CCJ aprova ingresso facultativo da mulher no serviço militar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, aprovou substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de minha autoria, que permite a mulher brasileira a aderir, voluntariamente, ao serviço militar em tempos de paz. Agora, a PEC será analisada pelo Plenário.

Agradeço o parecer favorável dado pelo colega senador Expedito Júnior que, prontamente compreendeu o objetivo da proposta. Ao apresentá-la, me inspirei no abandono vivido por meninas carentes do nosso País que esperam por uma oportunidade para ssaírem dessa triste situação.

O ingresso, ainda que facultativo, da mulher no serviço militar lhe proporcionará oportunidade de entrar em iniciativas sociais, como o projeto Soldado Cidadão. O programa oferece à juventude que serve às Forças Armadas oportunidades e qualificação profissional, assegurando melhores condições de competir no mercado de trabalho, uma vez fora das fileiras. Com mais oportunidades, diminuem as chances das jovens se envolverem com a criminalidade.

Agenda: Vigília pela preservação da Amazônia

Uma vigília pela preservação da Amazônia vai marcar, nesta semana, a luta pela preservação do maior bem ecológico do País. O encontro cívico, a ser realizado na próxima quarta-feira (13), a partir das 18h30, no Plenário do Senado, é uma promoção das Comissões Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas ( da qual faço parte); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A vigília é uma iniciativa do movimento Amazônia para Sempre, encabeçado por artistas como a atriz Christiane Torloni, que esteve na semana passada, no Senado. Durante o encontro, estão previstas a entrega do documento Amazônia para Sempre e a apresentação de um vídeo. Já a análise das políticas públicas para a floresta e as propostas sobre projetos em tramitação no Congresso serão debatidas, em Plenário. O término da sessão está previsto para as 6h da manhã.

Congresso comemora 50 anos do tratado Antártico

Fiquei honrado ao presidir a sessão solene do Congresso Nacional, realizada para celebrar os 50 anos da assinatura do Tratado Antártico. O documento firmado em 1º de Dezembro de 1959 por 12 países, para exploração científica do continente Antártico, foi assinado pelo Brasil em 1982.

A missão brasileira comprova o avanço científico do país e, não tenho dúvidas de que as pesquisas desenvolvidas no continente gelado podem contribuir para o conhecimento sobre as mudanças climáticas.

Pedófilos poderão ser punidos com até 30 anos de prisão

A CPI da Pedofilia aprovou o texto do projeto de lei que será apresentado para tipificar o crime de pedofilia. A proposta pune com 16 a 30 anos de prisão quem praticar violência sexual contra crianças ou adolescentes, caso a vítima venha a morrer.

O projeto, que segue agora para análise das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), pune o agressor que manipular a criança nas partes genitais sem, entretanto, praticar o ato sexual. No caso, o pedófilo poderá ter até a prisão preventiva solicitada. Para este tipo de crime - manipulação lasciva ou constrangimento de criança - a pena será de reclusão pelo período de dois a oito anos e mais multa.

A proposta também inclui no rol dos crimes hediondos a venda de material pornográfico e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Determina ainda que quem praticar estupro contra criança poderá cumprir pena de dez a quatorze anos de prisão. A mesma pena será aplicada para o agressor que cometer atentado violento contra criança. A proposta também pune com reclusão de três a oito anos quem praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com adolescente em situação de exploração sexual, de prostituição ou de abandono.

E-mail poderá servir de prova para a Justiça

As mensagens eletrônicas, conhecidas como e-mails, poderão ser consideradas como prova documental, desde que protegidas por certificação digital. Assim define projeto de lei da Câmara, cujo parecer favorável foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado.

A proposição considera que recentes decisões, como a que autoriza os tribunais a comunicarem atos e processos por meio eletrônico, servem de respaldo para a iniciativa, já que o e-mail, transmitido pela Internet, "goza de presunção de veracidade quanto ao emitente e às suas declarações unilaterais".

O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise da juridicidade e constitucionalidade de seu teor.

Regulamentação da profissão de DJ está pronto para votação

Já está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais, do Senado, projeto de lei (PLS 740/07), de minha autoria, que regulamenta a profissão de DJs. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Welligton Salgado (PMDB/MG).

Sob a luz dos holofotes, o disc jockey comanda as pistas de dança com a maestria de quem conhece como ninguém os ritmos dançantes e efeitos musicais, que deixam o público extasiado. Mas depois que a festa acaba esses profissionais – mais de setecentos mil, em todo o País – continuam sem direitos básicos, como piso salarial, escala de trabalho e direto à aposentadoria.

O projeto reconhece o exercício da profissão do DJ ( ou Profissional de Cabine de Som) e do Produtor DJ, e exige o registro na Delegacia Regional do Trabalho, do Ministério do Trabalho, com validade em todo o território nacional. O contrato de trabalho trará, entre outros benefícios, remuneração, jornada de trabalho, dia de folga semanal, ajuste sobre viagens e deslocamentos. Hoje, os Djs vivem às margens do mercado e, agora, eles tem a possibilidade de regulamentar a profissão.

Excesso de MPs prejudica agenda de votações do Senado

A semana começa com a pauta trancada por sete Medidas Provisórias, no Senado Federal. Esse excesso de MPs prejudica a produção legislativa. Para se ter uma idéia do estrago que as Medidas Provisórias causam se não forem votadas no prazo constitucional, das 120 sessões deliberativas do Senado, no ano passado, apenas 35 delas tiveram a pauta livre para votações de projetos de interesse da sociedade.

É inadmissível que os senadores tenham sido obrigados a cruzar os braços em 70% das sessões por conta das MPs. Precisamos ter agenda própria. Enquanto o Congresso permanece refém do excesso de MPs, os projetos de iniciativa parlamentar não são votados. O espírito da Constituição Cidadã era o de fortalecer o Legislativo e disciplinar a atuação do Executivo, o que não está sendo observado.