Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de minha autoria e que recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado torna facultativo o serviço militar para as jovens de 18 anos. A proposta acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 143 da Constituição Federal, que trata do serviço militar brasileiro e prevê a possibilidade de convocação das mulheres em tempo de guerra. Com a medida, elas estarão aptas como soldado, em tempo de paz, a participar da defesa da Pátria e, principalmente, serão contempladas com a implantação de uma política pública de geração de emprego e distribuição de rendas, em especial nas cidades do interior brasileiro.
Mesmo facultativo, o ingresso no serviço militar dará à jovem oportunidade de participar de iniciativas sociais, como o projeto Soldado Cidadão. Esse programa oferece aos recrutas das Forças Armadas qualificação e oportunidades profissionais. Proporciona melhores condições para competição no mercado de trabalho, depois da baixa nas fileiras, e diminui as possibilidades de envolvimento com a criminalidade.
terça-feira, 17 de março de 2009
segunda-feira, 16 de março de 2009
PF de mãos atadas na fiscalização de minério radioativo
É cada vez mais preocupante o descaso com o abandono de material nuclear, no Amapá. Há um ano, a extração ilegal de torianita – minério radioativo que contém urânio, tório e um tipo de chumbo usado na montagem de reatores nucleares e bombas de nêutrons – ocorre livremente naquele estado, sem qualquer fiscalização.
O alerta é da própria Polícia Federal do Amapá que alega não ter condições de reprimir o crime por não ter onde guardar o material radioativo. A última ação da PF foi feita há exatamente um ano, quando mais de uma tonelada de torianita extraída ilegalmente foi apreendida. O minério é negociado clandestinamente por até US$ 300, o quilo.
Preocupado com a falta de fiscalização, pedi informações ao Ministério da Justiça sobre o contrabando de material nuclear às margens de um afluente do Rio Araguari, na Região da Serra do Navio. Também apresentei requerimento em que sugiro a criação de uma comissão composta pelos ministérios da Justiça, Minas e Energia e Meio Ambiente para tratar de um assunto. O delegado da PF, Felipe Alcântara, que preside o único inquérito ainda em andamento, ingressou na Justiça para que a Comissão Nacional de Energia Nuclear, CNEN, retirasse do Estado o material radioativo apreendido e construísse um lugar apropriado para guardá-lo. Como resposta, obteve a negativa da Comissão, que alega não ser função do órgão receber o minério. Se a própria CNEM recusa-se a guardar o material nuclear apreendido, de quem é a responsabilidade? O que fazer com cerca de 3.200 quilos de torianita apreendidos até agora?
Vale ressaltar que a nossa Constituição, no artigo 49, determina que é iniciativa do Executivo medidas referentes a atividades nucleares. O Governo não pode deixar de fiscalizar um contrabando que traz risco à vida das pessoas e ainda tem a obrigação de dar condições de trabalho à Polícia Federal. Enquanto isso, a cada dia aumenta os riscos de um acidente radioativo em terras amapaenses. Não queremos um desastre como o que ocorreu em Goiânia, com o Césio 137, em 1987.
O alerta é da própria Polícia Federal do Amapá que alega não ter condições de reprimir o crime por não ter onde guardar o material radioativo. A última ação da PF foi feita há exatamente um ano, quando mais de uma tonelada de torianita extraída ilegalmente foi apreendida. O minério é negociado clandestinamente por até US$ 300, o quilo.
Preocupado com a falta de fiscalização, pedi informações ao Ministério da Justiça sobre o contrabando de material nuclear às margens de um afluente do Rio Araguari, na Região da Serra do Navio. Também apresentei requerimento em que sugiro a criação de uma comissão composta pelos ministérios da Justiça, Minas e Energia e Meio Ambiente para tratar de um assunto. O delegado da PF, Felipe Alcântara, que preside o único inquérito ainda em andamento, ingressou na Justiça para que a Comissão Nacional de Energia Nuclear, CNEN, retirasse do Estado o material radioativo apreendido e construísse um lugar apropriado para guardá-lo. Como resposta, obteve a negativa da Comissão, que alega não ser função do órgão receber o minério. Se a própria CNEM recusa-se a guardar o material nuclear apreendido, de quem é a responsabilidade? O que fazer com cerca de 3.200 quilos de torianita apreendidos até agora?
Vale ressaltar que a nossa Constituição, no artigo 49, determina que é iniciativa do Executivo medidas referentes a atividades nucleares. O Governo não pode deixar de fiscalizar um contrabando que traz risco à vida das pessoas e ainda tem a obrigação de dar condições de trabalho à Polícia Federal. Enquanto isso, a cada dia aumenta os riscos de um acidente radioativo em terras amapaenses. Não queremos um desastre como o que ocorreu em Goiânia, com o Césio 137, em 1987.
sexta-feira, 13 de março de 2009
Diminui o número de mortes no trânsito
Depois de tantas notícias de vidas perdidas no asfalto, um alento. A Companhia de Engenharia de Tráfico da cidade de São Paulo – CET, em parceria com o Instituto Médico Legal, divulgou a queda no número de mortes no trânsito em 2008, na capital paulista. Segundo o levantamento, o número de pessoas que perderam a vida diminuiu 6,6%, em comparação a 2007. Ainda que tenha havido aumento de acidentes envolvendo motociclistas, o número se manteve abaixo do crescimento da frota na capital paulista.
De acordo com os técnicos da CET, a redução da violência no trânsito é resposta ao aumento da fiscalização, principalmente nos locais de maior incidência de acidentes e à vigência da nova lei federal conhecida como Lei Seca. São medidas eficazes que não podem, por nenhum pretexto, deixarem de ser adotadas.
O Brasil gasta, por ano, R$ 28 bilhões com a violência no trânsito, segundo a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP). Os cálculos levam em consideração socorro às vítimas, tratamento e afastamento do trabalho. A conta mais salgada fica para a saúde pública, que gasta duas vezes mais com vítimas de acidentes do que com pacientes da violência das cidades, por exemplo. Precisamos dar um basta à imprudência e às perigosas façanhas de motoristas que desafiam a vida, deixando famílias enlutadas e prejuízos à Nação. Os números apresentados pela ECT demonstram que é possível a paz no trânsito.
De acordo com os técnicos da CET, a redução da violência no trânsito é resposta ao aumento da fiscalização, principalmente nos locais de maior incidência de acidentes e à vigência da nova lei federal conhecida como Lei Seca. São medidas eficazes que não podem, por nenhum pretexto, deixarem de ser adotadas.
O Brasil gasta, por ano, R$ 28 bilhões com a violência no trânsito, segundo a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP). Os cálculos levam em consideração socorro às vítimas, tratamento e afastamento do trabalho. A conta mais salgada fica para a saúde pública, que gasta duas vezes mais com vítimas de acidentes do que com pacientes da violência das cidades, por exemplo. Precisamos dar um basta à imprudência e às perigosas façanhas de motoristas que desafiam a vida, deixando famílias enlutadas e prejuízos à Nação. Os números apresentados pela ECT demonstram que é possível a paz no trânsito.
Projeto que exige divulgação dos dados de licitações na Internet é aprovado na CCJ
Volta e meia, a sociedade brasileira toma conhecimento de operações da Polícia Federal que desmontam esquemas fraudulentos em processos de concorrências públicas. Mas, essa farra com dinheiro público recebeu um duro golpe: a Comissão de Ciência e Tecnologia, do Senado, aprovou projeto que obriga à divulgação, na internet, de todas informações referentes a esses processos. Medida mais do que acertada, pois a transparência é palavra de ordem na Administração Pública. Só assim, o controle social será exercido eficazmente.
Há outros pontos positivos no projeto. Além daquele, por exemplo, a ampla divulgação de todas as etapas das licitações contribuirá para a obediência ao princípio constitucional da igualdade de condições entre os concorrentes.
O projeto modifica a Lei das Licitações (n.º 8.666) e determina que a administração exiba na rede de computadores aqueles dados sempre atualizados. O texto aprovado dispensa da exigência apenas os municípios que não disponham de recursos técnicos e financeiros para cumprir a determinação. Entretanto, essas prefeituras continuarão obrigadas a fazer a divulgação por outros meios disponíveis e transparentes.
Há outros pontos positivos no projeto. Além daquele, por exemplo, a ampla divulgação de todas as etapas das licitações contribuirá para a obediência ao princípio constitucional da igualdade de condições entre os concorrentes.
O projeto modifica a Lei das Licitações (n.º 8.666) e determina que a administração exiba na rede de computadores aqueles dados sempre atualizados. O texto aprovado dispensa da exigência apenas os municípios que não disponham de recursos técnicos e financeiros para cumprir a determinação. Entretanto, essas prefeituras continuarão obrigadas a fazer a divulgação por outros meios disponíveis e transparentes.
Desbloqueio de bens de banqueiro é decisão equivocada
Faço coro com o Secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, quando afirma que a decisão do juiz John Bates, do Distrito de Colúmbia (Washington, DC), de suspender o congelamento de parte dos bens do banqueiro Daniel Dantas e do fundo Opportunity, bloqueados por suspeita de lavagem de dinheiro, pode "abrir portas muito perigosas para casos similares de congelamento de bens nos EUA".
A justificativa do magistrado norte-americano não convence. John Bates alega que o Brasil ainda não apresentou à justiça dos Estados Unidos uma sentença transitada em julgada (esgotadas as possibilidades de recursos) para que os bens continuem indisponíveis. Como isso seria possível, se a Polícia Federal ainda investiga o caso em inquéritos e nem sequer um processo judicial contra o banqueiro foi aberto? A decisão norte-americana contraria a Convenção de Palermo, que prevê o bloqueio para situações semelhantes.
Mesmo decepcionado, estou otimista e na expectativa de que a decisão tomada lá, no outro hemisfério, não vá prejudicar as investigações, aqui, no Brasil, como prognosticou Romeu Tuma Jr. Mas, com muita amargura, isso tudo deixa a sensação de que o crime, infelizmente, pode compensar.
A justificativa do magistrado norte-americano não convence. John Bates alega que o Brasil ainda não apresentou à justiça dos Estados Unidos uma sentença transitada em julgada (esgotadas as possibilidades de recursos) para que os bens continuem indisponíveis. Como isso seria possível, se a Polícia Federal ainda investiga o caso em inquéritos e nem sequer um processo judicial contra o banqueiro foi aberto? A decisão norte-americana contraria a Convenção de Palermo, que prevê o bloqueio para situações semelhantes.
Mesmo decepcionado, estou otimista e na expectativa de que a decisão tomada lá, no outro hemisfério, não vá prejudicar as investigações, aqui, no Brasil, como prognosticou Romeu Tuma Jr. Mas, com muita amargura, isso tudo deixa a sensação de que o crime, infelizmente, pode compensar.
quinta-feira, 12 de março de 2009
Disputa por Sean pode ter intervenção de governo brasileiro
Quem deve ficar com o pequeno Sean? A disputa diplomática pela guarda do garoto - filho de pai americano e mãe brasileira - envolve acusações mútuas das famílias, leis de dois países e um tratado internacional. De um lado, temos a família materna, que depois da morte da mãe de Sean, no ano passado, luta para que o menino de 8 anos fique no Brasil. De outro, o pai que quer repatriar a criança ao seu país, onde Sean nasceu.
Neste imbróglio diplomático, no mês passado, a guarda de Sean foi mencionada durante encontro em Washington entre o ministro das Relações Exteriores brasileiro, Celso Amorim, com a sua homóloga Hillary Clinton.
Mas por que o governo Lula se envolveu nessa questão? O tema é polêmico e já está sendo tratado no âmbito da Justiça do Brasil e dos Estados Unidos. É uma situação incomum e dolorosa, pois expõe a criança a traumas familiares e à mídia.
Assim, junto a outros colegas senadores, apresentei requerimento à Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, convidando o ministro Paulo de Tarso Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a comparecer em audiência pública para debater o assunto. Queremos saber o que levou o governo brasileiro a entrar nessa disputa judicial.
Neste imbróglio diplomático, no mês passado, a guarda de Sean foi mencionada durante encontro em Washington entre o ministro das Relações Exteriores brasileiro, Celso Amorim, com a sua homóloga Hillary Clinton.
Mas por que o governo Lula se envolveu nessa questão? O tema é polêmico e já está sendo tratado no âmbito da Justiça do Brasil e dos Estados Unidos. É uma situação incomum e dolorosa, pois expõe a criança a traumas familiares e à mídia.
Assim, junto a outros colegas senadores, apresentei requerimento à Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, convidando o ministro Paulo de Tarso Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a comparecer em audiência pública para debater o assunto. Queremos saber o que levou o governo brasileiro a entrar nessa disputa judicial.
Jogo eletrônico estimula violência sexual
Fiquei estarrecido ao ler, na revista semanal Época, deste final de semana, que um jogo de computador simula o estupro de mulheres. No jogo “RapeLay”, ganha pontos o jogador que estuprar virtualmente mais mulheres em um metrô. No momento em que o Brasil luta para combater a pedofilia, em particular o Senado, onde funciona uma CPI criada para esse fim, é inadimissível que crimes sexuais sejam banalizados em jogos que podem chegar às mãos de crianças e adolescentes e mesmo alimentar a fixação doentia de muitos adultos.
O “simulador de estupro”, produzido pela empresa japonesa Ilusion já foi retirado dos catálogos do site de venda Amazon e do de leilões eBay, mas o estrago está feito. Cópias piratas podem ser baixadas pela internet. Por isso, alerto aos pais para que fiquem atentos aos jogos que são instalados nos computadores de casa.
O “simulador de estupro”, produzido pela empresa japonesa Ilusion já foi retirado dos catálogos do site de venda Amazon e do de leilões eBay, mas o estrago está feito. Cópias piratas podem ser baixadas pela internet. Por isso, alerto aos pais para que fiquem atentos aos jogos que são instalados nos computadores de casa.
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