Agir com cortesia, transparência, prudência, integridade moral, política e pessoal, dignidade, honra e decoro nos debates parlamentares;

2º. Evitar praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa ou fora dela;

3º. Evitar perturbar a ordem das sessões ou das reuniões do Senado Federal;

4º. Evitar usar expressões atentatórias ao decoro parlamentar em seus discursos e debates;

5º. Evitar desacatar outro parlamentar, integrantes da Mesa e/ou Comissão Diretora do Senado Federal ou de comissão temática da Casa;

6º. Procurar cultivar o imprescindível trato respeitoso entre os senadores da República;

7º. Dominar suas tensões internas porventura existentes;

8º. Praticar o dever de cortesia para com os integrantes do Senado Federal;

9º. Utilizar de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível;

10. Agir com prudência, procurando adotar comportamentos serenos em sua atuação parlamentar;

11. Atuar de forma cautelosa no desempenho de suas funções institucionais;

12. Manter atitude e posicionamento tranqüilo e paciente ao receberem argumentos ou críticas desfavoráveis ou os lancem de forma cortês e respeitosa, quando necessários;

13. Guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de outros integrantes do Senado Federal que tenham conhecimento; e

14. Manter comportamento compatível com a dignidade, a honra e o decorro que a função institucional de Senador da República lhe impõe.

Por fim, a Corregedoria Parlamentar relembrar aos eminentes Senadores da República que o Regimento Interno do Senado Federal dispõe de instrumentos regimentais para coibir eventuais excessos de seus membros, cuja previsão encontra-se nos artigos 19/21 e nos artigos 22/25 - no Capítulo VI – DAS MEDIDAS DISCIPLINARES, cujo teor transcreve-se abaixo:

Art. 19. Ao Senador é vedado:
I – usar de expressões descorteses ou insultuosas;
II – falar sobre resultado de deliberação definitiva do Plenário, salvo em explicação pessoal.

Art. 20. Não será lícito ler da tribuna ou incluir em discurso, aparte, de¬claração de voto ou em qualquer outra manifestação pública, documento de natureza sigilosa.

Art. 21. O Senador, ao fazer uso da palavra, manter-se-á de pé, salvo li¬cença para se conservar sentado, por motivo de saúde, e dirigir-se-á ao Pre¬sidente ou a este e aos Senadores, não lhe sendo lícito permanecer de costas para a Mesa.